carência de ação impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdão nº 0001144-87.2011.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO E POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇ&Ati
... ÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Consoante cediço, o mandado de segurança é ... -
Acórdão nº 1.0511.11.001082-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE ADIN - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO.
... - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE ADIN - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA TA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0511.11.001082-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE ADIN - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO.
... - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE ADIN - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA TA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0511.11.001082-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE ADIN - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO.
... - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE ADIN - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA TA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 1014637-77.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Ação do rito ordinário. Servidora Municipal de Santos. Carência da ação pela impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Prescrição do fundo ...
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Acórdão Nº 0019457-04.2013.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... e, preliminarmente, alegou impossibilidade jurdica do pedido pelo fato de que a vendada ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005578-21.2009.8.19.0002 (Cível), 26-07-2019
Apelação Cível. Ação de cobrança expurgos inflacionários. A sentença condenou o réu a pagar à autora, em relação à conta n° 3154.725-3, os expurgos inflacionários relativos a janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 e os índice devidos de 19,75%, 10,14%; 84,32% (variável conforme aniversário da conta), 44,80% (abr/90), 2,49% (estes limitados ao valor de CZ$ 50.0
... Apelação Cível. Ação de cobrança expurgos ... inflacionários. A ... reconhecida a carência de ação pela ... impossibilidade jurídica do ... impossibilidade jurídica do pedido em razão da quitação, falta de interesse de ... -
Acordao Nº 68849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUXÍLIO CRECHE. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. FIM DA CONVIVÊNCIA MARITAL. MUDANÇA DE GUARDA. CONTINUAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO. 1) Inexistindo vedação legal pelo ordenamento jurídico vigente em relação a providência jurídica pretendida, o pedido é juridicamente...
... DA COSTA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o apelante a restituir o ... -57), preliminarmente, sustenta a impossibilidade jurdica do pedido, oportunidade em que requer a ... -
Acordao Nº 68849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUXÍLIO CRECHE. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. FIM DA CONVIVÊNCIA MARITAL. MUDANÇA DE GUARDA. CONTINUAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO. 1) Inexistindo vedação legal pelo ordenamento jurídico vigente em relação a providência jurídica pretendida, o pedido é juridicamente...
... DA COSTA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o apelante a restituir o ... -57), preliminarmente, sustenta a impossibilidade jurdica do pedido, oportunidade em que requer a ... -
Acordao Nº 68849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUXÍLIO CRECHE. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. FIM DA CONVIVÊNCIA MARITAL. MUDANÇA DE GUARDA. CONTINUAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO. 1) Inexistindo vedação legal pelo ordenamento jurídico vigente em relação a providência jurídica pretendida, o pedido é juridicamente...
... DA COSTA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o apelante a restituir o ... -57), preliminarmente, sustenta a impossibilidade jurdica do pedido, oportunidade em que requer a ... -
Acordao Nº 68849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUXÍLIO CRECHE. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. FIM DA CONVIVÊNCIA MARITAL. MUDANÇA DE GUARDA. CONTINUAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO. 1) Inexistindo vedação legal pelo ordenamento jurídico vigente em relação a providência jurídica pretendida, o pedido é juridicamente...
... DA COSTA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o apelante a restituir o ... -57), preliminarmente, sustenta a impossibilidade jurdica do pedido, oportunidade em que requer a ... -
Acordao Nº 68849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUXÍLIO CRECHE. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. FIM DA CONVIVÊNCIA MARITAL. MUDANÇA DE GUARDA. CONTINUAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO. 1) Inexistindo vedação legal pelo ordenamento jurídico vigente em relação a providência jurídica pretendida, o pedido é juridicamente...
... DA COSTA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o apelante a restituir o ... -57), preliminarmente, sustenta a impossibilidade jurdica do pedido, oportunidade em que requer a ... -
Acórdãos nº 0008550-64.2011.8.26.0271 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... Ação Civil Pública. 1. Contrato de concessão ... Sentença de parcial procedência do pedido mantida. 2. Objeções. carência da ... , inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ...
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Acórdão nº 0013588-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... , art.267, VI, do CPC, processo relativo a Ação Civil Pública proposta por DEFENSORIA PÚBLICA ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, vislumbrando carência de ação por impossibilidade jurídica do ... DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ...
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Acórdão Nº 0000145-56.2012.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... O JULGAMENTO DO RECURSOE O DESCABIMENTO DO PEDIDO, POSTO QUE O ROL DO 1 DO ART. 1.012 DO CPC ... , ALEGADA CARNCIA DE AO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO, QUE SECONFUNDE COM O ...
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Acórdãos nº 1015792-38.2014.8.26.0405 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... PEZZUTO (JUST GRAT) “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... , neste aspecto.” “IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA CARÊNCIA DE AÇÃO - ... de impossibilidade jurídica do pedido, vez que o autor, que mantém ...
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Relatório e Voto com número 5144483-12.2023.8.09.0000 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-07-2023
... Natureza: Ação Rescisória ... Recorrente: Rubinaldo Gomes ... ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA EM SEDE DE JUIZADOS ... COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1 ... é o caso de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto não há previsão legal de ação ... IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO ... 1- ...
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Acordão nº (RO)0223100-94.2008.5.06.0141 (02231.2008.141.06.00.4) de 2º Turma, 7 de Abril de 2010
Tratando-se de terceirização deve responder subsidiariamente a tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora, na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, tendo em vista a má escolha da prestadora e a falta de vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte daquela, independente da legalidade do contrato celebrado. Inteligência da Súmula 33
... Diz que não existem as condições da ação, inviabilizando o exame do mérito. Pede a ... elementos fundamentais a subordinação jurídica, a pessoalidade e a onerosidade, o que não se ... 295 do CPC, pois não contém pedido específico de declaração de vínculo ... Da preliminar de carência de ação, em face da impossibilidade jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08214072720194058200), 01-12-2020
PJE 0821407-27.2019.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. DESCONTO DE ABATE-TETO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA VÍNCULO CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência, determinar que a UFPB se abstenha de efetuar descontos de...
... ção de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando os efeitos da tutela ... necessário com a União; c) há impossibilidade jurídica do pedido de concessão de majoração vencimental pelo poder judiciário (carência de ação/ violação a preceitos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.100700-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... I - Rejeita-se a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido ...
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Acórdãos nº 0000652-85.2011.8.26.0566 de 17ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... de proteção infortunística - Carência da ação reconhecida por idade jurídica do pedido. Recurso voluntário e ... na qualidade autônomo Impossibilidade jurídica do pedido Inexistência de ...
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Acordão nº 0000205-61.2010.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Hipótese em que não se consegue perceber que tenha ocorrido a subordinação direta da reclamante ao terceiro reclamado. No entanto, como a...
... 62/66 - verso, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o ... : incompetência em razão da matéria; carência de ação por ilegitimidade passiva; carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido; responsabilidade ... -
Acórdãos nº 0001116-50.2013.8.26.0369 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... EMENTA CARÊNCIA DE AÇÃO – Impossibilidade jurídica do pedido Inocorrência O titular da ...
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Acórdãos nº 0000662-80.2012.8.26.0280 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... ção infortunística - Impossibilidade de amparo em razão do princípio empus regit actum. Carência da ação reconhecida por idade jurídica do pedido. Recurso voluntário e ...
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Acórdão nº 1.0000.11.042065-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREVISÃO DE HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR LEI MUNICIPAL - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AVERIGUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. O ato normativo regulamentar, expedido pelo Poder Executivo para a regulamentação de lei, no seu âmbito de...
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREVISÃO DE ... MUNICIPAL - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...