calunia artigo
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Acórdão nº 1.0056.11.003507-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CALÚNIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS. 1-Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da reparação civil, inteligência do artigo 206, § 3º, V do Código Civil. 2- "A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, é relativa, estando adstrita aos limites da
... , considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA AO para ... -
Acórdão nº 100517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 1984
Trancamento de ação penal por inexistir, em tese, fato previsto como crime. Improcedencia da alegação de negativa de vigencia do artigo 138 do Código Penal, uma vez que não há crime de calunia, sequer em tese, no fato de servidor comunicar a superior hierarquico fato que teria sido praticado por subordinado seu, solicitando providencias a respeito. Falta de prequestionamento (sumulas 282 e 356)...
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Da advocacia
... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se ... 32 deste Estatuto ... Imunidade quanto à Calúnia: A jurisprudência de nossos tribunais tem relativizado a imunidade ...
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Acordao N° 1282527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Recurso em sentido estrito. Calúnia. Difamação. Injúria. Queixa crime. Inépcia. Inicial acusatória parcialmente rejeitada quanto aos crimes de calúnia e difamação. Preliminares de não conhecimento. Ausência de preparo. Representação de clientes com interesses opostos. Rejeitadas. Mérito. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Ausência de prova da má-fé. Custas e honorários advocatícios. Matéria ?ex
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. QUEIXA CRIME ... INÉPCIA. INICIAL ACUSATÓRIA ... impedimento a obstar a incidência da pena de deserção, conforme artigo 1.007, § 6º, do Código ... de Processo Civil. No entanto, a gratuidade ... -
Decisão monocrática Nº 0003534-91.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. DELITOS ... DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VIA JUDICIAL INADEQUADA ... DECISÃO QUE COMPORTA ARTIGO 82, DA LEI 9.099/1995. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO ... CONHECIDA ... 1 ...
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nº 1999.34.00.033724-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 2004
... suposta prática da conduta descrita nos artigos 20, 21 e 22 c/c artigo 23, incisos II e III da Lei 5.250/67 (Calúnia, Difamação e Injúria - ...
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Acordao N° 1252659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Recurso contra decisão que rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa. Pedido de recebimento da queixa-crime quanto ao crime de calúnia. Não configuração do dolo específico. Atipicidade da conduta descrita pelo querelante. Ausência de justa causa para a ação penal privada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E ... DIFAMAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ... QUEIXA-CRIME ... 140, c/c o artigo 141, inciso III, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 395, ... -
Artigos 477 a 486
... das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017) ... O 1 art. 477, caput da ... Por óbvio que o empregado que calunia, difama, injuria ou agride fisicamente qualquer pessoa dentro do local de ...
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Decisão monocrática Nº 10139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2022
... calúnia) e 139 (difamação), combinados com o art. 141, II, III e IV, todos do ... , acusou falsamente o Outorgante da prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal (ameaça), em razão de declarações prestadas pelo ...
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Acordao N° 1664407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Crimes de ameaça e calúnia. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas. Dolo evidenciado. Temor comprovado. Testemunhas. Crime contra a honra. Calúnia. Tipicidade do fato. Elemento subjetivo (dolo). Conhecimento de terceiro. Dosimetria. Quantum de aumento. Um sexto. Danos morais. Redução. Recurso...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIMES DE ... AMEAÇA E CALÚNIA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. PALAVRA ... , sendo a manutenção da condenação do apelante como incurso no artigo 21 da Lei de ... Contravenções Penais medida de rigor ... 2. O crime de ... -
Acordao N° 1769735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Penal. Apelação criminal. Injúria. Calúnia. Difamação. Queixa-crime. Ausência de preparo ou de comprovação da hipossuficiência. Vício insanável. Ação penal privada. Irregularidade da procuração - ausência de menção ao fato criminoso - art. 44 do cpp. Decadência. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de queixa-crime ajuizada pelo querelante, ora recorrente, pela suposta prática dos crimes de calúnia,
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME ... AUSÊNCIA DE PREPARO OU DE COMPROVAÇÃO ... 138, 139 e 140, c/c o artigo 141, inciso III, na forma do ... artigo 69, todos do Código Penal). A ... -
Acordao N° 1608168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Calúnia. Descrição dos fatos delituosos em conformidade com o art. 41 do código de processo penal. Não verificação. Queixa-crime. Inépcia. Rejeição. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DESCRIÇÃO DOS ... FATOS DELITUOSOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO ... 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais ... 2 ... -
Acórdão nº 100517 de 2ª Turma, 27 de Abril de 1984
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INEXISTIR, EM TESE, FATO PREVISTO COMO CRIME. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CRIME DE CALUNIA, SEQUER EM TESE, NO FATO DE SERVIDOR COMUNICAR A SUPERIOR HIERARQUICO FATO QUE TERIA SIDO PRATICADO POR SUBORDINADO SEU, SOLICITANDO PROVIDENCIAS A RESPEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356)...
... COMUNICAÇÃO ... CALÚNIA", CRIME EM TESE, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... CARACTERIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 100517 de 2ª Turma, 27 de Abril de 1984
Trancamento de ação penal por inexistir, em tese, fato previsto como crime. Improcedencia da alegação de negativa de vigencia do artigo 138 do Código Penal, uma vez que não há crime de calunia, sequer em tese, no fato de servidor comunicar a superior hierarquico fato que teria sido praticado por subordinado seu, solicitando providencias a respeito. Falta de prequestionamento (sumulas 282 e 356)...
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O abuso no direito de reclamação pelo consumidor via internet
Felipe Negreiros: O abuso no direito de reclamação via internet
... Nesse passo, apesar de a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IX[1], consagrar a liberdade de expressão, a extrapolação ... , enquadrando-se a conduta praticada pelo consumidor no crime de calúnia (artigo 138 do Código Penal), difamação (artigo 139 do Código Penal), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8022/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... ao confronto de teses, o que desatende ao disposto nas alíneas do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... INEXISTÊNCIA DE DANO ... e no nome, causando-lhes dor, sofrimento e vergonha, mediante calúnia, ofensas físicas e morais- (fls. 709). Soma-se a tudo isto o fato de que, ...
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Acórdão Nº 0031619-24.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E ... DIFAMAÇÃO – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ... NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO ... PENAL – ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ...
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Decisão da Presidência nº 905174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2015
... CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL) ... INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME ... PEÇA ...
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Acórdão Nº 9401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo em petição. Constitucional e Processual Penal. Processamento de denúncia. Crime comum imputado ao Presidente da República. Incidência dos arts. 395 e 396 do CPP. Aferição dos requisitos mínimos de viabilidade da inicial acusatória. Análise judicial prévia à remessa à Câmara dos Deputados. Poder-dever do Relator. Agravo provido. 1. A questão colocada neste agravo resume-
... República, Jair Bolsonaro, imputando-lhe o crime do artigo 138 ... (calúnia), combinado com o artigo 141, inciso III (causa de ... -
Critérios valorativos e reparação integral
... artigo 570, nº 1 do Código Civil, cabe ao tribunal determinar, com base na ... 84, § 1º, para as hipóteses de calúnia, difamação ou injúria, prevê limites de 5 a 100 salários mínimos, ...
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Acordao N° 1334272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Pedido de explicações. Art. 144 do cp. Procedimento prévio ao oferecimento de queixa-crime em delitos contra a honra. Inocorrência de ofensas equívocas. Ausência dos requisitos necessários para a propositura da ação principal. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso de apelação interposto pelo interpelante contra a decisão rejeitou o pedido...
... 6. Segundo os ditames do artigo 144 do Código Penal, se, de referências, alusões ou frases, se infere ... calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações ... -
Decisões Monocráticas nº 1204890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CALÚNIA MAJORADO ... ARTIGO 138 C/C ARTGIGO 141, II, DO CÓDIGO PENAL ...
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Decisão da Presidência nº 1204890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CALÚNIA MAJORADO ... ARTIGO 138 C/C ARTGIGO 141, II, DO CÓDIGO PENAL ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... (em seu Título II, Capítulo I), mais especificamente em seu artigo 5º. Os demais direitos e garantias fundamentais em espécie (direitos ... ítulo denominado “dos crimes contra a honra”, a prática da calúnia (imputar falsamente a alguém fato definido como crime – artigo 138), da ...
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Decisões Monocráticas nº 1204890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CALÚNIA MAJORADO ... ARTIGO 138 C/C ARTIGO 141, II, DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA ...