capatazia o que é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PORTUÁRIO. CAPATAZIA. CONTRATAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTEVENÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. CADASTRO NO OGMO. DESNECESSIDADE. 1. A contratação de profissionais portuários cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO constitui exigência que não se aplica aos serviços de capatazia. Precedentes: REsp 746.232/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 07.02.08; REsp 500.587/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 06.12.04

• Valor Econômico

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.306/RS (TEMA 1014 - "OS SERVIÇOS DE CAPATAZIA ESTÃO INCLUÍDOS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO"). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS ALUSIVOS À IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE. TEMA 1151 DO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR PRÁTICA DE LOCAUTE. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS (ENCARREGADOS DE TURMA DE CAPATAZIA). NÃO REQUISIÇÃO JUNTO AO OGMO POR OPERADORES PORTUÁRIOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS EM CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. Contradição e omissão não evidenciadas. Embargos de declaração a que se nega provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMÉRCIO EXTERIOR. DESPESAS COM THC/CAPATAZIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação...

ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SERVIÇO DE CAPATAZIA. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1028049/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 13/08/2009)

AGRAVO. LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DE CAPATAZIA. PEDIDO INDEFERIDO DE INGRESSO NA LIDE NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONTRATAÇÃO PARA SERVIÇO DE CAPATAZIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO OGMO. ART. 26, DA LEI Nº 8.630/93. ANULAÇÃO DE PENALIDADES IMPOSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DE

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. É cediço no E. S.T.J e no S.T.F ser taxativa a lista de serviços do DL 406/89; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. 2.

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS DE CAPATAZIA NÃO REGISTRADOS OU NÃO CADASTRADOS NO OGMO. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. REGRA GERAL. ART. 7º, LEI 7.783/89. A Constituição brasileira de 1988, em contraponto a todas as constituições anteriores do País,...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...

EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.799.306/RS (TEMA REPETITIVO 1.014). 1. Hipótese na qual se discute a legitimidade da inclusão do serviço de capatazia na composição do valor aduaneiro. 2. A matéria não comporta...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IPI. II. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do...

AGRAVO. LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DE CAPATAZIA. Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE PORTUÁRIA. CAPATAZIA. ATUAÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 26 E 57, § 3.º, DA LEI N.º 8.630/93. Aparelhamento portuário não é sinônimo de bem de propriedade do operador portuário, ou de uso exclusivo na área portuária, significando, isso sim, que todos aqueles equipamentos servem e se...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.799.306/RS (TEMA 1.014). IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que os...

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.014/STJ. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do REsp 1.799.306/RS pelo...

PROCESSO Nº: 0800380-36.2020.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO.