calunia artigo
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Decisão da Presidência nº 179253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... QUEIXA-CRIME COM IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE CALÚNIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS ... IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA ... Os querelantes apontaram a ocorrência do delito de calúnia (artigo 138 do CP), com a incidência da causa especial de aumento prevista no ...
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Acordao N° 1361105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado espeical criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Crimes contra a honra. Atipicidade e ausência de justa causa. Ausência do animus injuriandi e animus narrandi e criticandi. Recurso conhecido e não provido. Gratuidade indeferida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º,
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE ... JUSTA ... artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0266777-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0266777-09.2022.8.19.0001 Apelante: Rodrigo de Lima Casaes Apelada: Millene Amaral da Silva Andrade Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Cíntia Souto Machado de Andrade Guedes Recurso da decisão que rejeitou a Queixa-Crime ante a atipicidade do fato
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RODRIGO DE LIMA CASAES ... : ... -
Decisão monocrática Nº 210311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. ARTIGO 138 C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL – CP. TRANCAMENTO DA ...
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Julgamento 0000111-09.2011.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2015
APELAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO MPM E DA DEFESA. CRIMES DE CALÚNIA E PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. OFENSAS. IMPUTAÇAO CATEGÓRICA DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CRIME SUBSIDIÁRIO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. A conduta pela qual o Réu foi denunciado teria ocorrido quando ainda ostentava a situação de militar...
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Acordao N° 1349561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado espeical criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Críticas acerca da gestão condominial. Inexistência do necessário animus difamandi e caluniandi. Animus criticnadi e narrandi. Ausência de justa causa. Rejeição da queixa-crime. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 19
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CRÍTICAS ACERCA DA GESTÃO CONDOMINIAL ... INEXISTÊNCIA ... artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes ... -
Acórdão nº 1938 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
INQUÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA. DELITO DE IMPRENSA. SUJEITO PASSIVO: DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO. INJÚRIA. Denúncia de prática de crime por parte de Senador da República contra a honra de Deputado Federal. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ação penal pública condicionada à representação, dado que as ofensas foram dirigidas a servidor...
... - CONFIGURAÇÃO, CRIME, CALÚNIA, FALSIDADE, IMPUTAÇÃO, PRÁTICA, CRIME ... SUJEITO PASSIVO, NECESSIDADE, ... do processo, a teor do disposto no artigo 89 da Lei nº 9099/1995 ... Acórdãos citados: Inq-1566, HC-71826, ... -
Tutela penal da PJ nos crimes contra a honra
De posse de conceitos acerca das penalidades impostas às pessoas jurídicas, analisam-se elementos típicos e subjetivos inerentes a tais espécies delitivas.
... 2. SÍNTESE NECESSÁRIA DOS CRIMES CONTRA A HONRA: CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO 2.1. Da calúnia: artigo 138 do Código Penal ... -
Acordao N° 1328397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processo penal. Ação penal exclusivamente privada. Queixa-crime. Suficiência da menção, na procuração específica, ao dispositivo legal imputado ao querelado (cpp, artigo 44). Recurso provido. I crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Tipos subjetivos que exigem dolo específico (cp, arts. 138, 139 e 140). Precedente: tjdft, 2ª t. Recursal, acórdão 430998. Ii. Os querelantes tomaram...
... ARTIGO 44). RECURSO PROVIDO ... I Crimes contra a honra (calúnia, difamação e ... -
Decisão da Presidência nº 1236668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CALÚNIA ... ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL ... QUEIXA-CRIME ... TRANCAMENTO EM ...
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Acordao N° 1417055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Procuração específica juntada aos autos dentro do prazo decadencial. Validade. Artigo 44 do código de processo penal. Tipo penal. Calúnia. Queixa-crime. Recebimento. Indevido. Improcedente. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de queixa-crime em que a parte querelante interpõe apelação contra a sentença que...
... PRAZO DECADENCIAL. VALIDADE. ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... TIPO PENAL. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME ... -
Acórdão nº 2081 de Tribunal Pleno, 9 de Septiembre de 2005
... - REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME, ATIPICIDADE, CONDUTA, CRIME, CALÚNIA ... DIFAMAÇÃO, IMPUTAÇÃO, QUERELADO, MINISTRO DE ESTADO. INEXISTÊNCIA ... "ANIMUS INJURIANDI", CRIME, INJÚRIA, ARTIGO, PUBLICAÇÃO, JORNAL ... PLANALTO CENTRAL LTDA, (DF), AUTORIA, QUERELADO, ...
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Acórdão nº 61335 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1984
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURADA A CALUNIA E SENDO AS OFENSAS IRROGADAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA, SÃO ALCANCADAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA, TIPICIDADE, AUSNCIA ... OFENSA, JUZO, IMUNIDADE JUDICIRIA, CARACTERIZAO ... -
Acórdão nº 61335 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1984
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURADA A CALUNIA E SENDO AS OFENSAS IRROGADAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA, SÃO ALCANCADAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA, TIPICIDADE, AUSÊNCIA ... OFENSA, JUÍZO, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008015-62.2019.8.19.0203 (Criminal), 04-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0008015-62-72.2019.8.19.0203 Apelante: MARCOS CRUZ QUEIROZ R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
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Decisões Monocráticas nº 1131489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CALÚNIA ... ARTIGO 138, CAPUT, C/C ARTIGO 141, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de...
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Acórdão Nº 198236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR. Cabe à Justiça Militar julgar civil que pratica crime, em lugar sujeito à administração militar, contra integrante das Forças Armadas em situação de atividade – artigo 9º, inciso III, alínea “b”, do Código Penal Militar. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os marcos interruptivos, período previsto no artigo 125 do...
... integrante das Forças Armadas em situação de atividade – artigo 9º, ... inciso III, alínea “b”, do Código Penal Militar ... do artigo 214 (calúnia), combinado com o artigo 218, inciso ... III (causa de aumento alusiva ao ... -
Acórdão Nº 0301213-34.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 ...
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Decisão da Presidência nº 1109949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CALÚNIA" ... ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXIST\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 187601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE CALÚNIA ... ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 187601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE CALÚNIA ... ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ...
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Acordao N° 1407368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Calúnia. Difamação. Descrição dos fatos delituosos em conformidade com o art. 41 do código de processo penal. Não verificação. Queixa-crime. Inépcia. Rejeição. Recurso do querelante conhecido e não provido. Recurso do querelado d. F. O, não conhecido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099,...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO ... DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS EM CONFORMIDADE COM O ... 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais ... 2 ... -
Acórdão Nº 0035252-98.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-03-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. CALÚNIA. ADVOGADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ... "Embora o artigo 142, caput, faça menção apenas à injúria e à difamação, a ...
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Acordao N° 1607324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Embargos de declaração. Juizado especial criminal. Honorários advocatícios. Condenação. Exigibilidade suspensa. Concessão de gratuidade de justiça. Artigo 44 do código de processo penal. Tipo penal. Calúnia. Queixa-crime. Recebimento. Indevido. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da...
... EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCESSÃO DE ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TIPO ... PENAL. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME ...