cargo público estrangeiro
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para ...
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Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... , o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... g) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e ... que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... íticas de atração de investimento estrangeiro direto, de promoção de investimento brasileiro ... III e IV do caput deverão ser ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 21. A ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na ... acordo internacional de que o Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam ... âmbito de programas de gestão de risco, a cargo da empresa, que possuam responsável técnico ...
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Decisão monocrática Nº 1373136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE. CANDIDATO ... , quando se trata de inscrição de estrangeiro em concurso público para professor de ...
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Decisões Monocráticas nº 640601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... na origem: DECISÃO ReI.: SERVIDOR PÚBLICO -: ESTRANGEIRO - EFETIVAÇÃO CARGO PÚBLICO ...
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Decisão da Presidência nº 640601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... na origem: DECISÃO ReI.: SERVIDOR PÚBLICO -: ESTRANGEIRO - EFETIVAÇÃO CARGO PÚBLICO ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... § 3º É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de ... diligência ou fiscalização nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... pelo Conselho Nacional do Ministério Público; ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal ... VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente ... Art. 17 ... ção comercial do fabricante estrangeiro no território nacional e apresentem documento ...
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DECRETO LEI Nº 2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
... exonerado ex officio, por extinção da punibilidade do abandono do cargo, não fará jus à Gratificação de Natal, ficando obrigado a restituir o ... d) para tratamento de saúde ... IX - missão ou estudo no estrangeiro, quando autorizado pelo Governador do Distrito Federal; ... X - ...
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Acórdão, Processo nº 0003087-89.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... ário c/c indenizações e reintegração ao cargo com pedido de tutela antecipada ajuizada por ... ã/Holanda e foi admitido sem concurso público no serviço permanente em 01 de abril de 1981, ... que a tese de que o recorrente é estrangeiro não poderia ter sido acolhida ... É de se ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... das ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade para a implementação da ... ; ainda pelo servidor público ocupante de cargo em comissão; brasileiro ou estrangeiro ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiro deverão ser traduzidos para o vernáculo, por adutor público antes do pagamento do imposto, excetuados os ... ), girados do exterior, para cobrança a cargo de estabelecimentos bancários; ... 3º os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001765020154058404), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800176-50.2015.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FELIPE DA SILVA MOULIN DE SOUZA e outro ADVOGADO: Milana Lopes Chaves Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... necessidade de apresentarem o diploma estrangeiro no ato da inscrição e, sim, somente quando da ... , e que não se trata de habilitação para cargo como aduz a Súmula 266 do STJ, bem como que a ... público, a vinculação ao edital, e a impossibilidade do ... -
Processos Coletivos
... III – o Ministério Público, o Defensor do Povo e a Defensoria Pública; ... , o juiz poderá ordenar sua realização, a cargo ao Fundo de Direitos Difusos e Individuais ... o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção anterior, pronunciada em Estado Estrangeiro por um dos atos de que trata a ... , perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os atos de que ... , as despesas de repatriação estarão a cargo do Estado onde elas se encontram, até a ...
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Acórdão Nº 2045472017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. REQUISITOS PARA NATURALIZAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Oart. 12, II, b,da CF/88, dispõe que pode ser considerado naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a...
... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. REQUISITOS PARA ... no cargo público, não se mostra suficiente, diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005269720174058103), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800526-97.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU ADVOGADO: Emmanuel Pinto Carneiro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... nº 66/2016, no tocante à seleção para o cargo de "Professor Efetivo - Classe Adjunto I" do ... , embora o regime jurídico de direito público consagre a premissa de que o edital é a "lei" ... b) ao profissional diplomado no estrangeiro, que haja revalidado e registrado seu diploma no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidente da República ... Faço saber que o ... civil é avaliada pelo procedimento em público; educação e procedimento privado; moralidade ... no desempenho de comissão em país estrangeiro (Adidos Militares, Escolas, Comissões diversas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... " conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, ... estrangeiro; ... II - a precedência nas solenidades ... - Ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive de ...
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O conceito de funcionário público e a Administração pública nacional ou estrangeira na Lei Anticorrupção
... 3. O funcionário público estrangeiro ... CONSIDERAçõES INICIAIS ... Com a promulgação da Lei n ... penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública ... função pública. Observe que o ...
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Direito Internacional
... 1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – TEORIA E FUNDAMENTOS ... (OAB/Exame ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... ão sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064377020154058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806437-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: LIDIANE GONCALVES PANTOJA e outros ADVOGADO: Perlla Menezes Trigueiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... a necessidade de apresentar o diploma estrangeiro no ato da inscrição e, sim, somente quando da ... ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição ara o concurso público." Tal entendimento que deu origem à súmula em ...