calculo do icms
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Acórdão nº 2006/0190916-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA EFETUADA A PRAZO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ... que, nas vendas a prazo, o valor da operação constitui base de cálculo do ICMS, não se devendo aplicar, para excluir os encargos de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo...
... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº REsp 1183763 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - REsp 960.476⁄SC - REPETIÇÃO ...
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Acordão da Segunda Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento,...
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Taxa de administração integra base de cálculo do ICMS
Taxa de administração de cartão de crédito integra base de cálculo do ICMS
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de inclusão das taxas de administração cobradas pelos cartões de crédito na base de cálculo de ICMS. Após analisar a Constituição Federal e a Lei Complementar 87/9... -
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS") que exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) em relação à arrecada\xC3" ... “Art. 7º A base de cálculo" do imposto, para fins de substituição tributária em relação às opera\xC3" ...
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Acórdão Nº 1434091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... AGRAVO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 1459629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PIS/COFINS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão referente ao valor recolhido a título de contribuição ao PIS e COFINS integrar a base de cálculo do ICMS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO ... EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ... -
Acórdão nº 2007/0279603-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ...
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Acórdão Nº 1445648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PIS/COFINS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão referente ao valor recolhido a título de contribuição ao PIS e COFINS integrar a base de cálculo do ICMS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ... CORRESPONDENTES AO ... PIS/COFINS ... -
Acórdão nº 2004/0182822-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS ...
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Acórdão Nº 1295112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO – SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS – DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – BASE DE CÁLCULO DO ICMS – NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AO AMPARO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA/STF, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC – AGRAVO
... BASE DE CÁLCULO DO ICMS – NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ... LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0010184-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA DE VALORES OU PREÇOS (PAUTAS FISCAIS). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Assentamento consolidado na ...
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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins: momento de ouro da advocacia
Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins: momento de ouro
Foi publicado no dia 2 de outubro de 2017 o acórdão do RE 574.706, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ICMS, por não compor faturamento das empresas, deve ser excluído da base de cálculo ... -
Acórdão nº 2005/0144014-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE ...
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Acórdão nº 2001/0198674-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - "SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO" - CONCEITO - INCIDÊNCIA - AMPLIAÇÃO DA ASE DE CÁLCULO - CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO 69/98 ... 1. Há "serviço de ...
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Acórdão Nº 1462438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PIS/COFINS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão referente ao valor recolhido a título de contribuição ao PIS e COFINS integrar a base de cálculo do ICMS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO ... EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ... -
Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... SEGUNDO AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM ... VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO ... para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... devem ser ...
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Acórdão nº 2006/0125956-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. DECADÊNCIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. PRECEDENTES ... 1. Decisão a ...
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Acórdão nº 2006/0119910-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VENDA DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO ...
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Acórdão nº 2011/0131356-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... TRIBUTÁRIO. ... INSTRUMENTO. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. ICMS. SUBSTITUIÃÃO TRIBUTÃRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE ...
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Acórdão nº 2008/0025803-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO-CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". DESCONTO INCONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 8º DA LC 87/1996. 1. Não se conhece da ofensa ao art. 535 se a recorrente faz alegação genérica, não indicando objetivamente qual teria sido a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da...
... TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO-CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". DESCONTO INCONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 8º DA LC 87/1996 ... 1. Não se conhece da ofensa ao art. 535 se a ... -
Acórdão nº 2007/0047398-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. SUPOSTA REDUÇÃO ILEGAL DA BASE E CÁLCULO DO TRIBUTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS. REEXAME. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0152398-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 110 DO CTN. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ICMS. "VENDA A PRAZO". ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO A QUO ...