bitributação icms
-
Acórdão Nº 0711081-51.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-10-2023
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS ... (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). EMPRESA RECORRENTE SUBMETIDA AO REGIME ... CORTE. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA ... MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RETIFICAÇÃO, DE ...
-
Acórdão Nº 0196753-89.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DE AMBAS. DO MÉRITO, ICMS SOBRE ... COMBUSTÍVEIS ... COMERCIALIZAÇÃO ... INTERESTADUAL ... VALIDADE ... INEXISTÊNCIA ... BITRIBUTAÇÃO ... APRECIADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4171. AUSÊNCIA DE ...
-
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA ... valor correspondente, dessa feita, a outro Estado, implica bitributação não autorizada pela Carta Magna. VIII - Inexistência de violação à ... -
Decisão monocrática Nº 1443715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. FORMA DE ... valor correspondente, dessa feita, a outro Estado, implica bitributação não autorizada pela Carta Magna. VIII - Inexistência de violação à ...
-
Decisão monocrática Nº 1285918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... a não cumulatividade; (ii) a operação está sujeita, também, ao ICMS, razão pela qual há bitributação; (iii) a utilização de tributo com ...
-
A Cobrança Indevida do ICMS sobre a Energia Elétrica Furtada
... 34 A COBRANÇA INDEVIDA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA FURTADA ... 6. A BITRIBUTAÇÃO DE PARCELA CONSIDERÁVEL DOS VALORES DECORRENTES DO FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... Como se sabeǡ a regulamentação federal que regula o Setor ...
-
Decisão monocrática Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... ção ao bis in idem) ou por entes diversos (vedação à bitributação). Nesses termos: ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO ...
-
Acórdão Nº 58035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... encomenda, afastando a tributação pelo ICMS, posicionamento mantido ... no posterior julgamento da ADI 5.576 ... A ... comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá ... direito à repetição do indébito ...
-
Decisão monocrática Nº 46359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2021
... a inconstitucionalidade incidental do diferencial de alíquota do ICMS, uma vez que é optante pelo Simples Nacional ... 2. A parte ... - DIFAL - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - BITRIBUTAÇÃO E OFENSA À NÃO CUMULATIVIDADE - NÃO COMPROVADAS - DIREITO LÍQUIDO E ...
-
Decisão monocrática Nº 1062119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTORNO DO CRÉDITO NA FORMA ... valor correspondente, dessa feita, a outro Estado, implica bitributação não autorizada pela Carta Magna ... VIII - Inexistência de ...
-
Acórdão Nº 0030748-53.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA ... NECESSÁRIA. DIFERENCIAL DE ICMS. SUJEITO NÃO CONTRIBUINTE DO ... IMPOSTO. FATO ANTERIOR À EMENDA ... IMPOSTO JÁ COBRADO NO ... MOMENTO DA AQUISIÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA ... CONHECIDA E NÃO PROVIDA ... I. Trata-se de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1193211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... do acórdão recorrido que: A apelante argumenta ser contribuinte do ICMS e, por isso, haver inaceitável bitributação na exigência fiscal do ...
-
Acórdão Nº 0724783-83.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
... Apelação Cível n.º 0724783-83.2020.8.02.0001 ... ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... 2ª Câmara Cível ... BITRIBUTAÇÃO, NÃO EXISTE MAIS NO ORDENAMENTO. APESAR DE NÃO HAVER ... ILEGALIDADE NO ...
-
Acórdão Nº 08526746320168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE DEU A COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS POR TER ...
-
Decisão monocrática Nº 1292995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2020
... Admissibilidade. Inexigibilidade de ICMS sobre cessão do direito de uso de programas de computador. Hipótese de ... 5 , Vol. 11); e ... (g) não há a possibilidade de bitributação como alegado pelo recorrido, pois “o Convênio ICMS 106/17 e o Decreto ...
-
Acórdão Nº 649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CONFAZ ICMS 110/2007 suspendendo, via modulação, os ... efeitos da decisão por seis ... dessa feita, a outro Estado, implica bitributação não autorizada ... pela Carta Magna. VIII - Inexistência de violação ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0112625-20.2010.8.19.0002 (Cível), 17-05-2023
Direito Tributário. Farmácia de manipulação. Controvérsia quanto à incidência do tributo devido, se ISS ou ICMS. Ação interposta pela contribuinte objetivando anular Autos de Infração lavrados pelo Município de Niterói e as respectivas multas aplicadas, durante o período em que pagou ICMS ao Estado, acreditando ser o tributo correto. Sentença declarando a relação jurídico tributária da...
... Controvérsia quanto à ... incidência do tributo devido, se ISS ou ICMS". Ação interposta pela ... contribuinte objetivando anular Autos de Infra\xC3" ... bitributação, sobretudo aquele que pagou de boa-fé o tributo acreditando ... ser o ... -
Acórdão Nº 1266036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS SOBRE ... COMBUSTÍVEL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... A parte recorrente ... Estado, implica bitributação não autorizada pela Carta ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
-
Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇÃO DE BEM. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incidência ... Em seguida, o voto, analisando acordos para evitar a bitributação, especificamente entre Brasil e França, foi permitida a tributação pelo ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- ... ajuste do valor do investimento” à luz dos acordos de bitributação. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga – LOPES, Alexsandro Broedel (coord.) ...
-
Acórdão nº 0389064-13.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... APELAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES ... REJEITADAS. ICMS. COBRANÇA. COMPRAS EFETUADAS ... PELA INTERNET. ESTADO DE DESTINO DAS ... configura hipótese de bitributação, razão de manutenção da decisão ... impugnada ... RECURSO NÃO ...
-
Acórdãos nº 2154622-42.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... visando ao não recolhimento do complemento de ICMS nas operações interestaduais de Gasolina “C” e de Biodiesel ... AEAC) Não demonstrada a ocorrência de bitributação DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ...
-
Decisão monocrática Nº 1402336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO Exceção de pré-executividade ICMS Pretensão de exclusão dos valores do PIS/COFINS da base de cálculo do ... Sustenta-se que a existência de bitributação na inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar ...
-
Decisão monocrática Nº 1449912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. TEMA ... e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será ...
-
O estado de destino não pode se locupletar de ICMS dispensado na origem
Hugo Funaro: O estado na origem e de destino no ICMS
... Por conseguinte, deve a unidade de destino de bens e serviços suportar a compensação integral do ICMS interestadual, sob pena de bitributação e indevida limitação ao comércio entre contribuintes dos entes federados envolvidos (CF, art. 150, IV e V) ... Por fim, a cumulatividade das ...