bloqueio judicial conta salario
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão Monocrática N° 07388201220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EDISIO JOSÉ DA SILVA (executado) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que, nos autos de cumprimento de sentença, Processo nº 0701334-94.2021.8.07.0010, movido por APAM ? ASSOCIAÇÃO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLÉGIO MILITAR DOM
... : 0738820-12.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDISIO ... ), o agravante informa que foi efetivado bloqueio judicial em sua conta salrio. Menciona que ... -
Acordao N° 1414101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta-corrente. Sisbajud. Salário. I - é admissível o bloqueio judicial de salário ou proventos encontrados em conta-corrente, por meio do sisbajud, mesmo diante da regra do art. 833, inc. Iv, do cpc, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência nem violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Eresp 1
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ... CONTA"-CORRENTE. SISBAJUD. SALÁRIO ... I – É admiss\xC3"ível o bloqueio judicial de salário ou proventos encontrados em ... -
Acordao Nº 156362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO – ORDEM JUDICIAL – PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS DO AUTOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL – CONFIGURADA – EX VI DO ARTIGO 80, INCISOS II E V, DO CPC. 1) O requerente...
... comprovada qualquer justificativa para o bloqueio de sua conta corrente na agncia do apelado, muito menos ordem judicial que a autorizasse, principalmente por sua durao ... -
Acordao Nº 156362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO – ORDEM JUDICIAL – PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS DO AUTOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL – CONFIGURADA – EX VI DO ARTIGO 80, INCISOS II E V, DO CPC. 1) O requerente...
... comprovada qualquer justificativa para o bloqueio de sua conta corrente na agncia do apelado, muito menos ordem judicial que a autorizasse, principalmente por sua durao ... -
Acordao Nº 156362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO – ORDEM JUDICIAL – PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS DO AUTOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL – CONFIGURADA – EX VI DO ARTIGO 80, INCISOS II E V, DO CPC. 1) O requerente...
... comprovada qualquer justificativa para o bloqueio de sua conta corrente na agncia do apelado, muito menos ordem judicial que a autorizasse, principalmente por sua durao ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 1000444-43.2015.8.26.0405 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... BLOQUEIO JUDICIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. Os documentos colacionados ...
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Acordao Nº 158225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO – ORDEM JUDICIAL – PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS DO AUTOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição,...
... este relator reconheceu como legtimo o bloqueio de proventos em sua conta bancria e, ainda o ... de declarao contra qualquer deciso judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar ... -
Acordao Nº 158225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO – ORDEM JUDICIAL – PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS DO AUTOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição,...
... este relator reconheceu como legtimo o bloqueio de proventos em sua conta bancria e, ainda o ... de declarao contra qualquer deciso judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar ... -
Acordao Nº 158225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO – ORDEM JUDICIAL – PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS DO AUTOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição,...
... este relator reconheceu como legtimo o bloqueio de proventos em sua conta bancria e, ainda o ... de declarao contra qualquer deciso judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar ... -
Acordao Nº 158225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO – ORDEM JUDICIAL – PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS DO AUTOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição,...
... este relator reconheceu como legtimo o bloqueio de proventos em sua conta bancria e, ainda o ... de declarao contra qualquer deciso judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar ... -
Acordao Nº 158225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO – ORDEM JUDICIAL – PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS DO AUTOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição,...
... este relator reconheceu como legtimo o bloqueio de proventos em sua conta bancria e, ainda o ... de declarao contra qualquer deciso judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar ... -
Decisão Monocrática N° 07273464420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALESSANDRO VINICIUS FERREIRA VIANA, contra decisão proferida nos autos do Processo nº 0704151-72.2019.8.07.0020, em que litiga com JOSE WANDERLEY MONTEIRO e KEILA SILVA TEIXEIRA MONTEIRO, que acolheu parcialmente a impugnação manejada pelo devedor para desconstituir o bloqueio judicial efetivado sobre sua conta...
... : 0727346-44.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ... pelo devedor para desconstituir o bloqueio judicial efetivado sobre sua conta salrio to ... -
Decisão Monocrática N° 07032202720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. SISBAJUD. SALÁRIO. I ? É admissível o bloqueio judicial de salário ou proventos encontrados em conta-co
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. SISBAJUD. SALRIO. I ? admissvel o ueio judicial de salrio ou proventos encontrados em ... exerce atividade remunerada, logo, o bloqueio de 30% da verba recebida do INSS e da verba de R$ ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque ... ário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou ... I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas ... 2019, ser igual ou inferior ao valor do salário mínimo vigente à época, o saque de recursos de ...
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Decisão Monocrática N° 07260060220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Henrique Soares Bezerra da Nobrega contra decisão sob o ID 96648136, ratificada ao ID 99170659 por ocasião da apreciação dos aclaratórios, prolatada em execução de título extrajudicial proposta por Fernanda Soares Heleno, em que o d. Juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora, uma vez que não houve comprovação de que a conta bancária do executado,
... : 0726006-02.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HENRIQUE ... , uma vez que no houve comprovao de que a conta bancria do executado, objeto de bloqueio ... -
Acórdãos nº 2160394-25.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Agravante que contesta o bloqueio de valores através do convênio ... com segurança que o bloqueio judicial atingiu conta-salário Mantida a r ...
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Acórdãos nº 2265180-18.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE ... SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0014085-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2022
... executada no evento 77 em relação a sua conta do Banco Santander, ante a inexistência de ... a expedição do respectivo alvará judicial, como sói acontecer em execuções fiscais, ... bloqueado é proveniente de saldo de salário, situação essa que poderia, em tese, dar-lhe ... de convencimento, tem-se por regular o bloqueio judicial realizado no valor descrito, não ...
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Decisão Monocrática N° 07286054020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2023
Agravo de instrumento interposto por Valter de Santana Costa contra a decisão da 18ª Vara Cível de Brasília/DF, em que determina o bloqueio judicial de ativos em sua "conta-salário" (aposentadoria militar), em razão do descumprimento do segundo acordo judicial homologado nos autos do cumprimento de sentença 0731247-90.2017. O agravante deixou de recolher o preparo recursal, uma vez que formulou...
... : 0728605-40.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALTER DE ... Cvel de Braslia/DF, em que determina o bloqueio judicial de ativos em sua "conta-salrio" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1067-74.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ORDEM DE PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DOS SALÁRIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. MANTIDA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O litisconsorte volta-se contra o acórdão regional que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, executada na ação trabalhista matriz,...
... ção trabalhista matriz, cassando o ato judicial que determinou a penhora de 15% dos salários ... íquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-13.2015.5.06.0412), 21-01-2020
AGRADO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA DE CONTA SALÁRIO. Os documentos anexados ao processo eletrônico revelam que o ato judicial impugnado deixa explicitada a violação ao que diz a lei processual sobre os bens absolutamente impenhoráveis (artigo 833 do NCPC). A medida determina a constrição de percentual de salário junto a empregadora da Agravante, para solver os valores em execução. Inegável,...
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Acórdão nº 0152744-26.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... possível o bloqueio on line da sua conta-salário pois é destinada a ... ário, em decorrência de determinação judicial ... Incabível, na fase executória, qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-72300-82.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo" ... íquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para ...