carta africana dos direitos
2441 resultados para carta africana dos direitos
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Direito constitucional do trabalho
... altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a ... Carta Imperial cuidava, dentre outros aspectos, da ... , muito menos que a República Centro Africana, que apresenta 61,8% (62) ... 3.4. DIREITO AO ...
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A proteção internacional dos direitos humanos e o direito internacional do meio ambiente: considerações iniciais
O presente artigo pretende desenvolver a discussão sobre a relação existente entre a proteção dos direitos humanos e a do meio ambiente, como uma das grandes prioridades da agenda internacional contemporânea. Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Internacional. Meio ambiente. This present article intends to develop the discussion about the...
... a acordos internacionais, tais como convenção, pacto, protocolo, carta, convênio, etc ... Para a sua validade é preciso que haja concurso ... 3. Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de 21 de outubro de 1986, conhecida como ... -
Direitos humanos globais e poder judiciário: uma análise empírica sobre o conhecimento e aplicação das normas dos sistemas ONU e OEA no tribunal de justiça do Rio de Janeiro
O presente artigo estuda o grau de aplicação - ou justiciabilidade - das principais normas internacionais de direitos humanos pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim como o conhecimento que possuem sobre a produção normativa no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os magistrados entrevistados foram...
... - uma formal e outro material -, ambas previstas em nossa Carta Magna no art. 5º, caput e no art. 3º, III, respectivamente. A primeira ... ão Européia de Direitos Humanos de 1950 e no artigo 5º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Carta de Banjul - aprovada em 1981 pela ... -
Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... como também todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor ... de Direitos Humanos) e africano (Corte Africana de Direitos Humanos) de proteção dos direitos ...
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Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...
... ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ... Carta Magna não assinalou nenhum prazo prescricional ... dos Direitos do Homem (1969) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981) ... A ... -
Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2005
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...
... ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ... Carta Magna não assinalou nenhum prazo prescricional ... dos Direitos do Homem (1969) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981) ... A ... -
Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...
... ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ... Carta Magna não assinalou nenhum prazo prescricional ... dos Direitos do Homem (1969) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981) ... A ... -
Prevalência dos direitos humanos
... consagrada no direito internacional dos direitos humanos a partir da Carta das Nações Unidas. A noção de “intocabilidade” tem sentido não ... Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos e Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos) ou mecanismos especializados ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Durante o percurso na costa africana, perto da região de Guiné, Cabral fez um desvio ... público são os poderes de soberania e direitos de propriedade, sendo a soberania exercida sobre ... das concessões exigia-se o registro 42 da carta de doação 43 em um livro dos provedores. Na ...
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O judiciário como instância de (des)consideração da religiosidade de matriz africana: casos judiciais emblemáticos sobre liberdade e intolerância religiosa em sergipe
No Brasil, no campo das liberdades individuais, a elevação da liberdade religiosa ao status de direito fundamental se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, incisos VI, VII e VIII, que estatuiu a liberdade de consciência, de culto e de crença. Entretanto, apesar de todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional de proteção a este direito, ainda são
... -líder e pesquisador do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Direitos Humanos – UNIT-CNPq. E-mail: ilzver@gmail.com ... 2 Advogada, Membro ... para participar das atividades, na perspectiva de se elaborar a Carta de Sergipe contra o Racismo. (OAB, 2012, p. 11-12) ... O segundo caso ... -
Acórdãos nº 3003623-51.2013.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. VIOLÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO NA FASE EXTRAJUDICIAL, CONFIRMOU QUE OS RÉUS FORAM OS AUTORES DO ROUBO. O RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA EM SOLO POLICIAL FOI CONFIRMADO, EM JUÍZO, PELO DELEGADO DE POLÍCIA....
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. "SURSIS". INVIABILIDADE. PARCIAL ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ... -
Acórdãos nº 0001474-37.2014.8.26.0609 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E TENTADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. LATROCÍNIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. RÉU RECONHECIDO POR FOTOGRAFIAS E PESSOALMENTE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, EM SOLO POLICIAL, PELA TESTEMUNHA OCULAR. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO. VALIDADE. OS DEPOIMENTOS DE...
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... ainda quando indicada por uma carta anônima ou assinada com pseudônimo ; ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ... -
Acórdãos nº 0069737-52.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO EQUIVOCADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, §2º, DO...
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ... -
Acórdãos nº 9000009-06.2008.8.26.0266 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, POR CRIME DE HOMICÍDIO, EM FACE DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA LEGÍTIMA DEFESA COM DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA...
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ]. ROUBO ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ... -
Acórdãos nº 0011728-49.2012.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO POR DUAS VÍTIMAS EM JUÍZO E FORA DELE. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A CONSUMAÇÃO
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ... -
Acórdãos nº 0102239-20.2009.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFLITO DE LEIS ESPECIAIS: LEI N. 6.368/76 X LEI N. 11.343/06. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO...
... para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ... -
Acórdãos nº 0031658-72.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE "FOGO" E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO, EM JUÍZO E FORA DELE, PELA VÍTIMA. VALIDADE. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A SIMPLES INVERSÃO DA...
... , atentando para o respeito aos direitos fundamentais das ... PODER JUDICIÁRIO ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ]. ROUBO ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...