camara municipal de campinas
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Acórdãos nº 2270650-35.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – indisponibilidade de bens – Suposta fraude na contratação de serviços de impressão de publicações, cartilhas e material institucional diverso pela Câmara Municipal de Campinas – Decretação da indisponibilidade de bens dos réus, no limite do valor de cada contrato – Admissibilidade – Indícios de...
...-35.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante MAIL CENTER COMÉRCIO E ...ção de MIRIAM HELENA AMARAL ME), Camara Municipal de Campinas, Multiliga Cópias e ... -
Acórdãos nº 2199363-75.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Presentes os requisitos autorizadores da medida, surge correto o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou as contas da Câmara Municipal de Campinas, do exercício de 2010. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199363-75.2016.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª
... rejeitou as contas da Câmara Municipal de Campinas, do exercício de 2010. Recurso ... -
Processo Nº 189/126/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Febrero de 2010
Objeto: ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCALDestino: CAMARA MUNICIPAL DE VINHEDOMotivo: ACOMPANHARemetente: UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
...Municipal de Vinhedo. . ... -
Processo Nº 13/126/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Abril de 2012
Objeto: ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCALDestino: CAMARA MUNICIPAL DE ARARASMotivo: ACOMPANHARemetente: UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
...Municipal" de Araras, . relativas ao exercício de\xC2"... -
Processo Nº 2493/126/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Agosto de 2011
Objeto: ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCALDestino: CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAIMotivo: ACOMPANHARemetente: UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
...responsável pelo Executivo Municipal", nos termos do art.104, . III, IV\xC2"... -
Processo Nº 393/126/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Septiembre de 2010
Objeto: ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCALDestino: CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRAMotivo: ACOMPANHARemetente: UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
...responsável pelo Executivo Municipal, por descumprimento das . ... -
Processo Nº 393/126/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Enero de 2011
Objeto: ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCALDestino: CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRAMotivo: ACOMPANHARemetente: UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
...Municipal... -
Processo Nº 2451/126/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Enero de 2011
Objeto: ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCALDestino: CAMARA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTOMotivo: ACOMPANHARemetente: UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
...Executivo Municipal, nos termos do artigo 104, . ... -
Acórdãos nº 2221188-41.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - CAMPINAS – Servidor público municipal aposentado – Teto remuneratório – Pretensão do impetrante de que não haja incidência do teto constitucional (EC nº 41/03) em seus proventos de aposentadoria em razão de direito adquirido – Decisão que deferiu a liminar – Impetração de Mandado de Segurança anterior discutindo a mesma matéria, com concessão da...
....8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante INSTITUTO DE ...- CAMPINAS Servidor público municipal aposentado Teto remuneratório ... -
Acórdão Nº 1096120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF, ART. 30, I) – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)
...: MUNICIPIO DE CAMPINAS. : PROCURADOR-GERAL. DO. MUNICÍPIO. DE. . : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ... de votos del total de componentes de cada Cámara" . 306 Ainda, registra-se a imunidade das institui\xC3"...Requerido: Câmara Municipal de Campinas. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. ...
