capatazia o que é
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; ... b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer ...
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Acórdão nº 2005/0070650-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CAPATAZIA. REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA - OGMO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES ... 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-34.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PORTUÁRIO. CAPATAZIA. CONTRATAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTEVENÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/anp AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PORTUÁRIO. CAPATAZIA. CONTRATAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTEVENÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de ... -
Acórdão nº 2009/0060656-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. CADASTRO NO OGMO. DESNECESSIDADE ... 1. A contratação de profissionais portuários cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO constitui ...
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Decreto exclui custo da capatazia da base do cálculo do Imposto de Importação
O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta quarta-feira (08) no Diário Oficial da União o decreto Decreto nº 11.090 de 7 de junho de 2022, que exclui, da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), o custo da capatazia em território n...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08080974320184058311), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.306/RS (TEMA 1014 - "OS SERVIÇOS DE CAPATAZIA ESTÃO INCLUÍDOS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO"). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS ALUSIVOS À IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE. TEMA 1151 DO...
... Imposto de Importação (II), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao PIS/COFINS-importação, incidentes sobre despesas com capatazia e armazenamento, após a chegada do navio a porto brasileiro, garantindo, ainda, a expedição de certidão positiva de débito com efeito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2006900-13.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR PRÁTICA DE LOCAUTE. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS (ENCARREGADOS DE TURMA DE CAPATAZIA). NÃO REQUISIÇÃO JUNTO AO OGMO POR OPERADORES PORTUÁRIOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS EM CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. Contradição e omissão não evidenciadas. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR PRÁTICA DE LOCAUTE. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS (ENCARREGADOS DE TURMA DE CAPATAZIA). NÃO REQUISIÇÃO JUNTO AO OGMO POR OPERADORES PORTUÁRIOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS EM CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. Contradição e omissão não ... -
Acórdão Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO ... EXTERIOR. DESPESAS COM THC/CAPATAZIA. INCLUSÃO NO ... ADUANEIRO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA ... INVIABILIDADE ... APRECIAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO ... Para ...
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Acórdão nº 2007/0189339-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SERVIÇO DE CAPATAZIA. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1028049/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 13/08/2009)
... ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SERVIÇO DE CAPATAZIA. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e relatados estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-5441-20.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO. LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DE CAPATAZIA. PEDIDO INDEFERIDO DE INGRESSO NA LIDE NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
... LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DE CAPATAZIA. PEDIDO INDEFERIDO DE INGRESSO NA LIDE NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... dirigir, superintender, controlar, orientar e executar, em porto não organizado e em outras áreas em situação semelhante, o serviço de capatazia ... ARTIGO 144 ... O Departamento de Rendas Aduaneiras contará, para o exercício de suas atribuições, com órgãos regionais de supervisão e ...
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Acórdão nº 2007/0242606-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONTRATAÇÃO PARA SERVIÇO DE CAPATAZIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO OGMO. ART. 26, DA LEI Nº 8.630/93. ANULAÇÃO DE PENALIDADES IMPOSTAS ...
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Acórdão nº 2005/0018406-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; " ... 3. A Lista de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9700-94.2006.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS DE CAPATAZIA NÃO REGISTRADOS OU NÃO CADASTRADOS NO OGMO. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. REGRA ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064331020184058300), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.799.306/RS (TEMA REPETITIVO 1.014). 1. Hipótese na qual se discute a legitimidade da inclusão do serviço de capatazia na composição do valor aduaneiro. 2. A matéria não comporta...
... considerar a legalidade e constitucionalidade da cobrança do II, IPI, PIS e COFINS, com a inclusão indevida das despesas relacionadas a capatazia na sua base de cálculo (valor aduaneiro) ... Defende a apelante, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão dos ... -
Acórdão Nº 1298840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI ... PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ... CAPATAZIA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação ...
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Acórdão Nº 1305313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE ... CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IPI. II. PISIMPORTAÇÃO ... COFINS-IMPORTAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-5441-20.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DE CAPATAZIA. Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
... LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DE CAPATAZIA ... Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, decisão que se mantém pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33800-61.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/fgfl/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE PORTUÁRIA. CAPATAZIA. ATUAÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 26 E 57, § 3.º, DA LEI N.º 8.630/93. Aparelhamento ...
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Acórdão Nº 1441647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE ... CÁLCULO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. TEMA N° 1.151 DA ... Agravo interno contra decisão que negou seguimento a ... recurso extraordinário com agravo, o qual tem por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081733220204058300), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.799.306/RS (TEMA 1.014). IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que os...
... capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro, integrando, dessa forma, a base de cálculo do imposto de importação (Tema 1014, do STJ) ... -
Acórdão Nº 1467997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CAPATAZIA. VALOR ... ADUANEIRO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.151 DA ... Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso ...