calculo vetorial
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Acórdão Nº 0709252-64.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-11-2018
... REPRIMENDA IMPUTADA AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO ... VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVA, EM ... PATAMAR SUPERIOR A UM OITAVO ... Correção, de ofício, de erro material ... no cálculo da dosimetria da pena arbitrada ao réu ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 0002906-86.2018.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO CONSUMADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE – JÚRI – CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – ERRO DE CÁLCULO NÃO VERIFICADO – UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DE PENA COMINADA EM ABSTRATO – AUMENTO DE 1/8 POR VETORIAL DESABONADORA JUSTIFICADO – SEGUNDA FASE – CONFISSÃO QUALIFICADA – POSSIBILIDADE DE...
... CÁLCULO NÃO VERIFICADO – UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DE PENA COMINADA EM ABSTRATO – AUMENTO DE 1/8 POR VETORIAL DESABONADORA JUSTIFICADO – SEGUNDA FASE – CONFISSÃO QUALIFICADA – ... -
Acordão da , 06-03-2023
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÃDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÃTIMA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE DE ANÃLISE DOS TEMAS PELO COLEGIADO, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES....
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Decisao Nº 0000007-42.2019.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÕES CRIME. RECURSO EM LIBERDADE. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA. DENÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMAZENAMENTO. DESTINAÇÃO. MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. CONSUMO PRÓPRIO. NATUREZA, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA....
... ampla nocividade em abstrato, tampouco pela utilização, como vetorial, de elementos vinculados à própria prática criminosa ou de demandas ... idônea, torna-se necessário retificar o respectivo cálculo" dosimétrico, para que as aludidas penas, nesta fase, se estabeleçam no m\xC3" ... -
Edital nº 2, de 26 de julho de 2021Resultado Final de Processo Seletivo para Professor Voluntário
... 005215/2021-98.Área: Engenharia AmbientalGRUPO 1Álgebra Linear; Cálculo 1; Cálculo 2; Cálculo Numérico para Engenharia Ambiental; Cálculo ...
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Edital nº 2, de 26 de julho de 2021Resultado Final de Processo Seletivo para Professor Voluntário
... 005215/2021-98.Área: Engenharia AmbientalGRUPO 1Álgebra Linear; Cálculo 1; Cálculo 2; Cálculo Numérico para Engenharia Ambiental; Cálculo ...
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Decisao Nº 0300583-31.2013.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e III, C/C ART. 14, II, E ART. 29 DO CP). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACUSATÓRIA RECEPCIONADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF/88). PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE AJUSTES....
... Quanto à vetorial culpabilidade, o juízo singular não apresentou fundamentação idônea ... criminais, de acordo com a jurisprudência remansosa, no cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada ... -
Acórdão nº 0815100-29.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-06-2023
... CÁLCULO DOSIMÉTRICO. ACOLHIMENTO. DECOTE DE VETORIAL CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME ...
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Acordao N° 1654106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Conduzir veículo automotor sob efeito de álcool (art. 306 do ctb). Crime de mera conduta e perigo abstrato. Recusa à realização de teste do etilômetro. Dispensável. Evidentes sinais de embriaguez. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Vetorial de culpabilidade. Acidente em rodovia de alta velocidade. Ocorrência de risco concreto. Extrapolação do tipo penal. Vetorial...
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... DOSIMETRIA. VETORIAL DE CULPABILIDADE. ACIDENTE EM RODOVIA DE ALTA ... VELOCIDADE. OCORRÊNCIA ... 5. Em observância ao princípio da proporcionalidade, o cálculo das penas acessórias de multa e de ... suspensão da CNH deve observar os ... -
Acórdão nº 0001521-73.2017.8.14.0048 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 27-02-2023
... pequena o suficiente a ponto de manter a neutralidade da aludida vetorial na primeira etapa do cálculo ... 3. Agravo regimental desprovido ...
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Decisao Nº 0503360-58.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-11-2022
... Assim, também essa vetorial" mantida no cálculo dosimétrico ... Já no que respeita às circunst\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... do elo de tipicidade em seu desfavor; e (b) realização de novo cálculo da dosimetria da pena, de forma a garantir sob o critério da ... ainda, que deveria ter sido aplicado o critério de 1/8 para cada vetorial negativada ... Quanto aos fundamentos que ensejaram o aumento da ...
