cargo público estrangeiro
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas ... brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a ... as condições para o provimento do cargo em comissão de membro-presidente do Conselho de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, ... XI – missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... Art. 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após ... de regularmente aprovado em concurso público, busca tomar posse do cargo, ainda que pendente a expedição do visto permanente, já que uma das ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010640-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2007
... permanente para a posse do impetrante no cargo de professor adjunto junto ao Departamento de ... nomeado depois de se submeter a concurso público" (fls. 96/99) ... Em suas razões recursais ... concessão de visto permanente ao estrangeiro. Este Conselho, no exercício dessa atribuição, ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010640-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2007
... permanente para a posse do impetrante no cargo de professor adjunto junto ao Departamento de ... nomeado depois de se submeter a concurso público" (fls. 96/99) ... Em suas razões recursais ... concessão de visto permanente ao estrangeiro. Este Conselho, no exercício dessa atribuição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no ... despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprêgo; ... XI - Pensões, civis ... jurídicas brasileiras de direito público; ... II - Juros fixos ou variáveis, ou outras ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal ... cargo ou emprego público sem aprovação prévia em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal ... cargo ou emprego público sem aprovação prévia em ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: ... 125, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... · Vide art. 20, § 1º, Lei 7.716/1989 ...
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Decisões Monocráticas nº 756172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ESTRANGEIRO NATURALIZAÇÃO DEFERIDA PELO MINISTÉRIO DA USTIÇA POSSE EM CARGO PÚBLICO EFETIVO NÃO-PRIVATIVO DE BRASILEIRO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... às perícias judiciais ficarão a cargo da parte que as houver requerido, ou do autor, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal ... cargo ou emprego público sem aprovação prévia em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal ... cargo ou emprego público sem aprovação prévia em ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território ... emprêsas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ...
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DECRETO Nº 7485, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Constituição de Banco de Professor-equivalente das Universidades Federais Vinculadas ao Ministerio da Educação e Regulamenta a Admissão de Professor Substituto, de que Trata o Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993.
... público e prover cargos de Professor de 3º Grau; ... II ... III - contratar professor visitante estrangeiro, nos termos do inciso V do art. 2º da Lei nº ... cargos são condicionados à existência de cargo vago de ... Professor de 3º Grau no quadro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 3º O cargo de membro da Diretoria da Ordem dos Advogados do ... os requisitos dêste artigo, o estrangeiro será admitido à inscrição nas mesmas ... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o País, integrando as ações do poder público nas três esferas de governo, com a atuação da ... ção e localização do prestador estrangeiro ... ARTIGO 34 ... Deverão as agências de ... , sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; ... h) ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... Art. 438. O servidor ocupante do cargo de AFRF, somente poderá examinar documentos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Honorários sucumbenciais a cargo da COMPESA, fixados em 10% (dez por cento) sobre ... o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da ... , a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de abastecimento de ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente ... de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; i) contra ... ou de licença ou autorização do poder público: ... V – a suspensão dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal ... exige, para a investidura em emprego ou cargo público, a prévia aprovação em concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2697800/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... Ã O 5ª TURMA RB/kr/mg/ac MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal ... exige, para a investidura em emprego ou cargo público, a prévia aprovação em concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal ... exige, para a investidura em emprego ou cargo público, a prévia aprovação em concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal ... exige, para a investidura em emprego ou cargo público, a prévia aprovação em concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... Ã O 5ª TURMA RB/kr/mg/ac MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal ... exige, para a investidura em emprego ou cargo público, a prévia aprovação em concurso ...