cargo público emprego público
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Acórdão nº 2015/0249068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARGO EM ... públicovestidura em cargo ou emprego" público ... depende de aprovação prévia\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a administração Pública, por ... I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de ... d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL E \xC2" ... jurídico acerca da investidura em cargo ou emprego público, que ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições ... emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ...
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Acórdão nº 2007/0021742-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO ... ÃO QUE TAMBÉM ABRANGE O AGENTE DETENTOR DE CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO OU MANDATO ELETIVO ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-conselheiro representar qualquer ... radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as ...
- Acórdão nº 2013/0221579-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0121503-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIA), SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ... E CERTO À EFETIVAÇÃO NO CARGO, A DESPEITO DA ... emprego" público ... depende de aprovação prévia\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0193103-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E ... cargo ou emprego ...
- Acórdão nº 2014/0158471-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de ... direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; ... IV - valores ... ou pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, conforme o caso, para cada situação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-Diretor representar qualquer ... EMPREGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo ... da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de ...
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Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... criados pela Lei n° 11.350/2006 no cargo de Agente de Combate às ... Endemias, a ser ... do concurso público e tornou possível a admissão dos agentes ... a emprego ou cargo público (art. 31, II, CF), a ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , o planejamento e a execuo das aes a cargo de Municpios limtrofes na gesto dos resduos ... para a criao de fontes de negcios, emprego e renda, mediante a valorizao dos resduos slidos; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... e Telégrafos, em exercício no referido cargo, o qual pode ser representado por pessoa ... ) anos de detenção ou perda de cargo ou emprego, apurada a responsabilidade em processo regular, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário da Receita ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... exercício no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria ... I – uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da ... b) estoques; ... c) emprego; ... d) salários; ... e) crescimento da ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga ... Art. 10 ... Do Ingresso ... Art. 22. O provimento de emprego técnico-administrativo e técnico-marítimo no ... cargo ou emprego de que seja ocupante, sob pena de ...
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Acórdão nº 2014/0252133-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. O entendimento manifestado no acórdão estadual não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito ao FGTS não é...
... DIREITO PÚBLICO ... investidura em cargo ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de ...
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Acórdão nº 2012/0270126-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... EINTEGRAÇÃO AO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... especial instituída para o exercício de emprego" em atividade disciplinada por regulamentação pr\xC3" ... emprêsas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ...
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Acórdão nº 2010/0225233-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ... cargo ... a investidura em cargo ou emprego público depende de ...
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Acórdão nº 2014/0149595-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... público ...