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Relatório e Voto com número 0000912-84.2020.8.09.0158 da 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO E FALSA IDENTIDADE. JÚRI. DEVOLUTIVIDADE MITIGADA. INOVAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. EQUÍVOCOS. REDIMENSIONAMENTOS. 1. ?O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição? (STF, Súm. 713). Assim, tendo a interposição do recurso de apelação sido restrita à existência de erro
... p. 128) ... De igual modo, o critério de desfavorabilidade da vetorial das circunstâncias do crime - ... “a prática delitiva ocorreu durante ... Recursal a tese de que a referida atenuante deve incidir no cálculo dosimétrico ... independentemente de ser ou não qualificada ... -
Acórdão Nº 0700254-32.2020.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL ... CULPABILIDADE. ACUSADO QUE AGREDIU A VÍTIMA ... ENQUANTO ESTAVA ... cálculo da dosimetria da pena, porque a vítima estava grávida e o réu ... é o ...
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Acórdão Nº 08029209120228205600 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-04-2023
... cálculo dosimétrico ... Na primeira fase, constando as o vetorial dos antecedentes, impõe-se readequar a pena-base para 01 (um) ano, 04 ...
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Acórdão nº 0004373-74.2015.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004373-74.2015.8.11.0064 APELANTE: GERONIMO RODRIGUES FARIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA – COLISÃO ENVOLVENDO...
... RECONHECIDA DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CÁLCULO COM BASE NA PENA IN CONCRETO – TRANSCURSO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ... ÁVEL [CONSEQUÊNCIAS] – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VETORIAL NEGATIVADA – QUANTUM FINAL REDIMENSIONADO – ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0711640-22.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-12-2023
... IMPOSSIBILIDADE ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VETORIAL DA CULPABILIDADE ... FUNDAMENTADA DE FORMA IDÔNEA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA ... MÍNIMA COMO BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO ... DE AUMENTO. AFASTADO. DOSAGEM DA ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... de piso na primeira fase do cálculo" (e-STJ, fls. 150): ... Primeiro fato - processo 151/2.08.0000942-2 ... O r\xC3" ... cada vetorial negativa, exceto quando evidenciada, por meio de ... elementos concretos ... -
Acórdão nº 50252739620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA SEGURA E COERENTE DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM OS RÉUS COMO AUTORES DO FATO DELITUOSO. RÉUS CONFESSOS. COAÇÃO ILEGAL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE...
... Na última etapa do cálculo, presente a majorante do emprego de arma de fogo, aumento em 2/3 (dois ... como razoável para exasperar a pena relativamente a cada vetorial desfavorável ... Assim, é mantida a pena-base em 04 (quatro) anos ... -
Acórdão nº 50002590820218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A confissão, fins de convicção e formação de um juízo condenatório, deverá ser confrontada com as demais provas do processo, mostrando-se com elas concordantes e compatíveis, a...
... , e a correção de erro material na terceira fase do cálculo dosimétrico. Além disso, pediu a isenção ou redução da pena ... e 06 (seis) meses de reclusão, readequada a fundamentação à vetorial consequências do delito, a ofensa à integridade física e psíquica ... -
Acórdão nº 50094810620218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... O comportamento da vítima é vetorial que não pode vir em desfavor do acusado, vez que, enquanto circunstância ... liberdade fixada na sentença, de modo que passo à revisão do cálculo da pena ... Por oportuno, vale destacar que a Lei confere ao Juiz um ...
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Acordao N° 1664369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Furto qualificado. Escalada. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Dosimetria. Repouso noturno. Circunstâncias do crime. Incidência na primeira etapa do cálculo. Possibilidade. Maior gravidade da conduta. Tema 1. 087 do superior tribunal de justiça. Fração de aumento. 1/6 (um sexto). Pena-base reajustada. Recurso conhecido e parcialmente
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA NA ... PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. MAIOR GRAVIDADE DA ... CONDUTA. TEMA 1.087 DO SUPERIOR ... cominada abstratamente ao crime, para cada vetorial desfavorável ao réu. Dosimetria reajustada ... 5. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1816574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Receptação. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Origem ilícita do bem. Dolo do agente extraído das circunstâncias fáticas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Adoção de um dos parâmetros estabelecidos pelo stj. Não obrigatoriedade. Um oitavo sobre a diferença do intervalo entre as reprimendas mínima e máxima em
... MÁXIMA EM ABSTRATO PARA CADA VETORIAL. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA E DUPLA REINCIDÊNCIA. RECIDIVA ... na segunda fase do cálculo deve ser realizado à razão de 1/6 (um sexto) da pena-base. Inteligência ... -
Acórdão Nº 0030002-41.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-05-2022
... DO TIPO PENAL – CÁLCULO BENÉFICO – MEDIDA IRREDUTÍVEL – ... SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO ... cada vetorial negativada ... Diante da omissão do legislador, a jurisprudência ...
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Acórdão Nº 0700153-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-03-2021
... INCONFORMISMO COM A PENA-BASE. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA ... VETORIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NEGATIVAÇÃO ... EM RAZÃO DA ... POSSIBILIDADE ... VALORAÇÃO EM APENAS UMAS DAS FASES DO CÁLCULO DA PENA ... EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...