bolsa de estudos no exterior
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos públicos .... Art. 24. A Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, na qualidade de .... § 2º Considera-se bolsa o aporte de recursos financeiros, em benefício ...
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÃVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÃRIA. REPOSIÇÃO AO ERÃRIO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÃVIDA ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - A alegada afronta aos arts. 489 e
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no exterior. ARTIGO 3. A renda e os proventos de qualquer ... recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas ... com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ções do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto de renda na fonte ...árias, em ações negociadas ou não em bolsa de valores e em ouro, ativo-financeiro, ... recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - preço no mercado internacional, apurado:. a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;. b) mediante método ... que venha ao País para exercer atividade profissional ou para estudos, com visto temporário ou oficial, o prazo inicial de permanência dos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...exterior, a documentação exigida, sendo responsável, no ...I- em viagem cultural ou em missão de estudos;. II- em viagem de negócios;. III- na condição ...VIII - na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das repartições públicas sediadas no exterior" obedecerão às peculiaridades locais e aos princ\xC3"...a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e ... de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;. d) venda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... conta devedora por crédito liquidado no exterior;. V - na data em que se verificar excesso de ... por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou por seus agentes ... investimento em ações negociáveis em bolsa de valores: zero;. #Incluído pelo Decreto nº ...
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CNPq cria nova modalidade de bolsa para estudos no exterior
O Globo RIO - Foi publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial da União uma resolução normativa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que cria a modalidade de bolsa Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Ext...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...§ 2º Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos ... até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. ARTIGO 65. Ao adolescente ...VII - a promoção de estudos" e pesquisas, de estatísticas e de outras informa\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída ...XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de ... da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos ...
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ACÓRDÃO Nº 3904/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-07-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. NÃO CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. REVELIA. IRREGULARIDADE.
... Sociologia para o qual foi contemplado com bolsa de estudos no exterior. ACORDAM os ministros do ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ça temporária ou definitivamente no exterior;. IV - residente fronteiriço - pessoa nacional ...ís será concedido ao imigrante detentor de bolsa ou auxílio em uma das modalidades previstas no ...II - exames ou estudos. § 4º A ausência de manifestação da ...
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ACÓRDÃO Nº 1873/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-04-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DA DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável que descumpre obrigação consensualmente assumida de retornar ao País para aplicar os conhecimentos adquiridos, após o término da concessão da bolsa de estudos no exterior.
..., que fixa, nos casos de bolsas no exterior, a obrigatoriedade dos bolsistas retornarem ao ... -
ACÓRDÃO Nº 2542/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-05-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável que descumpre obrigação consensualmente assumida de retornar ao País para aplicar os conhecimentos adquiridos, após o término da concessão da bolsa de...
... que fixam, nos casos de bolsas no exterior, a obrigatoriedade de o beneficiário retornar ao Brasil após o encerramento da bolsa, sob pena de ressarcimento integral dos gastos ... -
ACÓRDÃO Nº 2457/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-04-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO À BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. - O descumprimento de termo de compromisso firmado em virtude da obtenção de bolsa de estudos no exterior, custeada com recursos federais, implica na irregularidade das contas e na imputação de débito ao bolsista.
... em 6/9/1993, quando da obtenção de bolsa de estudo no exterior, que consistiu em retornar ... retorno, exercendo atividades ligadas aos estudos realizados.ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039754720184058000), 30-05-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0803975-47.2018.4.05.8000 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: ANDREIVNA KHARENINE SERBIM ADVOGADA: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
...ência da apelada; (b) a obtenção de uma bolsa" de estudos no exterior oriunda do CNPq e a aceita\xC3"... -
ACÓRDÃO Nº 3010/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-06-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. FALTA DE RETORNO AO BRASIL E DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. IRREGULARIDADE E DÉBITO.
..., ex-bolsista de pós-doutorado no exterior, instaurada pelo CNPq em decorrência da falta de comprovação de conclusão dos estudos e de retorno ao Brasil. ACORDAM os Ministros do ... -
ACÓRDÃO Nº 1927/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-03-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO À BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. - O descumprimento de termo de compromisso firmado em virtude da obtenção de bolsa de estudos no exterior, custeada com recursos federais implica na irregularidade das contas e na imputação de débito ao bolsista.
... àquela fundação, devido à obtenção de bolsa de estudo no exterior, consistente na obrigação ... bolsa, exercendo atividades ligadas aos estudos realizados. ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... -
ACÓRDÃO Nº 5329/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-07-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO À BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. - O descumprimento de termo de compromisso firmado em virtude da obtenção de bolsa de estudos no exterior, custeada com recursos federais, implica na irregularidade das contas e na imputação de débito ao bolsista.
... Compromisso firmado para o recebimento de bolsa de estudo no exterior para cursar doutorado na ... -
ACÓRDÃO Nº 4453/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-06-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPES. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. DOUTORADO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DA DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. - O descumprimento de Termo de Compromisso firmado para a obtenção de bolsa de estudos no exterior, custeada com recursos federais, implica no julgamento pela irregularidade das contas e na do condenação do bolsista ao...
...ção em 22/7/1999, quando da obtenção de bolsa de estudos para realização de Doutorado nos ... -
ACÓRDÃO Nº 1914/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-03-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. NÃO CONCLUSÃO DE CURSO. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. IRREGULARIDADE E DÉBITO.
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ACÓRDÃO Nº 2582/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-04-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RETORNO AO BRASIL. REVELIA. IRREGULARIDADE E DÉBITO.
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ACÓRDÃO Nº 962/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-04-2008
Tomada de contas especial. Bolsa de estudos no exterior financiada com dinheiro público. Descumprimento de cláusula que prevê o retorno do beneficiário ao Brasil, no prazo estipulado, após o encerramento das atividades relacionadas com a bolsa. Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos. Revelia. Contas irregulares. Débito. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, em...
... CNPq nº 036/91, que fixa, nos casos de bolsa no exterior, a obrigatoriedade de os ... -
ACÓRDÃO Nº 1489/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-03-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO BRASIL, APÓS A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS, POR PERÍODO IGUAL AO DA DURAÇÃO DA BOLSA, EXERCENDO ATIVIDADE LIGADA AOS ESTUDOS CUSTEADOS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, em...
... da obrigação do beneficiário de bolsa de estudos no exterior, após o encerramento da ...