Cadastro financeiro
-
Acórdão Nº 0021414-67.2014.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESUNÇÃO DE SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Constatado, mediante a utilização do sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - que os sócios da executada principal atuam, na condição de representante/procurador de outra empresa perante a entidade bancária, sem constar formalmente em seu quadro societário,
... Constatado, mediante a utilização do sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - que os sócios da ... -
Acórdão Nº 0093700-71.2003.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS E ATIVOS . Cabível a tentativa de encontrar bens e ativos das executadas hábeis a garantir o saldamento da dívida através dos convênios postos à disposição desta Especializada, como o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e o Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS). Agravo de petição da exequente...
... de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e o Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS). Agravo de petição da ... -
Acórdão Nº 0071700-37.1995.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS E ATIVOS. Cabível a tentativa de encontrar bens e ativos das executadas hábeis a garantir o saldamento da dívida através dos convênios postos à disposição desta Especializada, como o Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS). Sentença reformada.
... dos convênios postos à disposição desta Especializada, como o Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS). Sentença reformada ... -
Acórdão Nº 0833623-89.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS (TARIFA DE CADASTRO E SEGURO FINANCEIRO) E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. TÓPICO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULAR MARCHA PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
... CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS (TARIFA DE CADASTRO E ... SEGURO FINANCEIRO) E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... CARACTERIZADA ... -
Acórdão Nº 1001236-97.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-10-2022
... PENHORÁVEIS ... TENTATIVAS ... LOCALIZAÇÃO ... FINANCEIRO – CCS. CONSULTA. UTILIDADE ... 1. o Cadastro de Clientes do Sistema ...
-
Decisão Monocrática Nº 0161505-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
... INCLUSÃO DO NOME DE COCORRENTISTA NO ... CADASTRO DO SISTEMA FINANCEIRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO ... SÓCIO DE ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... VIII - prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços de Registro Público ... IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas - CNE, mediante colaboração mútua com as Juntas ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... I – quaisquer outros números de identificação além do Cadastro" Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de identificação cadastral \xC3" ... conformidade com os Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements (BIS), inclusive no que diz respeito ...
-
Acórdão Nº 0021601-09.2014.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pesquisa ao sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional que revela que o sócio executado atuou na condição de representante/procurador de outras empresas perante entidade bancária, sem constar formalmente em seu quadro societário, a se presumir que seja sócio oculto ou de fato. Restando
... Pesquisa ao sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional que revela que o sócio ... -
Acórdão Nº 0000092-18.2014.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... Pesquisa ao sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional que revela que o executado atua ...
-
Acórdão Nº 0020909-98.2017.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESUNÇÃO DE SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Constatado, mediante a utilização do sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - que a sócia retirante da executada permaneceu atuando na condição de representante/procuradora da empresa perante a entidade bancária, a se presumir que manteve a condição de sócia...
... Constatado, mediante a utilização do sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - que a sócia retirante ... -
Decisão Monocrática nº 50619253320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) ... 1. PEDIDO DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.196980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FINANCEIRO - EMENDA PARLAMENTAR - EXECUÇÃO - CONVÊNIO - CADASTRO GERAL DE CONVENENTE (CAGEC): INSCRIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE SAÚDE - REQUISITOS: FLEXIBILIXAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. O só fato de se tratar de instituição de saúde que presta serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), não autoriza que o particular...
... por Tempo de Servio (FGTS) para o fim de obter inscrio no cadastro geral de convenente (CAGEC), este que requisito para celebrao de convnio ... e regularidade na execuo de emendas parlamentares, instrumento financeiro bastante controvertido na seara poltico-social em termos de controle.E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001542-11.2011.5.06.0023), 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Diante da suposta existência de sócios ocultos, a execução deve ser direcionada contra os mesmos pois, através do Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS) pode-se identificar fraudes e tornar a execução mais rápida e efetiva, isso porque aquele mecanismo possibilita realizar
... ção deve ser direcionada contra os mesmos pois, através do Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS) pode-se identificar ... -
Acórdão Nº 0021419-60.2016.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS E ATIVOS. Cabível a tentativa de encontrar bens e ativos dos executados hábeis a garantir o saldamento da dívida através dos convênios postos à disposição desta Especializada, como o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e o Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS). Agravo de petição da exequente provido.
... de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e o Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS). Agravo de petição da ... -
Acórdão Nº 5033436-21.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... indeferiu o pedido de consulta aCadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) (evento 78).Alegou a parte agravante, em suma, sernecessria ... pela parte exequente em face de deciso que indeferiu consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), em sede de Ao de ...
-
Acórdão Nº 0020488-54.2016.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... Caso em que a pesquisa ao sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - revela que o terceiro que ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... CAPÍTULO II ... DO CADASTRO NACIONAL DE OPERADORES DE RESÍDUOS PERIGOSOS ... Art. 74. As pessoas ... por meio do Sinir observará o sigilo comercial, industrial, financeiro ou de qualquer outro tipo previsto na legislação ... § 2º As pessoas ...
-
Acórdão nº 70085399764 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional encontra respaldo nos artigos ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes ... § 3º Na hipótese de ocorrência da situação ... , COLETA E REGISTRO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 106. O Banco Central ...
-
Acordao N° 1707267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Título extrajudicial. Pesquisas. Cadastro. Clientes. Sistema financeiro nacional (ccs). Declaração de operações imobiliárias (doi). Medidas inócuas. Indeferimento. 1. O cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs) se assemelha ao sistema de busca de ativos do poder judiciário (sisbajud) quanto à base de dados, mas, ao contrário deste,...
... EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PESQUISAS. CADASTRO. CLIENTES. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) ... DECLARAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000109-61.2020.5.02.0342)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A BANCOS. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ERA SÓCIA DA EMPRESA PARTICIPANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE...
... mencionados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional era desnecessária ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União; ... III – convênio ... Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... III – entre órgãos e ...
-
Decisão Monocrática nº 50116837020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. Malgrado se trate de um sistema criado para fins de investigação no âmbito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não há óbice para que seja realizada a consulta no Cadastro de Clientes do Sistema
... CONSULTA NO Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). POSSIBILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XVIII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das ... ésimo) dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a descrição e a finalidade ...