caracteristicas do direito penal
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será ...ça máxima, com as seguintes características:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I ... Federal poderão suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do § 1º deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ... da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. #Incluído pela ...características, no que se refere às partes envolvidas, valores, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...ça e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES (RE 593.727; EREsp 1.327.573). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕES PENAIS. FATOS MAIS GRAVES. INDEPENDÊNCIA DAS INST&
..., que independe de ação penal. Se é verdade . ...características do direito penal é a . ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ... no auto a natureza e demais características do produto interditado e o motivo da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou ...: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, ...penal e administrativa. ARTIGO 53. O § 1º do art. 56 ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... pelo menos uma das seguintes características:. I - altura do maciço, medida do encontro do ...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ...Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo com ... do Brasil terá as seguintes características:. I - será cartular antes do seu registro e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ículo, diluente ou para conferir características próprias às formulações;. XIX - inspeção - ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...direito creditório. #Redação dada pela Lei nº 13.986, ...171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... imóveis hipotecados, de suas características, instalações e acessórios, da pacificidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ... como resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ..., quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de ...ARTIGO 13. A ação penal" e as diligências preliminares de busca e apreens\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...I - do direito de acesso à internet a todos;. II - do acesso à ...- acessibilidade, consideradas as características físicomotoras, perceptivas, sensoriais, ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ...
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Características do Direito Penal Constitucional
I. Introdução.II. Desenvolvimento.III. Conclusão
@I. Introdução O presente artigo pretende analisar, mesmo que de forma sintetizada, as características do Direito Penal frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional;. II ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, ..., ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I ? duração máxima ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os ... - O internado será recolhidos estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. Ação pública e de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ... será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza;. V – acondicionamento: procedimento por meio do qual cada ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante ..., III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... cargo de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego. § 2° ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Art. 91. A inexistência de débito em ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:. I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de ...IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. § 1º O regime ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...VI - as caracteristicas", dimensões e localização das zonas de uso cont\xC3"... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...