carga processo prazo
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação; ... XVII - Pureza: grau em ... relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e ... interno, com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... , respeitada a proporcionalidade da carga horária ... #Redação dada pela Lei nº ... encerramento, observará obrigatoriamente o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ... de ensino superior, que poderá realizar processo seletivo próprio ... #Redação dada pela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... § 1º A indenização referida neste artigo será paga no prazo de quinze dias, a contar da data da entrega dos documentos a serem ... 12. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais regulados na presente lei ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... III- a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, ...
-
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ção ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: ... I - o condenado por ... ARTIGO 20 ... Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar ... ) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente; ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco; ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...
-
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... § 2º O valor de cada parcela ... , no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para a pessoa jurídica promover o ... carga ou de passageiro, de serviços prestados com a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... dever levar em conta o porte, o tipo de carga manuseada ou movimentada e outras caractersticas ... 1 No descarte contnuo de gua de processo ou de produo em plataformas aplica-se a ... regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de trezentos e sessenta dias da data de sua ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... V - agência lotérica; ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados ... com adequação dos vencimentos à nova carga horária ... #Vide ADIN 2.238-5 ... § ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... carga ou preparação das urnas eletrônicas será ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas ... um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à ... ção das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... da educao alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo ... arquivos, em boa guarda e organizao, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovao da ... do Pronera, desde que no haja prejuzo sua carga horria regular e ao atendimento do plano de metas ...
-
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... a validade do ato autorizativo pelo prazo máximo de um ano ... § 9º Todos os ... ão, informando-se a respectiva titulação, carga" horária e regime de trabalho; e ... \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... carga ou de passageiro, de serviços prestados com a ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... se refere o item anterior abrangerá toda a carga transportada, bem assim as unidades de carga e ... territorial, para as quais será contado o prazo a partir da conclusão do transbordo ... ção deverá ser efetuada mediante processo manual ou informatizado, conforme estabelecido ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de ... e o § 1°, a autoridade aduaneira, no prazo de cinco dias da ciência de que não será ...
-
Acórdão nº 2014/0198538-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E...
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CARGA DOS ... CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 5º Conforme condições e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que ... as alterações no rendimento do processo de produção e no preço da mercadoria importada ... 658. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... ítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada ... #Incluída pela Lei nº ... direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias ... § 3º ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ...
-
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo ficará suspenso quando: ... á, solidariamente, com o responsável pela carga, pelos danos que esta carga possa provocar à ... III - o processo a ser empregado; e ... IV - se a recuperação ...
-
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... ções, para o transporte de pessoas, de carga, de pessoas e carga, ou destinados a recreio, ... , e tenham os interessados completado o prazo exigido para o gozo da isenção; ... b) ... da Receita Federal, através de um processo de pré-qualificação ... § 2º A ...