cabimento do recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. CPC, ART. 544, § 1º. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281/STF. 1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federa exige o prévio questionamento dos dispositivos legais considerados ofendidos. 2. Não se conhece de recurso...

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO VALOR DO CONTRATO EM URV. ATUALIZAÇÃO PRO RATA NO PERÍODO DE 15 A 31 DE MARÇO DE 1994. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECRETO ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. CONFRONTO COM LEI FEDERAL. - A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do cabimento do recurso...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATAQUE A PREMISSAS DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO PELA ALÍNEA "B" - ATO DE LANÇAMENTO E DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE ATO DE GOVERNO LOCAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração não se...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 541, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1198606/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição...

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE...