cargo público estrangeiro
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2697800/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... Ã O 5ª TURMA RB/kr/mg/ac MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal ... exige, para a investidura em emprego ou cargo público, a prévia aprovação em concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal ... exige, para a investidura em emprego ou cargo público, a prévia aprovação em concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... Ã O 5ª TURMA RB/kr/mg/ac MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal ... exige, para a investidura em emprego ou cargo público, a prévia aprovação em concurso ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... praticados por pessoa prevalecendo-se do cargo, ou em abuso da funo, tero pena agravada ... pagar para seu correspondente no estrangeiro o franqueamento de uma carta para resposta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - é todo território situado em país estrangeiro", no qual o Policial militar desempenha as atribui\xC3" ... ões, tarefas ou atividades inerentes ao cargo, comissão, função ou encargo que lhe foi ... ) estiver em efetivo exercício de cargo público civil, temporário e não eletivo, ou em ...
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Agentes públicos
... Hipóteses do estável perder seu cargo ... Requisitos para investidura em cargo ... em colaboração com o poder público ... Requisitos para ingresso nas carreiras ... de professor e pesquisador visitante estrangeiro; ... VI – atividades ( ... ) ... VII – ...
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A corrupção no código penal
... onde quer que haja o exercício de um cargo ou função pública, podendo ter como sujeito ivo os agentes do poder público ou os particulares que por ação ou omissão ... indevida a funcionário público estrangeiro ou a terceira pessoa, para determiná-lo a ...
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Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (Art. 326)
... 2. O Conceito de Funcionário Público ... Para um estudo mais didático vou dividir os ... ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública ... Consoante a ... que conceitua funcionário público estrangeiro da seguinte forma: ... Considera-se funcionário ...
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Decisão da Presidência nº 993423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... Professor estrangeiro ... Pensão instituída no regime celetista ... Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustrado ... Cargo público efetivo ... Ocupação por estrangeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020518220204058500), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NO ANDAMENTO DO CONCURSO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de...
... , é suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante concurso ... Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas ... 2. Concurso público. Estrangeiro. Naturalização. Art. 12, inciso II, alínea ... -
A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
... Palavras-chave: Estrangeiro. Cargo público. Constituição Federal. Tratamento jurídico ... INTRODUÇÃO ... 1 Doutor ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ão ou símbolo pátrio, nacional ou estrangeiro; b) colonial; c) utilizada em guerra, combate ou ... pelo órgão de vinculação do agente público, nas hipóteses em que a lei assegura esse ... proprietário da arma; e VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente. Art. 48. O ...
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Direito administrativo
... não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que ... II – a investidura em cargo ou emprego ... público depende de aprovação ... ão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; ... XIV – praticar usura sob qualquer de ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 ... § 6º A notificação, a cargo do oficial de registro de títulos e documentos, ... § 3º A emissão de debêntures no estrangeiro ...
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Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
... de ofício, ou de particular em serviço público ... 2. Análise Didática do Tipo Penal ... tem guarda do objeto material em razão do cargo. Confi gura-se o crime descrito no art. 356 do CP ... indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos deste Código, são ... no território nacional, por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ... a) de sanidade física e mental, a cargo de médicos do serviço médico oficail de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, ... II - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a ... ) ter sido nomeado para qualquer cargo Público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos dêste Regulamento, ... § 3º Incluem-se entre as providências a cargo da autoridade de trânsito as seguintes, conforme ... no território nacional por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ...
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Direito internacional público
... O § 2º do art. 7º da CVDT descreve os agentes que, em razão do cargo que ocupam, possuem autoridade inerente para representar o Estado soberano ... Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ...
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Decisão monocrática Nº 1301407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... CONCURSO PÚBLICO. Embu das Artes. Estrangeira. Pendência de ... Art. 113, Estatuto 'do Estrangeiro. — Cargo público. Posse. Nacionalidade. A Lei ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou, se contiver texto em idioma estrangeiro, apresentar a respectiva tradução em português ... ências do órgão fiscalizador, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos ... , ficando os custos da sua execução a cargo ...
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Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira
... explicativa, considera funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, todo aquele ... ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades ...
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Dos crimes praticados por part icular contra a administração pública estrangeira
... explicativa, considera funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, todo aquele ... ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... aos bombeiros-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, ... b) no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a ... ) haver sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...