Candidato próprio
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Decisao Nº 0553309-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-05-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB Nº 01/97. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COM NOTA FINAL INFERIOR À DA AUTORA. PRELIMINARES. 1. A vedação do art. 2-B da Lei nº art. 2-B da Lei nº 9.494/97 não obsta a antecipação da tutela consistente na nomeação imediata de candidato preterido em concurso
... Estado da Bahia regido pelo Edital SAEB/001-97 em razão de que candidato com nota menor foi nomeado anos antes dela mesma, que logrou maior ... próprio STF a inclusão em folha é mero efeito secundário da obrigação ... -
Acórdãos nº 1036713-65.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo próprio candidato não determina desvirtuar o espírito da lei ...
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Processo nº 0041343-41.2014.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Julgamento por Magistrado Do Grupo de Sentença. Ausência de Nulidade. Direito Administrativo. Concurso Público. Convocação de Candidato para Realização de Exames Médicos. Intimação Exclusivamente por Publicação No Diário Oficial. Violação Ao Edital Do Concurso. Princípios Da Legalidade, Publicidade, Eficiência, Razoabilidade e Isonomia. Art. 77, Iv Da Constituição Do...
... NULIDADE. ... ADMINISTRATIVO. ... CONVOCAÇÃO ... CANDIDATO ... REALIZAÇÃO ... INTIMAÇÃO ... EXCLUSIVAMENTE ... próprio" edital, que é a lei ... interna do concurso e \xC2" ... -
Acórdãos nº 2251804-67.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... Concurso para Soldado PM Exclusão de candidato na fase de exame psicológico Decisão que indeferiu o ... no certame com base em laudo providenciado pelo próprio candidato Impossibilidade Decisão agravada que ...
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Processo nº 0029825-28.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... candidato na investigação ... próprio Agravante reconhece não atender ...
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Acórdãos nº 1031493-97.2018.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... de obtenção da CNH era online e realizado pelo próprio candidato ao documento Ré que não se desincumbiu do ônus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2010 com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no ... - ao atendimento de despesas com a equipe de transição do candidato eleito ao cargo de Presidente da República; ... XXIV - às despesas ...
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Acórdão nº 2006.34.00.020028-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO MÚLTIPLA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. I - Afigura-se ilegítima a eliminação do candidato regularmente aprovado no concurso público para o cargo de Técnico da Receita Federal, em virtude da realização de inscrição múltipla, à míngua de qualquer previsão legal ou editalícia que autorize a exclusão do...
... observada a ordem de preferência indicada na 1ª inscrição do candidato (fls. 280/282) ... A União Federal, em suas razões recursais (fls ... ão realizadas no mesmo dia, será suportado, tão-somente, pelo próprio candidato, que poderá realizar as provas em apenas uma localidade, não ... -
Acórdão nº 2006.34.00.020028-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO MÚLTIPLA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. I - Afigura-se ilegítima a eliminação do candidato regularmente aprovado no concurso público para o cargo de Técnico da Receita Federal, em virtude da realização de inscrição múltipla, à míngua de qualquer previsão legal ou editalícia que autorize a exclusão do...
... observada a ordem de preferência indicada na 1ª inscrição do candidato (fls. 280/282) ... A União Federal, em suas razões recursais (fls ... ão realizadas no mesmo dia, será suportado, tão-somente, pelo próprio candidato, que poderá realizar as provas em apenas uma localidade, não ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021497-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO MÚLTIPLA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. I - Afigura-se ilegítima a eliminação do candidato regularmente aprovado no concurso público para o cargo de Auditor da Receita Federal, em virtude da realização de inscrição múltipla, à míngua de qualquer previsão legal ou editalícia que autorize a exclusão do...
... ção em mais de uma região fiscal, bem como a exclusão do candidato que não atentar contra as determinações regulamentares. Alega, também, ... ão realizadas no mesmo dia, será suportado, tão-somente, pelo próprio candidato, que poderá realizar as provas em apenas uma localidade, não ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021497-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO MÚLTIPLA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. I - Afigura-se ilegítima a eliminação do candidato regularmente aprovado no concurso público para o cargo de Auditor da Receita Federal, em virtude da realização de inscrição múltipla, à míngua de qualquer previsão legal ou editalícia que autorize a exclusão do...
... ção em mais de uma região fiscal, bem como a exclusão do candidato que não atentar contra as determinações regulamentares. Alega, também, ... ão realizadas no mesmo dia, será suportado, tão-somente, pelo próprio ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021497-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO MÚLTIPLA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. I - Afigura-se ilegítima a eliminação do candidato regularmente aprovado no concurso público para o cargo de Auditor da Receita Federal, em virtude da realização de inscrição múltipla, à míngua de qualquer previsão legal ou editalícia que autorize a exclusão do...
... ção em mais de uma região fiscal, bem como a exclusão do candidato que não atentar contra as determinações regulamentares. Alega, também, ... ão realizadas no mesmo dia, será suportado, tão-somente, pelo próprio ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021497-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO MÚLTIPLA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. I - Afigura-se ilegítima a eliminação do candidato regularmente aprovado no concurso público para o cargo de Auditor da Receita Federal, em virtude da realização de inscrição múltipla, à míngua de qualquer previsão legal ou editalícia que autorize a exclusão do...
