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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASES. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PUNITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso

PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES SONEGADAS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de ação que envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não há incidência da prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, não sendo aplicável a súmula 294 do TST, e sim a súmula 452 do TST.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DEOBSTÁCULOS. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. PROVATESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTASCRIMINOSAS ANTERIORES. CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ERROMATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não é possível manter a qualificadora do rompimento de obstáculodo crime de furto,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.APREENSÃO DE 46G (QUARENTA E SEIS GRAMAS) DE CRACK. ART. 42 DA LEIDE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM NÃORELEVANTE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.FUNDAMENTAÇÃO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE DAMOTIVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, na fixação da pena-base, deve...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.APREENSÃO DE 85G (OITENTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA E 48G (QUARENTAE OITO GRAMAS) DE CRACK. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AUMENTO DAPENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM NÃO RELEVANTE. MINORANTE DO ART.33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO. INQUÉRITOS E AÇÕESPENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEASCORPUS DE...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.LATROCÍNIO TENTADO POR DUAS VEZES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. SÚMULA 568/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO QUE NÃO SE APLICAM AO DELITO DELATROCÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- "A decisão monocrática proferida por Relator não...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ROUBO. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VALORAÇÃOCOMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DADOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DAQUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NAFIXAÇÃO DA PENA-BASE E EMPREGO NA TIPIFICAÇÃO DO CRIME. ILEGALIDADE.QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE VALORADA NAS DUAS PRIMEIRAS FASES DADOSAGEM DA PENA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.MOTIVAÇÃO...

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DEDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOPOSTERIOR NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ABSOLVIÇÃO.AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7 DO STJ.PENA-BASE. ART. 59 DO CP. LIMITES DA PENA ESTABELECIDA E DASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OBSERVADAS. SITUAÇÃO FINAL NÃO AGRAVADA.INEXISTÊNCIA

• DOU. Diário Oficial da União

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVOS DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DOPISO LEGAL. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO CONCRETADECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OUFAVORÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. QUALIFICADORA REMANESCENTESOPESADA NA SEGUNDA FASE

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EMPREGO DE ARMA BRANCA.POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONCURSO DE AGENTES.VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. MOTIVAÇÃOCONCRETA DECLINADA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AMEAÇA. DOSIMETRIA.PENA-BASE. FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA E APENAS MANTIDO PELOTRIBUNAL A QUO, MEDIANTE O CORRETO ENQUADRAMENTO NO ROL DASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃOCONFIGURADA. AGRAVO...

• Direito ambiental do trabalho. Volume 4

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ARGUIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 DOCP E 381, III, 619 e 620 DO CPP. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houvenecessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para seconcluir pela violação aos arts. 59 do Código Penal e 381, III, 619e 620...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.ADVENTO DA LEI N.º 13.654/2018. REVOGAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DOEMPREGO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. COMPLETOREFAZIMENTO DA DOSIMETRIA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, PARA APLICAR A LEIMAIS BENÉFICA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOCRIME PELO...