calculos trabalhistas horas extras
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001447-98.2013.5.07.0017), 2017-08-21
... DE FORTALEZA, alegando incorreção nos cálculos de liquidação no tocante as horas extras, FGTS ... Aduz o embargante que os cálculos trabalhistas estão equivocados em relação aos valores das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-786/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
... refer i das deduções nos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais sobre o total dos ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL REPERCUSSÃO - HORAS EXTRAS. N os termos do ... Enunciado nº 253 ... ção s e mestral não repercute nos cálculos das horas extras ... CORREÇÃO MONETÁRIA - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-24.2012.5.06.0014), 31-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO ITAÚ S/A. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. ERRO MATERIAL. É de se acatar as impugnações lançadas pela parte aos cálculos efetivados pela perícia contábil, quando elaborados em desacordo com a realidade emanada dos elementos dos autos, sobretudo quando as contas contêm os equívocos apontados pela parte...
... LIQUIDA Ç Ã O DA SENTEN Ç A. HORAS EXTRAS. ERRO DE C Á LCULO. POSSIBILIDADE DE ... Ç Ã O DO IPCA-E NOS C Á LCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Embora o novo posicionamento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60540-27.1995.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EXECUÇÃO - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA DECISÃO EXEQUENDA. Constatada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO...
... ção monetária dos débitos trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido ... REAJUSTE ... REFLEXOS SOBRE AS HORAS EXTRAS. O Tribunal a quo, amparado na Lei nº ... serviços ou quando da elaboração dos cálculos exequendos, questão que não tem o alcance ... -
COVID. Legislação correlata
... pela Anvisa em até 72 (setenta e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ... do Brasil — AP e ADI ou AFR — horas extras — OJ-SDI-2 n. 5 — TST — Banespa — ... de adjudicação ou arrematação e de cálculos — Súmula n. 399 — TST — questão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
... - REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E HORAS EXTRAS - A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO TE NOS CÁLCULOS DAS horas EXTRAS, DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO, ... fiscais são deduzidas dos créditos trabalhistas, na forma dos Provimentos da Corregedoria-Geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2465/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
... - REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E HORAS EXTRAS - A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO TE NOS CÁLCULOS DAS horas EXTRAS, DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO, ... fiscais são deduzidas dos créditos trabalhistas, na forma dos Provimentos da Corregedoria-Geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
... - REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E HORAS EXTRAS - A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO TE NOS CÁLCULOS DAS horas EXTRAS, DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO, ... fiscais são deduzidas dos créditos trabalhistas, na forma dos Provimentos da Corregedoria-Geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
... - REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E HORAS EXTRAS - A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO TE NOS CÁLCULOS DAS horas EXTRAS, DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO, ... fiscais são deduzidas dos créditos trabalhistas, na forma dos Provimentos da Corregedoria-Geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
... - REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E HORAS EXTRAS - A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO TE NOS CÁLCULOS DAS horas EXTRAS, DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO, ... fiscais são deduzidas dos créditos trabalhistas, na forma dos Provimentos da Corregedoria-Geral ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
... - REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E HORAS EXTRAS - A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO TE NOS CÁLCULOS DAS horas EXTRAS, DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO, ... fiscais são deduzidas dos créditos trabalhistas, na forma dos Provimentos da Corregedoria-Geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
... - REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E HORAS EXTRAS - A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO TE NOS CÁLCULOS DAS horas EXTRAS, DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO, ... fiscais são deduzidas dos créditos trabalhistas, na forma dos Provimentos da Corregedoria-Geral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010001-12.2018.5.06.0102), 09-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria inovatória constante de agravo de petição, não suscitada em impugnação aos cálculos de liquidação e que, portanto, não foi objeto de análise na decisão agravada. Agravo de petição não conhecido AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM AVISO...
... EQU Í VOCO NA APURA Ç Ã O DAS HORAS EXTRAS. INOVA Ç Ã O RECURSAL. N Ã O ... , para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observar á o n ú mero de horas efetivamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... ÇÃO DE APOSENTADORIA – REFLEXO DE HORAS EXTRAS ... Nega-se provimento a agravo ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... O recurso não logra conhecimento ... cálculos ... liquidados a partir de 14/12/2017 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-46.2013.5.06.0019 (00139-2008-022-06-00-3)), 01-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. Em observância ao recente pronunciamento do Pleno do C. TST sobre fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa, decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas, a legislação aplicável observará a data
... o pagamento de cr é ditos trabalhistas, a legisla ç ã o aplic á vel observar á a ... INTERVALO INTRAJORNADA X HORAS EXTRAS. Se o empregado, em face da aus ê ncia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19363/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... ção do adicional de prorrogação nos cálculos das horas extras, está em consonância com a ... , cujo objeto decorra de obrigações trabalhistas resultantes do contrato de trabalho celetista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-722000-13.2001.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... como existente de acordo com os cálculos" que naquela oportunidade foram trazidos à colaç\xC3" ... horas extras em todo o período, adicional de ... fiscais e execuções de créditos trabalhistas referentes a outros processos, razão pela qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1824000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FATOR DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FADT, CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO FGTS, VALE-REFEIÇÃO (INCLUSÃO NO CÁLCULO DE SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS) E DESCONTOS FISCAIS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A incidência do Enunciado nº 298 da Súmula do TST obsta a procedência do pedido rescisório fundado em ofensa à coisa...
... CRÉDITOS TRABALHISTAS - FADT, CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO ... O perito elaborou novos cálculos, em face da determinação do Juízo, visando a ... COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. PARCELAS RESCISÓRIAS. Não caracterizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20794/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
... Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS ... IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE ... ção semestral não repercute nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ... 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... , motivo pelo qual manteve a condenação em horas extras prestadas além da sexta diária em turnos ... ção oferecida pelo executado aos cálculos do exequente, distinta da modalidade prevista no ... de decisão judicial: "Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001663-54.2016.5.07.0017), 2018-03-15
... Á, alegando algumas incorreções nos cálculos de liquidação ... Manifestação do reclamante ... Aduz a embargante que os cálculos trabalhistas estão equivocados em relação ao período o e a base de cálculo das horas extras, em relação à base de cálculo das das ...
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Acórdão Nº 0020163-91.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... , a qual expressamente defere, a título de horas extras, o tempo que restou suprimido dos ... Provido, para restabelecer os cálculos de liquidação homologados quanto ao tema ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos ...
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Acórdão Nº 0020475-14.2018.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos ... Cálculos homologados que utilizavam a TR/FACDT em todo o ... do salário hora para fins do cálculo das horas extras e demais parcelas remuneratórias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00053187420104058200), 15-02-2022
PJE 0005318-74.2010.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. AUTUAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal movida em face...
... a verba do FGTS (reclamações trabalhistas tratando sobre supostos débitos de FGTS, com ... 1254, encaminhando os autos ao setor de cálculos para informar se foram ou não computadas as ... e do repouso semanal remunerado sobre horas extras dos empregados da autora ... Despacho ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001551-90.2013.5.07.0017), 2018-04-10
... , alegando algumas irregularidaes nos cálculos de liquidação ... Manifestação da reclamante ... Aduz a embargante que os cálculos trabalhistas estão equivocados em relação à quantidade de horas extras apuradas mês à mês, ao aviso prévio ...