cabimento do recurso especial

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 315/STJ. APLICAÇÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência interpostos na égide do Código de Processo Civil de 1973 somente...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 281/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O exaurimento de instância é pressuposto de cabimento do recurso especial (Súmula 281/STF). 2. Não se conhece de agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Tese de mérito do especial que...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCESSO ORIGINÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 219, § 1º, DO CPC. 1. A insurgência referente à suposta violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, envolve matéria estranha ao âmbito de cabimento do...

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO POR JUÍZES CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E ERRO. QUESTÃO DE FATO. I - Eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não enseja Recurso Especial, pois a matéria deve ser discutida em recurso apropriado para tal fim e interposto...

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO POR JUÍZES CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E ERRO. QUESTÃO DE FATO. I - Eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não enseja Recurso Especial, pois a matéria deve ser discutida em recurso apropriado para tal fim e interposto...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁCTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Decidindo o Tribunal a quo a matéria posta a deslinde, não há...

PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo de instrumento (Súmula n.º 182/STJ). 2.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. 1. Tese de mérito do especial que demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da concessão da antecipação de tutela, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível...