cargo público emprego público
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... social, o empenho na obtenção de emprego ... ARTIGO 26 ... Considera-se ... ARTIGO 75 ... O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não ... ão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... , de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e ... obrigada a pedir exoneração do respectivo cargo, para poder habilitar-se ao montepio militar, ... somente deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou ...
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DECRETO Nº 7308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Altera o Decreto 6.944, de 21 de Agosto de 2009, No Tocante a Realização de Avaliações Psicologicas em Concurso Publico.
... os fins deste Decreto, considera-se avaliação psicológica o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das racterísticas psicológicas do candidato com as atribuições do cargo ... § 2o A avaliação psicológica será realizada após a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 213642 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO SEM CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL ... EMPREGO ANALÓGICO DO PRAZO APLICÁVEL À AÇÃO POPULAR ...
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Acórdão nº 2013/0025776-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... EINTEGRAÇÃO AO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... das propostas será efetivado pelo emprego de parâmetros objetivos definidos no instrumento ... IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... administração pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
- Acórdão nº 2015/0026803-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ência, eficácia e efetividade do gasto público e da ação administrativa; ... IV - orientação ... para o desempenho das atividades do cargo; ... II - a descrição do processo de trabalho a ... , considera-se avaliação psicológica o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-85.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias; ... b) raticidas - ... á o Ministério da Saúde autorizar o emprego de embalagens ou reembalagens especiais, que, sem ... prejuízo do controle e da fiscalização a cargo dos Poderes Públicos, todo estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... utilidade pública ou de interesse social a cargo da União; ... II - tradicionalmente ... cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público nos seguintes órgãos: ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... d) o que estiver com seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a ... ça dos pressupostos da relação de emprego ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 5° A ... § 2° Fica inelegível para qualquer cargo em Cooperativa de Trabalho, pelo período de até ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... , a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999 ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... VICE-PRESIDENTE DA REPBLICA, no exerccio do cargo de PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o ... I - o emprego da alimentao saudvel e adequada, compreendendo o ...
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Acórdão nº 2015/0240273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... sofreu pena de demissão do cargo de Técnico de Defesa ... emprego ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - ... de que trata o inciso II do caput ficará a cargo do CGSIM ... #Incluído pela Lei ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a integração social e a geração de emprego e renda; ... V - estimular a resolução ... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... do condomínio de lotes ficará a cargo do empreendedor ... Art. 65. O Poder Público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ... DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em ...