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Processo Nº 1861/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Febrero de 2007
Aquisicao Generos Alimenticios Programa Municipal Alimentacao Escolar Municipio Campinas Biscoito Maria C/mel Cereais Sementes
...Campinas S.a. - Ceasa Campinas Contratada:. F.g. Junior & Cia Ltda Objeto:. ... -
Processo Nº 1864/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Febrero de 2007
Aquisicao Generos Alimenticios Programa Municipal Alimentacao Escolar Municipio Campinas Macarrao Semola C/ovos Espaguete 8
...Campinas S/a - Ceasa Campinas Contratada:. Rcl Comercial Ltda Objeto:. Aquisição ... -
Processo Nº 1862/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Febrero de 2007
Aquisicao Generos Alimenticios Programa Municipal Alimentacao Escolar Municipio Campinas Biscoito Maria Sabor Banana C/ Aveia
...Campinas S.a. - Ceasa Campinas Contratada:. Socom Alimentos Ltda Objeto:. ... -
Processo Nº 1863/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Febrero de 2007
Aquisicao Generos Alimenticios Programa Municipal Alimentacao Escolar Municipio Campinas Farinha Milho Fuba Pre-cozido Sal Refinado
...Tc1863/003/06 Contratante:. Centrais De Abastecimento De Campinas" S.a. Ceasa Campinas Contratada:. Nutrivip Do Brasil Ltda Objeto:. Aquisiç\xC3"... -
Processo Nº 1866/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Febrero de 2007
Aquisicao Generos Alimenticios Programa Municipal Alimnetacao Escolar Municipio Campinas Achocolatado Em Po Com Malte E Ovos
...Campinas S/a - Ceasa Campinas Contratada:. Biotec Industria E Comercio De Alimentos ...Aquisição De Generos Alimenticios Para O Programa Municipal" De Alimentação Escolar Do Municipio De Campinas Em Julgamento:. Licitaç\xC3"... -
Processo Nº 1860/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Febrero de 2007
Aquisicao Generos Alimenticios Programa Municipal Alimentacao Escolar Municipio Campinas Macarrao Semola C/ Ovos Tipo Pene E Padre Nosso
...Campinas S/a - Ceasa Campinas Contratada:. M.s. Atacadista E Distribuição Ltda ... -
Processo Nº 1472/126/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Septiembre de 2012
Objeto: ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCALDestino: CAMARA MUNICIPAL DE ARARASMotivo: ACOMPANHARemetente: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
...INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS . ...ão da Unidade Regional de Campinas/UR.03, aponta . ... -
Processo Nº 1618/126/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Diciembre de 2012
Objeto: ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCALDestino: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D´OESTEMotivo: ACOMPANHARemetente: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
...INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D’OESTE . ...ção da Unidade Regional de Campinas"/UR.03, apontou . impropriedades referentes \xC2"... -
Processo Nº 1618/126/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Noviembre de 2013
Objeto: ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCALDestino: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D´OESTEMotivo: ACOMPANHARemetente: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
...INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D’OESTE . ... -
Acórdãos nº 1037776-73.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
CAMPREV - Instituto de Previdência do Município de Campinas – Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Municipal - Negativa de cobertura de despesas incorridas por dependente de servidor com cirurgia ortognática – Procedimento que extrapola o âmbito da saúde bucal, compreendendo aspectos da saúde global do paciente – Enquadramento da contingência na cobertura médico-hospitalar, e não meramente...
...-73.2017.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante CAMPREV INSTITUTO DE ... Assistência à Saúde da Câmara Municipal - Negativa de cobertura de ... -
Processo Nº 33772/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 10 de Septiembre de 1992
... Dos Municipiarios, Caixa De Assistencia E Previdencia Da Camara Municipal E Mesa Da Camara De Campinas, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis ...
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Processo Nº 1523/003/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Febrero de 2013
Objeto: REFERENTE AO EX-SERVIDOR DIOGENES BENEDICTO GOBBO TENDO COMO PENSIONISTAS ELAINE DO NASCIMENTO JORDAO GOBBO E MARILISA ROSA OLIVEIRA MEDONDestino: CAMARA MUNICIPAL DE AMERICANAMotivo: ARQUIVARRemetente: UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
...ÓRGÃO: . CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA . ...UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS/DSF-I . . RELATÓRIO . A . avaliação . ... -
Processo Nº 186/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Junio de 2016
Destino: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINASMotivo: CUMPRIRRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
... . . TC-000186/026/13 . Câmara Municipal: Valinhos. . Exercício: 2013. . ... -
Processo Nº 186/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Marzo de 2017
Destino: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINASMotivo: CUMPRIRRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
...Presidente da Câmara Municipal" de Valinhos . Assunto: Contas anuais \xC2"...