capatazia o que é

Acordão do Primeira Turma, 04-10-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO DOS GASTOS RELATIVOS À CARGA E À DESCARGA DAS MERCADORIAS OCORRIDAS APÓS A CHEGADA NO PORTO ALFANDEGÁRIO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento desta Corte Superior que as despesas ocorridas dentro do porto, com a capatazia (art.
DECRETO Nº 68379, DE 19 DE MARÇO DE 1971. Eleva a Categoria de Delegacia a Agencia da Capitania Dos Portos do Estado de São Paulo em São Sebastião e Cria a Capatazia de São Sebastião.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96040-54.2001.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante não era trabalhador avulso, pois não prestava serviços de capatazia....

... , soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante não era trabalhador avulso, pois não prestava serviços de capatazia. Todavia, ante a limitação imposta pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, aquela Corte não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor ...
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AFETAÇÃO DA MATÉRIA.ANULAÇÃO DAS DECISÕES. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir errosmateriais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado quedesconsidera acórdãos proferidos sob a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038815620194058100), 22-10-2019
PJE 0803881-56.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para excluir as despesas da contratação de capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação

... o pedido, voltado a reconhecer a inexistência da relação jurídica válida que sujeite a autora à inclusão das despesas de capatazia nas importações que realiza na base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação, da COFINS importação e do IPI ... A embargante ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1476-51.2017.5.17.0011)
AGRAVO DA EMPRESA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, a empresa autora requer a concessão liminar de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de...

... NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... DEMONSTRADA 1 ... Na hipótese, o TRT consignou que o trabalho de capatazia deveria ter sido realizado por ... "trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por ...
Em vigor Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
- Códigos
... 87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; ... 88. Advogados; ...
Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... atendidos poderão contratar livremente trabalhadores com vínculo empregatício por tempo determinado para a realização de serviços de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 956-29.2019.5.17.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIREITO À INSCRIÇÃO NO REGISTRO DO OGMO. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 8.630/93. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA .

... LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIREITO À INSCRIÇÃO NO REGISTRO DO OGMO. TRABALHADORES ... PORTUÁRIOS EM CAPATAZIA. GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 8.630/93 ... TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA ... A ...
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DECAPATAZIA. INCLUSÃO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF327/2003. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EMSEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.799.306/RS, NA ASSENTADADE 11.3.2020. TEMA 1.014.1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 11.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090832520214058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0809083-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Adriano Dutra Emerick APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA...

... Com efeito, os gastos relativos às despesas de capatazia e armazenagem (necessárias ao carregamento do navio), inerentes à remuneração do transporte aquaviário da carga, também estão incluídas na ...
Acórdão nº 1.0000.16.051602-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA: PREVENTIVO - ICMS: IMPORTAÇÃO -- DESPESAS ADUANEIRAS - DESPESAS: INCLUSÃO - RECURSO REPETITIVO: TESE. 1. "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação" (Tema 1.014 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 2. Todas as despesas ocorridas...
Acórdão Nº 0020181-12.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No que se refere ao valor da indenização, tem-se que devem ser observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição pessoal do ofendido, capacidade econômica do ofensor, a extensão do dano causado e os valores praticados pela jurisprudência em situações análogas. Deve-se...

... de estiva, o que significa que era menos afetado pelas condições inadequadas do cais público, em comparação com os trabalhadores da capatazia. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082293620184058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0808229-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

... extinguiu sem resolução do mérito mandado de segurança preventivo, em que ela pretendia ver reconhecida a ilegalidade da inclusão da capatazia de destino no valor aduaneiro (base de cálculo do Imposto de Importação, COFINS-Importação, PIS-Importação e IPI-Importação) e que lhe fosse ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...

... 32, I, da Lei nº 12.815/13). O § 2º do art. 40 da Lei nº 12.815/2013, diz que a contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101312-82.2016.5.01.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC...

... prazo indeterminado para a prestação de serviços portuários, inclusive para as atividades ... de capatazia e bloco, a partir da vigência da Lei 12.815/2013 somente pode ser de ... trabalhadores registrados no OGMO. No caso, o Tribunal Regional ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003785-62.2019.8.19.0207 (Cível), 02-12-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EVENTO CULTURAL. ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. PREÇO MENOR PARA O IMPORTADOR. GLOSA PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA E RECEBIMENTO A MAIOR. DEVER DE REPETIR INDÉBITO. Ação proposta por importadora em face da CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO S.A., a objetivar a repetição da diferença

... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS ... AEROPORTUÁRIOS. IMPORTAÇÃO ... TEMPORÁRIA PARA EVENTO CULTURAL ... ARMAZENAGEM E CAPATAZIA". PREÇO MENOR ... PARA O IMPORTADOR. GLOSA PELO ... PRESTADOR DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE ... COBRANÇA E RECEBIMENTO A MAIOR. DEVER ... DE REPETIR IND\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10818-29.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. REGISTRO NA CATEGORIA DE ESTIVADOR. MULTIFUNCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27, §§ 1º E 2º, E 57, § 1º, DA LEI Nº 8.630/93. NÃO PROVIMENTO. 1. Com base em cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho a Corte Regional reconheceu a habilitação dos reclamantes para participarem da escala de serviços de estiva, uma vez que estavam habilitados...
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... e) o vigia portuário; ... f) o amarrador de embarcação; ... g) o trabalhador em serviço de bloco; ... h) o trabalhador de capatazia; ... i) o arrumador; ... j) o ensacador de café, cacau, sal e similares; ... l) o trabalhador na indústria de extração de sal; ... m) o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-49.2007.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FERTIMPORT - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR NÃO INSCRITO NO OGMO PARA ATIVIDADE DE CAPATAZIA - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 26 DA LEI 8.630/93 - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE PRIORIDADE ESTABELECIDA PELA CONVENÇÃO 137 DA OIT 1. Embora o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.630/93 não tenha inserido a capatazia no rol das atividades para as quais se exige a contrataç
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...

... 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA ... I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1698-25.2017.5.17.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO JUNTO AO OGMO. De início, é relevante registrar que o trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de...

... revogado pela Lei nº 12.815/2013 – estabelecia que “ ... É assegurado aos atuais trabalhadores portuários em capatazia com vínculo empregatício ... a prazo indeterminado a inscrição no registro a que se refere o inciso II do art. 27 desta ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44797/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1. ADICIONAL DE RISCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de...

... A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de pedir, o que não autoriza novo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44797/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1. ADICIONAL DE RISCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de...

... A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de pedir, o que não autoriza novo ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1. ADICIONAL DE RISCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de...

... A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de pedir, o que não autoriza novo ...