... ção em mais de uma região fiscal, bem como a exclusão do candidato que não atentar contra as determinações regulamentares. Alega, também, ... ão realizadas no mesmo dia, será suportado, tão-somente, pelo próprio candidato, que poderá realizar as provas em apenas uma localidade, não ... - PSDB na cabeça
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Acordao N° 1623675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação anulatória de ato administrativo. Banco do brasil. Escriturário. Interesse de agir. Existência. Inscrição nas vagas destinadas a negros/pardos. Candidato autodeclarado pardo. Análise de fenótipo. Eliminação por comissão de heteroidentificação. Classificação para as vagas de ampla concorrência. 1. O candidato, em concurso público, que se autodeclara pardo, tem...
... INSCRIÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS A NEGROS/PARDOS ... CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ANÁLISE DE FENÓTIPO. ELIMINAÇÃO POR ... COMISSÃO ... 5. Não é possível a exclusão do candidato, quando o próprio edital do certame prevê que, aqueles que, ... na inscrição, se ... -
Acordão nº 1005 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Agosto de 2006
Comparecimento de candidato à Presidência da República no horário destinado à propaganda para o cargo de Governador de Estado. Não se tratando de mero apoio ao candidato a que destinado o programa eleitoral, mas, em parte, de propaganda do próprio candidato ao cargo nacional, configura-se a chamada invasão, a ensejar a aplicação de penalidade prevista em resolução.
... PUBLICADO EM ... Comparecimento de candidato à Presidência da República no horário destinado à propaganda para o ... destinado o programa eleitoral, mas, em parte, de propaganda do próprio candidato ao cargo nacional, configura-se a chamada invasão, a ensejar a ... -
Acórdão nº 0071362-64.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... MILITAR. EDITAL SAEB 01/2008. TESTE DE APTIDÃO ... FÍSICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO ... CRITÉRIOS DO TAF OBJETIVOS. PREVISÃO LEGAL, ... próprio Edital ora analisado, sendo de inteira ... responsabilidade do candidato ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... eleitorais feitas por pessoas naturais, bem como o uso próprio de recursos pelos próprios candidatos, não vulneram os ... II - no caso de candidato que utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos ...
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Acórdão nº 0006863-82.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – CANDIDATO ... APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ... DESCRITAS NO EDITAL - ... curso a validade do próprio certame. Expirando, é dever da ... Administração prover o cargo, posto ...
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Acórdãos nº 1015339-27.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... na reintegração ao concurso público do qual o candidato foi excluído na fase de investigação social. O ... a legislação vigente, o que foi informado pelo próprio candidato no preenchimento do formulário de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091821320214058100), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (EDITAL 01/2021). NÃO COMPARECIMENTO À FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. CABIMENTO. CANDIDATO QUE NÃO ATENTOU PARA TODO O CONTEÚDO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO E DA ISONOMIA. INEXISTÊNC
... de avaliação psicológica, em razão do não comparecimento do candidato na data/horário marcado para a realização do referido teste ... Nas ... o candidato a outro local e não cumpriu os requisitos do seu próprio Edital, trazendo diferenciação entre os próprios candidatos, quando ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Cartórios da Justiça Federal e Local do distrito em que o candidato tiver o seu domicílio ... Apresentará, também, o candidato, certidão ... declaração escrita, que será conservada pelo leiloeiro no seu próprio arquivo ... Parágrafo único. Os leilões efetuados com desrespeito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0109949-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0109949-19.2021.8.19.0001 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO THADEU MACHADO D'ALESSANDRO RECURSO INOMINADO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COISA JULGADA. ...
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Acórdão Nº 2013.900049-0 do Conselho da Magistratura, 14-10-2013
RECURSO DE CONCURSO. INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA QUANTO À NOTA FINAL ATRIBUÍDA À PROVA ORAL. DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À RASURA EXISTENTE NA FICHA AVALIAÇÃO. CANDIDATO QUE DEFENDE TER ALCANÇADO NOTA MÁXIMA QUE, POSTERIORMENTE, TERIA SIDO ALTERADA PARA PONTUAÇÃO MENOR, DE MANEIRA "ILEGAL E DESARRAZOADA"....
... INSURGÊNCIA QUANTO À RASURA EXISTENTE NA FICHA AVALIAÇÃO. CANDIDATO QUE DEFENDE TER ALCANÇADO NOTA MÁXIMA QUE, POSTERIORMENTE, TERIA SIDO ... ÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL, COM ACOMPANHAMENTO DO ATO PELO PRÓPRIO CANDIDATO AVALIADO. MANUTENÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.043204-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. É obrigatório o reexame necessário da sentença concessiva da segurança, nos termos do art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR MUNICIPAL - NOMEAÇÃO: COMUNICAÇÃO EFICIENTE. 1. Consoante regra editalícia expressa, a comunicaç