cabimento do recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ART. 53, IV, DO ADCT. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O acórdão recorrido examinou a questão do direito de ex-combatentes à assistência médica e hospitalar sob enfoque estritamente constitucional ("a garantia de assistência médica e hospitalar gratuita aos ex-combate

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Consoante já decidiu a Primeira Seção desta Corte, ao...

ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO – NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – CONCEITO DE LEI FEDERAL – INADIMPLEMENTO – DÉBITOS ANTIGOS – IMPOSSIBILIDADE DE CORTE . 1. Os atos normativos internos, tais como portarias e resoluções, não se equiparam a lei federal para possibilitar o acesso à instância especial. 2. A Primeira Seção e a Corte Especial do

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO OCORRIDA - VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Omissão referente ao cabimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCABIMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. SÚMULA 281/STF. 1. Diante da decisão monocrática que apreciou a apelação, caberia ao recorrente, a fim de esgotar a instância ordinária, interpor agravo interno contra o julgado, providência da qual não se desincumbiu. 2. Desatendimento do comando inserto no art. 105, III, da...

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE INJÚRIA QUALIFICADA PARA INJÚRIA SIMPLES. REEXAME DE PROVAS. SUM. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE IMPRENSA....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 600, 601 E 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAGAMENTO POR ORDEM CRONOLÓGICA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO-CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA ESPECIAL. 1. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. INCIDÊNCIA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - O cabimento do recurso especial encontra-se restrito às...

Ação coletiva ajuizada por sindicato. Servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. Paridade. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa – GDATA. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1088264/SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. LAVRATURA DE TERMO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TÉCNICO DE APOIO FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 8.533/88 E LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 10.933/97 E 11.124/98 ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O direito local não enseja o cabimento do recurso especial a pretexto de suscitar-se

PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federa não permite o revolvimento de fatos e provas apresentados pelo recorrente. Súmula n. 7/STJ. 2. Verificada a identidade de partes entre duas ou mais ações e de mesma causa petendi, bem como de igual pedido, presente se tem a...

PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. REJEIÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. 1. Decisão monocrática não se presta à demonstração da divergência jurisprudencial ensejadora do cabimento do recurso especial pela letra c do art. 105, III, da CF. 2. Aplica-se aos embargos à execução o art. 284 do CPC, devendo o magistrado, caso...

Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária – GDAFA. Extensão aos servidores públicos inativos e aos pensionistas. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 660.672/RN, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 15/06/2009)

Servidores públicos ativos e inativos. Paridade. Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária – GDARA. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1028162/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 15/06/2009)

RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA ALEGAR INFRINGÊNCIA A COMANDO EXTRAÍDO DE CONVÊNIO. CONVÊNIO ICMS N.º 66/88. EXCEÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO VERIFICADA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. I - Em regra, convênios de ICMS não se equiparam a lei federal para efeito de cabimento do recurso especial em face da alegação de infringência aos seus dispositivos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Se nas instâncias de origem, soberanas na análise dos aspectos fáticos que envolvem a lide, conclui-se...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO QUE ESTEVE SUSPENSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS AFASTADA. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER JULGADA POR ESTE TRIBUNAL (SÚMULA 399/S

Servidores públicos ativos e inativos. Paridade. Gratificação de desempenho de atividade tributária – GDAT. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 807.941/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 05/10/2009)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. 1. Inexistindo nos autos comprovante de que o recorrente efetuou o pagamento da multa que lhe foi imposta, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. 2. Não obstante a Fazenda Pública...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REFIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DO REFIS. INTIMAÇÃO PELA INTERNET. CABIMENTO. SÚMULA Nº 355/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA TAMBÉM AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). RESOLUÇÃO. OFENSA. INCABIMENTO....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS. VIA INADEQUADA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (4,5 KG DE COCAÍNA). ORDEM DENEGADA. 1. Não é possível a formulação concomitante de recurso especial e habeas corpus.