caracteristicas do direito penal
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ção de todas as provas admitidas em direito para comprovar o alegado ... § 2º O ... III – características das armas; ... IV – número dos cadastros de, ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... as diferenças regionais e as características de cada registro público; ... III – os ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ... , os preços de mercado e as características de cada fonte de geração, e será aprovado pelo ... qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado ... § 4º O Conselho ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... do autor permite a punição de pessoas que sequer tenham praticado uma conduta, pune-se alguém pelo seu modo de ser, por suas características, condição pessoal, ideias etc., sendo, portanto, inadmissível, antidemocrático e muito afeito a regimes ditatoriais ... Sabemos que nosso ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de ... de outras sanes de carter administrativo e penal ... ARTIGO 18 ... Caber ao Ministrio ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... I - ... língua portuguesa, sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... em faixas ou subconjuntos de características" similares para a utilização de critérios de an\xC3" ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARACTERÍSTICAS ... ÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PENAL ... prescreveu o direito de ação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... procedimento penal ... manifestação apresenta características muito semelhantes, ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0151164-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... características sensoriais ... o consumo"), reserva-se apenas ao Direito ...
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Acórdão nº 2016/0255978-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃ
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ... características ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... Direito e da dignidade da ... de um processo com essas características, ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento; ... V - a otimização ... características técnicas decorrente de processo de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... não tem as características de fatalidade e ... no processo penal tem direito à produção de prova. No ... -
Acórdão nº 2015/0293863-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARLENE SOARES EDUARDO (PRESO) ... DIREITO ... ção criminal não tem as características de ... de aplicação da lei penal ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... LIV – vigor - conjunto de características que determinam o potencial para a emergência ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... conforme as propostas de Kuhlen para, em um segundo momento, serem expostos os seus fundamentos e delimitações, bem como algumas características do Direito Penal Ambiental ... @3.1 Introdução ao fator acumulativo: os danos ambientais como problema de efeitos somativos, aditivos e ...
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Acórdão nº 2011/0034312-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DE FREI PAULO - SE ... INTERES. ... INDEPENDENTES E COM CARACTERÍSTICAS" ... PRÓPRIAS. DESNECESSIDADE DE REUNI\xC3" ... Penal e nos ...
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A expansão do direito penal: política criminal populista em casos midiáticos
O presente estudo tem como objetivo analisar o uso de políticas criminais na sociedade atual, ou seja, na chamada sociedade de risco, globalizada, sob a ótica de um caso concreto. O uso inadequado do Direito Penal só demonstra o expansionismo de sua aplicação, principalmente em casos midiáticos, onde observamos o afastamento do Direito Penal Clássico com o intuito de acalentar os anseios da...
... Essa é uma das principais características da Expansão do Direito Penal muito bem explanado por Jesús-María Silva Sánchez, que com a crescente proliferação de novos bens jurídicos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Da industrialização ... Características e Modalidades ... Caracteriza industrialização ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2014/0079788-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DE ... COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS. DESNECESSIDADE ... PROCESSOS. ... do art. 76 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0179441-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL ... DIREITO AUTORAL. ... a análise das características externas dos CDs e DVDs ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... imprescindibilidade de restrição ao direito" constitucional à liberdade ... de locomoç\xC3" ... concreta que ultrapasse as características ... ínsitas ao tipo ... ação penal ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... a pena restritiva de direito ... características ...
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Acórdão nº 2015/0321040-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... tese, com características" de execução - e no fato de\xC2" ... constrangimento ilegal ao direito ...