cabimento do mandado de segurança
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... 319 deste Código, e o não cabimento" da substituição por outra medida cautelar dever\xC3" ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... III - as razões ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ... , periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § ...
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Acórdão nº 2016/0175821-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.695 - MS ... O Agravante sustenta o cabimento" do Mandado de ... Segurança alegando\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0200192-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.026 - ... SEGURANÇA. ... JURISDICIONAL ... CABIMENTO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO ... cabimento ... cabimento do Mandado de Segurança" ... visando à escrituração extempor\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0256563-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINA HASTA DE IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO EXAMINADOS ANTES DO...
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ATO ... DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CABIMENTO DO MANDADO DE ... - NCPC, flexibilização procedimental e uma hipótese particular (será?) de cabimento do mandado de segurança distinção entre os juízos de admissibilidade e de mérito em mandado de segurança contra decisão judicial no estado democrático de direito brasileiro e o NCPC
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Acórdão nº 2009/0150162-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO. ATO DISCIPLINAR. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de impetração do mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar. Precedentes. 2. A maté
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.261 - PA ... CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ... -
Acórdão nº 2013/0359142-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.129 - PE ... DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO" DO MANDADO DE ... SEGURANÇA CONTRA\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0206802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO" DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0010962-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA". ... DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇ\xC3" ... DE JOGOS DE AZAR). CABIMENTO" DA ... IMPETRAÇÃO: QUESTÃO DECIDIDA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0268317-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE...
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ... da regra restritiva ao cabimento ... do mandado de segurança ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... ATO JURISDICIONAL ... CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.775 - PR ... cabimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... ça dos requisitos para o cabimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.098 - MG ... cabimento ...
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Acórdão nº 2016/0099161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2016/0099174-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2015/0226760-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF. Precedentes. 2. Ademais, a fundamentação do
... EDcl no MANDADO ... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ... cabimento" ... do mandado de segurança contra\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0153357-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ... JUDICIAL. ... CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0029010-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO VICE PRESIDENTE. ... cabimento ...
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Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... cabimento" do Mandado de Segurança ... requer\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0252893-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.450 - CE ... ART. 527, II, CPC. CABIMENTO" DO MANDADO DE ... SEGURANÇA CONTRA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0105257-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ...