bloco legalidade
-
Acórdão nº 1.0148.18.004068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE OBRAS PLUVIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DILAÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que...
... dos atos administrativos pelo Poder Judicirio no aspecto da legalidade e, mais modernamente, da juridicidade, de modo que a atuao da Administrao ... , em relao lei formal, mas, tambm, em relao ao ordenamento jurdico (bloco de legalidade), incluindo princpios gerais e setoriais, costume, ... -
Decisão da Presidência nº 2651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2005
... partido e, portanto, não podem ser considerados como integrantes do bloco para fins de cálculo do número de lugares a preencher' O Ato impugnado ... Afasto a legalidade ou não da formação do bloco partidário que, in casu, se denominou ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027485-64.2019.8.19.0208 (Criminal), 26-11-2020
Processo nº 0027485-64.2019.8.19.0208 Apelante: JORGE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JORGE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 36/45, que o condenou às penas de 09 (nove) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 184 (cento e
-
Processo nº 0072885-48.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... também, em seu poder, um bloco de anotações. ... Em depoimento prestado em sede ... sunção de legalidade e legitimidade. ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144311-18.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0144311-18.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Fausto Pereira da Silva Costa Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E...
- Processo nº 0038230-07.2014.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
-
Acórdão nº 1.0000.21.085420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO - ADMINISTRAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - PERIGO DA DEMORA - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Deve ser indeferida a tutela provisória requerida quando o...
... Maria das Graas Silva, a individualizao do CNPJ de cada bloco, para garantir autonomia na gesto, conforme assembleia realizada em ... Sustentando a legalidade da gesto de cada bloco por subsndicos, rogam pela concesso de efeito ativo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO - ADMINISTRAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - PERIGO DA DEMORA - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Deve ser indeferida a tutela provisória requerida quando o...
... Maria das Graas Silva, a individualizao do CNPJ de cada bloco, para garantir autonomia na gesto, conforme assembleia realizada em ... Sustentando a legalidade da gesto de cada bloco por subsndicos, rogam pela concesso de efeito ativo ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... conduziam as investigações, em clara afronta aos limites da legalidade ... Na apreciação do HC 143.333/SP, impetrado por Antônio Palocci, ... prejuízo da estatal devem ser tratados em bloco, algo bem ... semelhante à análise feita por Arantes (2018) sobre o ...
-
Acórdão nº 1.0702.14.002349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - VALORAÇÃO DAS PROVAS - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor regula a responsabilidade pelo vício do produto, bem como prevê a possibilidade de...
... O Judicirio se limita ordem da legalidade em sentido amplo, que envolve a anlise dos motivos determinantes para a ... a Administrao Pblica vinculada no apenas lei, mas a todo um bloco de legalidade, que incorpora os valores, princpios e objetivos jurdicos ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0133769-82.2012.8.19.0001 (Cível), 13-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 0024943-76.2023.8.19.0000. HIPÓTESE DISTINTA NÃO ABRANGIDA NO INCIDENTE. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO COM BASE NO VOLUME DE ÁGUA MEDIDO. LEGALIDADE. PREVISÃO QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. TEMA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADO PELO...
... RIFA DE ESGOTO COM BASE NO VOLUME ... DE ÁGUA MEDIDO. LEGALIDADE. PREVI- ... SÃO QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO ... NA LEGISLAÇÃO FEDERAL ... cimento de água e esgotamento sanitário (Bloco ... 2) decorrente do leilão realizado em abril de ... 5. Portanto, não ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023428-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0023428-39.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES CASSIBI EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/201
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0134709-03.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0134709-03.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: JORGE DE OLIVEIRACAMARGO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE...
-
Acórdão Nº 00003102520128200140 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2023
... julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade ... supor que em poucas horas, todos os envolvidos se convenceram, em bloco, da legalidade da participação de uma empresa aparentemente ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038483-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0038483-33.2019.8.19.0001 Recorrente: PATRÍCIA MIRANDA BEZERRA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA - DETRAN-RJ - IRREGULARIDADE COMPROVADA DAS NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO...
-
Acórdão nº 1.0512.15.006031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE CASA DO ALBERGADO - INVIABILIDADE -DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, LIGADA À OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA.Conforme cediço, a conveniência e a oportunidade de fatos constitutivos do objeto e do motivo de certos atos administrativos, dispostos em lei como sendo...
... ( ... )Um dos fatores exigidos para a legalidade do exerccio desse poder consiste na adequao da conduta escolhida pelo ... relao lei formal, mas, tambm, ao ordenamento jurdico como um todo (bloco de legalidade). 2. No tocante precariedade do sistema prisional ... -
Acórdão nº 1.0512.15.006031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE CASA DO ALBERGADO - INVIABILIDADE -DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, LIGADA À OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA.Conforme cediço, a conveniência e a oportunidade de fatos constitutivos do objeto e do motivo de certos atos administrativos, dispostos em lei como sendo...
... ( ... )Um dos fatores exigidos para a legalidade do exerccio desse poder consiste na adequao da conduta escolhida pelo ... relao lei formal, mas, tambm, ao ordenamento jurdico como um todo (bloco de legalidade). 2. No tocante precariedade do sistema prisional ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148586-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0148586-10.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Hamilton Esteves Pacheco Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002201-57.2022.8.19.9000 (Fazendária), 20-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0002201-57.2022.8.19.9000 Impetrante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual a impetrante se insurge contra decisões proferidas pelo Juiz...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146000-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0146000-97.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025797-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0025797-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: NANCI LOPES ALMEIDA DE OLIVEIRA EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026733-31.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0026733-31.2019.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Leon Chame Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS DE 2016. DANO...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153506-27.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0153506-27.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064317-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064317-38.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: CARLOS EDUARDO AMAR EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE...
-
Acórdão nº 1.0015.14.004875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADEIA PÚBLICA. NECESSIDADE URGENTE DE ADEQUAÇÕES. PREJUÍZO À SEGURANÇA PÚBLICA E DOS POLICIAIS. PESSOAL INSUFICIENTE PARA O Nº DE PRESOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS RAZOÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO PELA DEFESA CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INTERVERNÇÃO DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. REDUÇÃO DA...
... ou omissivos) pelo Poder Judicirio limita-se ao aspecto da legalidade ou, mais modernamente, ao aspecto da juridicidade, de modo que a atuao da ... no, somente, lei formal, mas, tambm, ao ordenamento jurdico (bloco de legalidade), incluindo princpios gerais e setoriais, costume, ...