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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFENSOR PÚBLICO QUE REPRESENTA RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR SEU PARADEIRO - REJEIÇÃO - MAGISTRADO QUE DEFERIU BUSCAS NA CASAN, INSS, SAMAE, SINESP, SERASAJUD E SIEL, TODAS INFRUTÍFERAS - TENTATIVAS QUE ESGOTARAM DE FORMA RAZOÁVEL A BUSCA PELO ENDEREÇO DO RÉU - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, o v. acórdão estadual considerou válido o protesto do título por edital, uma vez que

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DISTANCIAMENTO ENTRE OS CÔNJUGES. BUSCA FRUSTRADA EM REDES SOCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo do Distrito de Oxford, Inglaterra, Reino...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. CHAMAMENTO EDITALÍCIO NÃO ATENDIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EVIDÊNCIA DO INTUITO DE ESCAPAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREJUÍZO À REGULAR APURA&

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificaç&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente nos termos da súmula 72 do STJ. - O apelante não comprovou a constituição em mora

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO PRECEDIDA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REFORMA DA DECISÃO. NULIDADE RECONHECIDA.  CASO EM QUE A CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO OBSERVOU O PRECONIZADO PELO O ART. 256, §3º, DO CPC, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDA A DECISÃO, PARA QUE SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS LOCALIZADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO À BUSCA DE ENDEREÇO E BENS MEDIANTE SISTEMAS INFORMATIZADOS. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ORIGEM COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO CREDOR. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1. Nas ações de busca e apreensão, se reputa provada a mora quando o credor acosta nos autos aviso de recebimento provido de assinatura, sobretudo, por ter demonstrada a efetiva...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDUTA CULPOSA NÃO DEMONSTRADA.   1. Consoante a inteligência dos artigos 256 e 257 do CPC, a validade da citação editalícia pressupõe o esgotamento das diligências na busca pelo endereço da parte ré e das tentativas de perfectibilização do ato. Caso em que foram realizadas diligências junto aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. 3. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA ALEGAÇÕES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - MUDOU-SE - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO CREDOR - DESÍDIA DO DEVEDOR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. CASO DOS AUTOS EM QUE SEQUER EFETUADAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DO ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE COLABORAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA BUSCA PELO ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, II, §1º DO CPC/15. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. CURADORIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE CUJA ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL ESGOTADAS. BUSCA DE...

PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUERES – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DEVEDORES CITADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, QUANDO NÃO HAVIA A EXIGÊNCIA LEGAL DE BUSCA PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. I. CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 256 E 257 DO CPC, A VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA PELO ENDEREÇO DO DEMANDADO, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE DO ATO...