Carência de ação
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Acórdão nº AgRg no Ag 1418812 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REVISÃO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A simples reiteração dos argumentos...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... e) a fusão, ... e prazo máximo de cento e vinte meses considerando períodos de carência e de amortização ... #Incluído pela Lei nº 13.182, de 2015 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3240-30.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão nº REsp 1167031 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...
... , COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - ... - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... I - Uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43-58.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/mgf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43-58.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/mgf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43-58.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/mgf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA ... ação ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 18412 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0258372-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IV - Superada a fundamentação relativa à ausência de carência de ação, por ilegitimidade, é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal ...
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Acórdão nº 2005/0004108-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. MORA. NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos, em que ...
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Acórdão nº 2005/0198879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FGTS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CARÊNCIA" DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS ... 1. Aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0032475-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. O habeas corpus preventivo não ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... conveniada exigir de concessionária ou permissionária sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização obrigação não ... igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1207-73.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR. 2. ADICIONAL DE SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA ... 1. CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR. 2. ADICIONAL DE SEXTA PARTE - BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198400-43.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ESTABILIDADE A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO ... - ESTABILIDADE A decisão agravada foi proferida em estrita ... -
Acórdão nº 2005/0151376-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55640-51.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
tramitação preferencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...
... LEGITIMIDADE DE PARTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ... -
Acórdão nº 2009/0030367-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.209 - SP (2009/0030367-7) ... DOCUMENTOS ... POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1354939 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI ... 2. A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718⁄08, não especificava, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107940-16.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI 779/1969. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI 779/1969. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1252-76.2010.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTEGRAÇÃO À LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTEGRAÇÃO À LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-524-07.2010.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...
... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2005/0179250-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.433 - RS (2005/0179250-7) ... RELATOR:MINISTRO PAULO ... ão de aposentadoria por tempo de serviço, exceto para efeito de carência ... 4. Ação rescisória procedente ... Vistos, relatados e discutidos ...