camara municipal de campinas
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Acórdãos nº 1003325-90.2015.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CAMPINAS – Alegação de nulidade do Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal que determinou a retenção dos vencimentos dos servidores que descumprissem a ordem de entrega da declaração anual de bens, no prazo estipulado – Afastamento – Observação do Regimento Interno da Câmara na elaboração do ato – Ordem que não se mostra ilegal – Possibilidade – Autor que...
... 2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante IZALTINO A COSTA LIMA, é apelado CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão ... -
Acórdãos nº 0156666-78.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Pedido de liminar visando compelir a Autoridade impetrada a não realizar os descontos relativos às vantagens pessoais incorporadas aos vencimentos dos servidores ativos e aposentados da Câmara Municipal de Campinas antes da EC nº 41/2003 Liminar indeferida - A princípio, o ato emanado da Autoridade impetrada não tem a interpretação dada pelo impetrante,...
... -78.2013.8.26.0000 , da Comarca de Campinas , em que é agravante SINDICATO DOS ... é agravado PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS ... ACORDAM, em 5ª Câmara de ... -
Processo Nº 186/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Noviembre de 2016
Destino: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINASMotivo: CUMPRIRRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
... Municipal ... -
Processo Nº 2474/003/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Febrero de 2013
Objeto: SELECOES 01 E 02 REFERENTES AO CARGO DE ATENDENTE E SELECAO 03 REFERENTE AO CARGO DE FAXINEIRADestino: CAMARA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTOMotivo: ARQUIVARRemetente: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
... TC-002474/003/12 ... Câmara Municipal de Elias Fausto ... RESPONSÁVEL: ... UR/03- Regional de Campinas- DSF- I ... EXERCÍCIO: ... RELATÓRIO ... -
Decisão da Presidência nº 1109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... CAMPINAS/SP ... REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ... ão de liminar pleiteada pela Câmara Municipal de Campinas/SP, às 13h28 do dia 7.6.2017 (e-doc ...
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Acórdãos nº 1003793-54.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
SERVIDOR MUNICIPAL – CAMPINAS – Licença-prêmio – Pretensão de gozo do período de licença-prêmio ou de pagamento do equivalente em pecúnia – Possibilidade – Regra manifestamente ilegal estipulada pelo Decreto Municipal n° 15.207/05, que condicionou o direito à licença-prêmio ao requerimento administrativo 360 dias após se completar o quinquênio necessário – Regra que exorbita o poder regulamentar...
... -54.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITU RA MUNICIPAL ... -
Acórdãos nº 1018052-83.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
Servidor público municipal – Campinas – Evolução funcional (progressão vertical e horizontal), nos termos da Lei Municipal nº 12.985/07 – Autor classificado dentro dos limites de 5% para a progressão vertical e 20% para a progressão horizontal, nos anos de 2013 e 2014 – Negativa administrativa sob o fundamento de insuficiência orçamentária – Limite legal de 2% da folha de pagamento do ano...
... 2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas", em que é apelante SÉRGIO BISOGNI, \xC3"é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente ... -
Processo Nº 48435/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Diciembre de 1991
... Dos Municipiarios, Caixa De Assistencia E Previdencia Da Camara Municipal E Mesa Da Camara De Campinas, Exercicio Financeiro De 1988, Responsaveis ...
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Acórdãos nº 3031860-63.2013.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – CAMPINAS – OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO – PRETENSÃO DE SER ENQUADRADA COMO ESTATUTÁRIA QUE NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS SUSCETÍVEL DE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS – AÇÃO IMPROCEDENTE NO PARTICULAR – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSP; Apelação 3031860-63.2013.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão...
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante SIMONE PIRES ... DE CAMPINAS SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CAMPINAS OCUPANTE DE EMPREGO ... -
Decisão da Presidência nº 32956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... do sobrinho do Prefeito do Município de Campinas SP para os cargos de Ouvidor da Câmara pal e de Secretário Municipal Chefe de Gabinete, respectivamente, à alegação ...
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Decisões Monocráticas nº 32956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... do sobrinho do Prefeito do Município de Campinas SP para os cargos de Ouvidor da Câmara pal e de Secretário Municipal Chefe de Gabinete, respectivamente, à alegação ...
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Decisão monocrática Nº 1007439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... DE SEGURANÇA — INATIVOS — CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS — PROVENTOS — REDUTOR SALARIAL ...
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A construção do direito à cidade entre o interesse público e o interesse dos agentes do mercado imobiliário: um estudo de caso a partir do plano local de gestão de barão Geraldo, em Campinas / The construction of the right to the city between public...
Neste artigo temos por objetivo discutir a problemática relação entre os interesses privados e o interesse público na produção do espaço urbano, identificando certa fragilidade da Administração Pública em relação à construção do direito à cidade, em que os agentes públicos, ao promoverem o planejamento urbano, acabam visando mais aos interesses do mercado imobiliário que ao interesse público....
... se descreve a tentativa bem-sucedida de transformação, por lei municipal, de área rural em área urbana sem qualquer verificação prévia, pela ... -
Acórdão Nº 1387847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Demora no julgamento das contas de prefeito por câmara municipal. 3. Alegação de ocorrência de prescrição. Necessidade da análise de normas locais e do reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à Constituição Federal. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo...
... : ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ... : CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS ... : JOAO ROBERTO CASTRO ... -
Decisão monocrática Nº 1423464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... para votação eletrônica em Câmara Municipal de Campinas, com divisão do objeto em quatro ...
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Decisão monocrática Nº 1387847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA. Município de Campinas. Pretensão de anular os decretos legislativos ... , ao não reconhecer que a Câmara Municipal descumpriu os prazos para o julgamento das contas ...
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Decisões Monocráticas nº 1104393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... Recte.(s) : CÂmara Municipal de Campinas ... adv.(a/S) : Robert Wallace Anjos ...
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Processo Nº 2090/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 25 de Agosto de 2008
Tc 2090/026/04 Camara Municipal: ... Campinas Exercicio: ... 2004 Presidente(s) Da Camara: ... Carlos ...
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Decisão da Presidência nº 1138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Diciembre de 2017
... 154/2016 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... por Jonas Donizette Ferreria, Prefeito Municipal de Campinas, contra decisão proferida pelo ...
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Acórdão Nº 1597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI N° 16.202, DE 16 DE MARÇO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, QUE, DENTRO DA MESMA LEGISLATURA, FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE LESÃO A BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS PELA LEGISLAÇÃO...
... : MUNICIPIO DE CAMPINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... : RELATOR DA ADI Nº ... : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... -
Decisões Monocráticas nº 1138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Diciembre de 2017
... 154/2016 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... por Jonas Donizette Ferreria, Prefeito Municipal de Campinas, contra decisão proferida pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... 154/2016 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... da Lei Complementar municipal n. 153/2016 e da Lei Complementar municipal n ...
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Decisões Monocráticas nº 1138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... 154/2016 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... da Lei Complementar municipal n. 153/2016 e da Lei Complementar municipal n ...
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Decisões Monocráticas nº 1101804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... LEI 1.399/1955 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS SP ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ... Recte.(s) : CÂmara Municipal de Campinas ... adv.(a/S) : Robert Wallace Anjos ...
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Decisões Monocráticas nº 148715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... Recte.(s) : CÂmara Municipal de Campinas ... adv.(a/S) : Robert Wallace Anjos ...