cargo público estrangeiro
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; ... VI - atividades: ... #Redação dada pela Lei nº 9.849, de ... suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena cumprida no estrangeiro ... ARTIGO 8 ... A pena cumprida no ... , no exercício de função inerente ao seu cargo; ... c) contra militar em formatura, ou ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições ... articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em ... controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demisso de cargo pblico ou irreabilitao para o exercer; ... e) a residncia por mais de ... a) prova escrita constando de verso, para o idioma estrangeiro, de um trecho de 30 ou mais linhas, sorteado no momento, de prosa em ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... A nomeao para cargo das Carreiras do Servio Exterior Brasileiro ... das Relaes Exteriores sediadas em pas estrangeiro ... ARTIGO 12 ... Nas remoes entre a ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... imediata a vítimas brasileiras estará a cargo da rede consular brasileira e será prestada ... 18-A." ... "Art. 42-A. O estrangeiro estará em situação regular no País enquanto ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... b) inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto ... fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu País é ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 68 ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após ... , § 1°, é vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... " se entenderá: i) toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou ... b) Por "funcionário público estrangeiro" se entenderá toda pessoa que ocupe um cargo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... substituído, destituído ou renunciar ao cargo ... s) arrecadar os valores dos depósitos ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... , os Cartrios de Registros de Imveis remetero, sob pena de perda do cargo, Corregedoria da Justia dos Estados a que estiverem subordinados e ao ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria ... V – país - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ... I – uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... II - a interdio do exerccio de cargo ou funo pblica de qualquer natureza e de diretor, ... oriundos de crimes praticados no estrangeiro ... ARTIGO 8 ... O juiz determinar, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da ... ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de ... Revelar segredo obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a ... ARTIGO 22 ... Fazer, em público, propaganda: ... I - de processos violentos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, ... estrangeiro; e ... II - a precedência nas solenidades ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... leilão de produtos de procedência estrangeiro; ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 623, de ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... ços de sua competência que estiverem a cargo das Recebedorias Federais, Delegacias Fiscais e ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... O tipo de passaporte estrangeiro, o cargo ou a função do seu titular não determinam, necessariamente, o tipo de ... ARTIGO 101 ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o período da ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as ... , pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 1º O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos ... ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... d) o que estiver com seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-conselheiro representar qualquer ... § 1° O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição ... credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legislação específica; ... d) ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações ... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ...