carta africana dos direitos

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (5) DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA FIXADA DE FORMA ESCORREITA, SEM...

APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". VALIDADE. CONDENAÇÃO PAUTADA EM SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO, OBTIDO NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. RÉU RECONHECIDO, EM JUÍZO E FORA DELE, PELA VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. ROUBADOR QUE ABORDOU A VÍTIMA MUNIDO DE UMA CHAVE TIPO "L". TENTATIVA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE...

APELAÇÃO DA DEFESA. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DO CRIME CONFIGURADA. DOSIMETRIA DE PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. DISCRICIONARIEDADE DO "QUANTUM" DE AGRAVAMENTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM EXPEDIÇÃO DE...

RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONFISSÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria estão comprovadas quanto ao crime de receptação dolosa. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) TRÊS FURTOS QUALIFICADOS POR CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. (2) ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PARA UM DOS CORRÉUS. (3) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS QUANTO AO OUTRO CORRÉU. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (4) CONSUMAÇÃO DO FURTO. MERA APREENSÃO DA "RES". SUFICIÊNCIA. (5) CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA. REVISÃO....

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (5) DOSIMETRIA FIXADA DE FORMA ESCORREITA, SEM QUALQUER REPARO. (6) REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE (7) RECURSO...

APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. "RES" ENCONTRADA NA POSSE DOS RECORRENTES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A remissão feita...

APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSA IDENTIDADE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO (QUANTO AOS TRÊS CRIMES). POSSIBILIDADE (R. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL E PELO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E REVISTA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSO). (2) DEPOIMENTOS DE...

ApelaçÃO DA DEFESA. Furto QUALIFICADO PELa ESCALADA. materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO....

APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. "RES" ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. QUALIFICADORAS...

APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIADES E AUTORIAS COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE NÍVEL PRÉ-DEFINIDO DE INFLUÊNCIA ALCOÓLICA. PRECEDENTE. CULPA EM SENTIDO ESTRITO DEMONSTRADA. INDÍCIOS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Materialidades e...

APELAÇÃO. (1) FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) RÉU CONFESSO. (5) FURTO CONSUMADO. (6) REGIME SEMIABERTO. (7) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1....

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. No caso dos autos, a conjugação dos elementos probatórios leva ao suficiente grau de certeza quanto à materialidade e à autoria do crime de...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º,...

APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS QUANTO AOS DOIS RÉUS CONDENADOS NA R. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DOS INCRIMINADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE (INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO). AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE...

APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97 E ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. FATOS TÍPICOS, ANTIJURÍDICOS E BEM PROVADOS NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO (EMBRIAGUEZ). REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENALIDADE RELATIVA À PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 293, DA LEI N. 9.503/97. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Embriaguez ao volante bem...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CARTEIRA DE IDENTIDADE). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. (3) APOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O CRIME PREVISTO NO ART. 297, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO, MERECENDO RESSALVA APENAS...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM" A DESPEITO DA REINCIDÊNCIA SENSÍVEL NAS...

APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "RES" ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PRECEDENTES. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS.

ApelaçÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Furto QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. "REI" ENCONTRADAS EM PODER DO RÉU, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, NOS TERMOS DO APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPARO. REGIME ABERTO...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIAS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE...

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "PER RELATIONEM". "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU CONFESSO. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA FIXADA DE MODO ESCORREITO A NÃO EXIGIR QUALQUER REPARO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1....

APELAÇÃO. FURTOS SIMPLES. COMSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. "PER RELATIONEM". "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU CONFESSO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de furtos