caldeira insalubridade

"Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7)". Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I desta Corte uniformizadora Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao...

Para que empregado tenha direito à percepção de adicional de insalubridade, deve restar comprovado que ele labora em contato com agente insalubre acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto com a assinatura digital de procurador sem poderes para representar a parte recorrente, seja por meio de mandato expresso ou de mandato tácito, constitui vício insanável e enseja o não conhecimento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE...

• Elementos de direito do trabalho e processo trabalhista

INSALUBRIDADE. DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO. O Direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente de trabalho. Trata-se de sistema normativo que tutela o meio ambiente de trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta o regramento sobre as condições de trabalho, orienta no sentido de que o trabalhador tem o direito de exercer sua atividade em um...

Adicional de insalubridade . Contato com graxas e óleos minerais. O contato habitual com graxas e óleos minerais, com o fornecimento insuficiente de EPIs hábeis a elidir a nocividade dos agentes insalubres, atrai o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença confirmada.

A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Todavia, havendo convenção ou acordo coletivos de trabalho estipulando que o adicional de insalubridade será calculado com base no piso salarial da categoria profissional, este critério mais vantajoso será observado. No caso em exame, o instrumento normativo trazido à colação estabelece expressamente tal regra. Recurso...

EMENTA SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. À caracterização do estado de sobreaviso é indispensável a ocorrência de restrição à liberdade de locomoção do empregado, em razão da qual, mesmo em períodos em que não está prestando serviços, ele é impedido de dispor livremente do tempo para atender a interesses pessoais, em razão da expectativa de ser chamado a qualquer momento para obrigatoriamente atender a

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o piso salarial de uma determinada categoria ou salário profissional respectivo, que correspondem ao salário mínimo que o integrante de uma atividade profissional deve receber como contraprestação mínima pelo seu labor. Apenas incidirá sobre o salário mínimo legal quando inexistente o patamar mínimo para a categoria profissional. Inteligência...

RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15), o certo é...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. O direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente do trabalho. Trata-se de sistema normativo que tutela o meio ambiente do trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta o regramento sobre as condições de trabalho, orienta no sentido de que o trabalhador tem o direito de exercer sua atividade em um meio...

RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO. O Direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente de trabalho. Trata-se de sistema normativo que tutela o meio ambiente de trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta o regramento sobre as condições de trabalho, orienta no sentido de que o trabalhador tem o direito de exercer sua

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O sindicato possui legitimidade para pleitear direitos de categoria profissional, na condição de substituto processual, independentemente da outorga de poderes ou de que sejam os substituídos associados ou não da entidade,...

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

EMENTA: INSALUBRIDADE. DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO. O Direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente de trabalho. Trata-se de sistema normativo que tutela o meio ambiente de trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta o regramento sobre as condições de trabalho, orienta no sentido de que o trabalhador tem o direito de exercer sua atividade...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que as luvas e o creme protetor para as mãos fornecidos não são eficazes para elidir a insalubridade decorrente do contato com querosene e óleos minerais. Exposição do reclamante a condições de trabalho insalubres nos graus médio e máximo. TOLERÂNCIA NA MARCAÇÃO DO PONTO. Os cartões-ponto juntados aos autos revelam a existência de diferenças...