capatazia o que é

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003803620204058108), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800380-36.2020.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO.

... 332, II, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da inclusão das despesas com a chamada 'capatazia' nos portos, como descarga, manuseio e conferência de mercadorias, na base de cálculo do Imposto de Importação, obrigações estas trazidas pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125813720184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812581-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA...

... de cobrar Imposto de Importação, IPI-importação e PIS/COFINS-Importação sobre os valores despendidos pela impetrante a título de "capatazia"; b) declarar o direito da impetrante de, após o trânsito em julgado, compensar, na esfera administrativa, respeitada a legislação aplicável, os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001844120174058312), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800184-41.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO...

... , declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a demandante a incluir no valor aduaneiro os gastos relativos à capatazia e, ainda, determinando que a parte ré se abstenha de incluir no valor aduaneiro das mercadorias importadas pela autora a tarifa de capatazia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-63.2003.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

... nas contratações, pois conforme o disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.630/90, a contratação de trabalhadores de capatazia pode ser feita da forma que melhor aprouver à reclamada, privilegiando a regra da livre contratação em relação ao trabalho de capatazia e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08104505520194058300), 08-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.306/RS (TEMA 1014 - "OS SERVIÇOS DE CAPATAZIA ESTÃO INCLUÍDOS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO"). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS ALUSIVOS À IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE....

... Esta Turma, seguindo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo pelo afastamento da capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, do IPI -IMPORTAÇÃO e do PIS/COFINS-importação ... Contudo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142678220184058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814267-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRE

... Na origem, trata-se de ação de rito comum, em que se pleiteia declaração judicial no sentido de que as despesas com capatazia sejam excluídas da noção de "valor aduaneiro", que compõe a base de cálculo do Imposto de Importação e do PIS/COFINS-Importação e o IPI, bem ...
Acórdão Nº 1315443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI ... PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ... INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE CAPATAZIA. OFENSA REFLEXA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... DESPROVIDO ... 1. O recurso extraordinário é ...
Acórdão Nº 1315458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI ... PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ... INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE CAPATAZIA. PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA ... INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO ... DESPROVIDO ... 1. O ...
Acórdão Nº 1010854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022

... pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão dos ... serviços de capatazia na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação (Tema ... nº 1151), do enquadramento da contribuição previdenciária substitutiva ... incidente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022157420204058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802215-74.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA e outros ADVOGADO: Alexandre Lira De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... , que, no julgamento do Resp Repetitivo nº 1.799.306/RS (Tema 1.014), o STJ pacificou o tema, fixando a seguinte tese: Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação, reconhecendo a legalidade da IN SRF ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090499820174058200), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0809049-98.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:...

... particular em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, a fim de assegurar à empresa o direito de excluir as despesas com capatazia incorridas em território nacional, na base de cálculo dos tributos incidentes na importação (II, IPI e PIS/COFINS), assim como a compensar o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-76.2005.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADA. HÉRNIA DE DISCO. ATIVIDADE DE CAPATAZIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rl/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADA. HÉRNIA DE DISCO. ATIVIDADE DE CAPATAZIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52400-41.2009.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013

... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS. CAPATAZIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.630/93. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 331, I, "a", e 333 do c. TST, da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004578520194058300), 15-12-2020
PJE 0800457-85.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...

... Sustentam as apelantes, em síntese, que: a) é ilegal e inconstitucional a inclusão da capatazia no valor aduaneiro, eis que esse serviço se dá tão somente quando a mercadoria importada já adentrou no território nacional, restando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...

... de declaração do direito de afastar da base de cálculo do II, IPI e PIS/COFINS-importação o ISSQN relativo aos serviços de capatazia e de compensar valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, sob o fundamento de inadequação da via eleita e em razão da decadência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-55.2001.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

... OGMO. AMARRADORES. Os reclamantes são amarradores, responsáveis por amarrar e desatracar navios, atividades que não se inserem na de capatazia, considerando a descrição feita pelo legislador no § 3º do art. 57 da Lei nº 8. 630/93. Dessa forma, o fato de o art. 71 da citada lei prever ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028225820184058200), 25-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CAPATAZIA. EMPRESA QUE SE DEDICA À COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. ART. 3.º, §3.º, II, DA LEI 10.833/2003. NÃO...

... exordial, para declarar o direito da autora de aproveitar os créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre as despesas de serviços de capatazia", incidentes sobre as importações da contribuinte e pagos às pessoas jurídicas domiciliadas no país, declarando o direito à compensação do ind\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2004400-66.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

... 8. CLÁUSULA 19ª ... - TIPOS DE SERVIÇOS. 9. CLÁUSULA 22ª ... - REQUISIÇÃO DE ENCARREGADOS DE TURMAS DE CAPATAZIA. As cláusulas permitem a adequada regulamentação das condições de trabalho, em atendimento ao art. 29 da Lei 8.630/93, de maneira que sua ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000138-90.2017.5.06.0191), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS SINDICATOS AUTORES. LEI N. 12.815/2013. TRABALHO PORTUÁRIO. EXCLUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DO OGMO. CONDUTA ILEGAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Nos termos da Lei n. 12.815/2013, o trabalho de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, realizados nos portos organizados, pode se dar através de...

... CONDUTA ILEGAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Nos termos da Lei n. 12.815/2013, o trabalho de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, realizados nos portos organizados, pode se dar através de ...
Acórdão nº 2007/0148639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... "87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; " ... 3. É que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068328620204058100), 10-08-2021
PJE 0806832-86.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...

... Sustenta a apelante, em síntese, que: a) é ilegal e inconstitucional a inclusão da capatazia no valor aduaneiro, eis que esse serviço se dá tão somente quando a mercadoria importada já adentrou no território nacional, restando ...
SECRETARIA DA FAZENDA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL I AVISO DE LICITAÇÃO - Processo n.º 0053.2021.CPL-I.PE.0026.SEFAZ-PE (REPETIÇÃO) Serviço. Objeto: prestação de serviços de capatazia, incluindo enlonamento e desenlonamento de cargas, carrego, descarrego, movimentação, arrumação e contagem de mercadorias, produtos ou bens em veículos de transporte de cargas (caminhões ou assemelh...
- Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, do CPC/2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. EXCLUSÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032904720174058300), 26-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 5º, DA LEI 10.893/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Irresigna-se o contribuinte com a sentença, que inacolheu os pedidos formulados na exordial, ao firmar entendimento no sentido de que...

... da presente ação ordinária, ao firmar entendimento no sentido de que a manipulação de carga, armazenagem de mercadoria importada, capatazia e quaisquer outras despesas ocorridas após a chegada do navio a porto brasileiro, encontram-se insertas no conceito de "despesas portuárias", ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148987120194058300), 28-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814898-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

... ção opostos pela Fazenda Nacional ao acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para excluir as despesas de capatazia para efeitos de apuração do Imposto de Importação, sob o fundamento de que o art. 4º, §3º, da Instrução Normativa/SRF nº 327/03 extrapolou ...