calunia artigo
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Decisões Monocráticas nº 187601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE CALÚNIA ... ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0301213-34.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 ...
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Acordao N° 1407368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Calúnia. Difamação. Descrição dos fatos delituosos em conformidade com o art. 41 do código de processo penal. Não verificação. Queixa-crime. Inépcia. Rejeição. Recurso do querelante conhecido e não provido. Recurso do querelado d. F. O, não conhecido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099,...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO ... DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS EM CONFORMIDADE COM O ... 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais ... 2 ... -
Acórdão Nº 0035252-98.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-03-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. CALÚNIA. ADVOGADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ... "Embora o artigo 142, caput, faça menção apenas à injúria e à difamação, a ...
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Acordao N° 1607324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Embargos de declaração. Juizado especial criminal. Honorários advocatícios. Condenação. Exigibilidade suspensa. Concessão de gratuidade de justiça. Artigo 44 do código de processo penal. Tipo penal. Calúnia. Queixa-crime. Recebimento. Indevido. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da...
... EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCESSÃO DE ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TIPO ... PENAL. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME ... -
Decisões Monocráticas nº 167378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2019
... DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CRIME DE CALÚNIA ... ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO ...
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Decisão monocrática Nº 1442342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da ...
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nº 2008.01.00.008625-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Julio de 2008
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 138 (CALÚNIA), 139 (DIFAMAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL. VEREADOR. PEDIDO DE AVERIGUAÇÕES. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA....
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Penal ... Autuado em: 27/2/2008 ... denúncia contra o Paciente, posto que "tem a IMUNIDADE MATERIAL do artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988", que "as providências ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Pela leitura do caput do referido artigo, observa-se que aquele preceito de lei versa sobre a indenização nos os de injúria, difamação ou calúnia, enquanto que, na hipótese dos autos, a indenização por danos materiais ...
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Acordao N° 1383123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Criminal. Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Efetivo inconformismo quanto à conclusão jurídica. Embargos rejeitados. I. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições na decisão colegiada originária, as quais, nas palavras por ele aviadas, estariam centradas nos seguintes aspectos: (a) não apreciação de teses oportunamente arguidas pela...
... da classificação penal indicada na queixa-crime (calúnia ou ... difamação), dado que o querelado se defende dos fatos (CPP, ... -
Dos crimes contra a pessoa
... 89, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais) ... · Vide artigo 302 do CNT (Lei 9.503/1997, com nova redação estabelecida pela lei ... § 2º. É punível a calúnia contra os mortos ... Exceção da verdade ... § 3º. Admite-se a prova ...
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Decisão monocrática Nº 9401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... Presidente da República, Jair Bolsonaro, imputando-lhe o crime do artigo 138 (calúnia), combinado com o artigo 141, inciso III (causa de aumento ...
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Decisão com número 5437067-12.2023.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara Criminal, 14-07-2023
... violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou ... injúria”, nos termos do artigo 7º, inciso V, do ...
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Decisão com número 5380517-02.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 20-06-2023
... violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou ... injúria”, nos termos do artigo 7º, inciso V, do ...
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Decisão com número 5471399-05.2023.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara Criminal, 25-07-2023
... entendida como qualquer conduta que configure calúnia, ... difamação ou injúria”, nos termos do artigo 7º, inciso V, do ...
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Decisão com número 5471452-83.2023.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara Criminal, 25-07-2023
... entendida como qualquer conduta que configure calúnia, ... difamação ou injúria”, nos termos do artigo 7º, inciso V, do ...
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Decisão com número 5380988-18.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 20-06-2023
... violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou ... injúria”, nos termos do artigo 7º, inciso V, do ...
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Decisão com número 5375806-51.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 16-06-2023
... violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou ... injúria”, nos termos do artigo 7º, inciso V, do ...
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Acórdão nº 2003.01.00.030761-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Enero de 2006
... 11/04/1995, razão pela qual deve sujeitar-se à multa prevista no artigo 17 do instrumento contratual ... Afirmou que a ré GENICY HELENA atuou ... prática de crime a outrem constitui, ao menos em tese, crime de calúnia punível com as penas previstas no artigo 140 do CP ... Argumenta o ...
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Decisões Monocráticas nº 1236668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CALÚNIA ... ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL ... QUEIXA-CRIME ... TRANCAMENTO EM ...
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Decisão da Presidência nº 1018695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CALÚNIA ... ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 56641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 1979
'Habeas corpus'. Não ocorrencia de decadencia, nem de perempção. A excludente do artigo 142, I, do Código Penal não alcanca o crime de calunia. Recurso ordinário a que se nega provimento.
- nº 90.03.045385-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1991
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Acórdãos nº 0108987-19.2012.8.26.0000 de Órgão Especial, 3 de Agosto de 2016
... de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, consistente na prestação de 50 (cinquenta) ... CALÚNIA POR FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PREVARICAÇÃO. NÃO ...
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Acordao N° 1780634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia. Atipicidade. Ausência do animus caluniandi. Rejeição da queixa. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA ... ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. REJEIÇÃO DA QUEIXA ... 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes ...