Cadastro financeiro
-
Acórdão nº 2005/0093462-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... judicial para impedir a inscrição do nome dos mutuários em cadastro de inadimplentes quando: a) existir ação questionando integral ou ...
-
Acórdão Nº 0020157-13.2018.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - que o sócio oculto da ...
-
Acórdão nº 2014/0046572-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE ... INSTITUIÇÃO ... seu negócio pois emitiu crédito financeiro a terceiros que se ...
-
Acórdão nº 2014/0186473-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... emitiu crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados ... s do usuário, o que resultou na sua inclusão em cadastro de ... inadimplentes ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... a) o Registro de Museus; ... b) o Cadastro Nacional de Museus - CNM; ... c) o Inventário Nacional dos Bens Culturais ... exercer a secretaria executiva do SBM e prestar-lhe o apoio financeiro e administrativo ... § 7º Caberá ao IBRAM estabelecer o Regimento ...
- Acórdão nº 2013/0196213-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 1.0000.19.080541-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OUTORGA DE PROCURAÇÕES AOS AGRAVADOS - MEDIDA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - INFORMAÇÕES QUE PODEM SER OBTIDAS PESSOALMENTE PELO INTERESSADO. Evidenciada a desnecessidade de intervenção do Judiciário para a obtenção das informações pretendidas pelo exequente, que podem ser...
... as informaes existentes no site do Conselho Nacional de Justia, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional um sistema informatizado que ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro; ... XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o ... VI – nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ...
-
Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO ... DELIMITAÇÃO DO ... por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado ... Para os efeitos do ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 (cento e dezoito bilhões novecentos e dez ... VI – nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0177100-95.2004.5.06.0005), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA "FINTECHS". DESNECESSIDADE. CONVÊNIO BACENJUD (ATUAL SISBAJUD) ABRANGE BUSCA INCLUSIVE A BANCOS DIGITAIS. Pode-se dizer que "fintechs" são empresas que operam por meio de plataformas digitais, disponibilizando produtos e serviços financeiros no mercado, de forma simplificada e com custos inferiores, diferenciando-se, nesses aspectos, das instituições...
... , adota os mesmos agrupamentos constituídos para o sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS. Não bastasse, o art. 4º ... -
DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União; ... III - ... e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.496618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). BANCO CENTRAL. SISTEMA DE INFORMAÇÃO CRIADO PELA LEI 9.613/1998. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. OBRIGAÇÃO LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O dever de indenizar, consoante disposição contida no...
... uma dcada, alimentaram o sistema do Banco Central denominado CCS-Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, com informaes equivocadas a ... -
Acordao N° 1692664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta ao cadastro de clientes do sistema financeiro - ccs/bacen. 1. O cerne da controvérsia consiste em examinar o direito do agravante na realização de pesquisa ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen para informações em nome da agravada. 2. O cadastro de clientes do sistema financeiro...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO CCS/BACEN ... 1. O cerne da ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... IV - cópia do Certificado de Cadastro do INCRA, referente ao exercício em vigor ... Parágrafo único - No ... CAPíTULO VIII ... DO AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DA FAIXA DE ... Art. 37 - Para habilitar-se ao auxílio ...
-
Decisão Monocrática nº 51215023920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD E CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). MODALIDADE TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. EMBORA SEJA ÔNUS DO EXEQUENTE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AS FERRAMENTAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER...
... sistemas sisbajud e CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). modalidade teimosinha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001603-15.2014.5.06.0006), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS BANCOS INDICADOS NA CONSULTA OBTIDA DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). Diante da natureza alimentar da qual se reveste o crédito trabalhista, e, ainda, à luz do princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 765 CLT), urge-se pela busca de efetividade
... ÇÃO DE OFÍCIOS AOS BANCOS INDICADOS NA CONSULTA OBTIDA DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CCS). Diante da natureza ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 80-47.2014.5.03.0136) 28-02-2018
... RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS ... - VIA BACEN PELO ...
-
Acórdão Nº 0011100-79.2009.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . Pesquisa ao sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - que revela que pessoas físicas atuaram na condição de representantes/procuradores de algumas das empresas executadas perante entidades bancárias, sem constar formalmente em seu quadro societário, a se presumir que sejam sócios ocultos ou de...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Pesquisa ao sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - que revela que pessoas ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... § 3º Os entes da Federação que receberem recursos oriundos desta Lei Complementar deverão regulamentar a criação de cadastro do qual constem todos os beneficiários contemplados com recursos oriundos desta Lei Complementar e da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a ...
-
Acórdão Nº 0020426-97.2019.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... Pesquisa ao sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional que revela que a executada atua ...
-
Acórdão Nº 0014400-20.1995.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXEQUENTE. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . Considerando que a consulta às relações bancárias dos executados já foi realizada no feito sem ensejar efetividade à execução, mantém-se a decisão de primeiro grau que determinou o arquivamento com dívida e a fruição do prazo prescricional. Negado provimento ao recurso.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXEQUENTE. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. Considerando que a consulta ... -
Acórdão Nº 0126100-67.2005.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS E ATIVOS. Cabível a tentativa de encontrar bens e ativos das executadas hábeis a garantir o saldamento da dívida através dos convênios postos à disposição desta Especializada, como o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e o Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS). Agravo de petição da exequente provido.
... de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e o Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS). Agravo de petição da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... 9º ; ... III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19 ... § 3º As entidades ... a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas ... § 1º Os resultados alcançados pelo ente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0076200-77.2009.5.06.0313), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. Considerando o insucesso das diversas medidas executórias intentadas no feito, bem como tendo em vista o princípio da máxima efetividade da tutela executiva e a natureza alimentícia do crédito trabalhista, defere-se a consulta ao SIMBA (Sistema de Movimentações Bancárias) e ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) em...