cargo público emprego público
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o ... VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; ... VIII - O ... ência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em regulamento ... Art. 3º Para os ...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda, no Ministério do ... Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em 2 (duas) etapas, sendo a ... o empregado optar pela remuneração do emprego permanente ... Art. 50. A Lei no 11.355, de 19 ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o ... elaboração dos planos e programas a seu cargo, a CORDE deverá: ... I - recolher, sempre ... III - possibilidades de emprego existentes em cada caso; ... IV - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... na hiptese de pagamento, crdito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no Pas, a pessoa ... designar servidor, dentre os ocupantes de cargo em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I ... IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração ...
- DECRETO Nº 2027, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Nomeação para Cargo Ou Emprego Efetivo Na Administração Publica Federal Direta e Indireta de Servidor Publico Civil Aposentado Ou Servidor Publico Militar Reformado Ou da Reserva Remunerada.
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial ... emprego ou função pública ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem ... geral a preservação e geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, as seguintes ...
-
Acórdão nº 2016/0134397-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPREGOE DE ... CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
... I - constranger algum com emprego de violncia ou grave ameaa, causando-lhe ... 5 A condenao acarretar a perda do cargo, funo ou emprego pblico e a interdio para seu ...
-
DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... por servidores contra o patrimônio público; ... VIII - instaurar ou avocar, a ... ção de aposentadoria e destituição de cargo; e ... II - aos corregedores do ... , como efetivo exercício no cargo ou emprego ...
-
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico acerca da investidura em cargo ou emprego público, que ...
-
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça ... Pena: reclusão, de 1 ... Revelar segredo obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a ... ARTIGO 22 ... Fazer, em público, propaganda: ... I - de processos violentos ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico acerca da investidura em cargo ou emprego público, que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
... em decorrência da dispensa de servidores estáveis de que trata esta Lei serão declarados extintos, sendo vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos ... ARTIGO 5 ... Esta Lei entra vigor no prazo de noventa ...
-
Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou ... 2º ocorrerá no cargo em que a pessoa tiver sido originariamente ... extinção da União ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente, observado o vínculo ...
-
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... de aprovao em concurso pblico para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma ... direta e indireta ocorrer no ltimo emprego ocupado ou equivalente para fins de incluso em ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem ... geral a preservação e a geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, observarão ...
-
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... § 2º Para investidura no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de ... permanente do Ministério do Trabalho e Emprego: ... I - Fiscal do Trabalho; ... II - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem ... , no estabelecimento de planos para o emprego das forças combinadas ou conjuntas e de forças ... égicos da Presidência da República e do cargo de que trata o art. 26, terão prerrogativas, ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas ... § 2º O ... ", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...