carta africana dos direitos
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A Empresa no Atual Modelo Capitalista: novos paradigmas sobre a responsabilidade social e garantia do direito ao desenvolvimento
... social das empresas e dos direitos humanos. sendo assim, será abordado se as ... Guerra Mundial, 51 países assinaram a carta-fundadora das nações unidas (onu), em são ... 28 no ano de 1981, a carta africana de direitos humanos e dos direitos dos Povos, ...
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A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente
Este artigo busca analisar a questão do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política dos Estados, destacando-se, para tanto, a sua caracterização nos chamados Estados democráticos de direito a partir da questão da transparência nas esferas administrativa e ambiental. Para tanto, serão utilizados os conceitos de segredos de Estado como aquelas informações que...
... ” , sendo estes por sua vez diferentes direitos de soberania, especialmente o direito de ... sobre Direitos +umanos, o artigo 9 da Carta Africana sobre os Direitos +umanos e dos Povos e ... -
Decisão Monocrática Nº 0628339-48.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. INEXISTÊNCIA DE ATO TUMULTUÁRIO DA ORDEM PROCESSUAL. POSSIBILIDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. DISPOSIÇÃO NA SENTENÇA, MANTIDA NO ACÓRDÃO, DE CUMPRIMENTO DA PENA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A ESTE TÓPICO.
... assim como na Declaração Universal dos Direitos da ... Pessoa Humana (1948), a Convenção ... e das Liberdades Fundamentais (1950), a Carta dos ... Direitos Fundamentais da União Européia (2000), a Carta Africana ... dos Direitos Humanos e dos Povos (1981), a ... -
Combate ao trabalho infantil nos planos global, regional e local
... 17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a respeito da Condição Jurídica e ... 19 and 37).” 44 A Carta Social Europeia adotada em 1961 pelo Conselho da ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (também ...
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Decreto nº 9.071 de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.
... 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no 19.841, de 22 de outubro ... , as ameaças de violência, as violações e os abusos dos direitos humanos e o desrespeito ao direito internacional humanitário, ...
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Acórdãos nº 0002228-75.2014.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... não teria sido recepcionado pela Carta Magna, além de configurar "bis in ... a versar as penas restritivas de direitos, vê-se a impossibilidade da substituição ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Sobre a internacionalização do direito a partir dos direitos humanos. Ou: para onde caminha a humanidade...
Em 1923, Bick Benedict (Rock Hudson), um rancheiro texano, vai a Maryland para comprar um cavalo premiado e se apaixona por Leslie (Elizabeth Taylor), a filha do proprietário da fazenda. Eles se casam imediatamente e ela retorna com o marido para o Rancho Reata, Texas, onde Leslie vê apenas uma mansão no deserto no meio de 600 mil acres. Bick apresenta Leslie à sua irmã, Luz Benedict (Mercedes...
... de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e dos demais instrumentos ... -
Direitos individuais e coletivos
... especial reconhecimento pelos documentos constitucionais, desde a Carta Magna Libertatium (1215), passando pelas primeiras Constituições ... diversas passagens bíblicas, 50 bem como em religiões de origem africana e, até mesmo, indígena. Em razão de nossa formação histórica e da ...
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Sujeitos internacionais
... que pessoa é o ser a quem se atribuem direitos e obrigações, equivalendo, assim, a sujeitos de ... A Carta das Nações Unidas em seu “Preâmbulo” já ... Há uma Carta Africana de Direitos do Homem e dos Povos, de Nairobi, de ...
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Tutela universal do meio ambiente hídrico
O presente trabalho tem como fim principal promover o estudo do meio ambiente, sobretudo em suas questões jurídicas por meio do direito ambiental, buscando o afunilamento do tema com o estudo dos recursos hídricos, que é a espinha dorsal das conclusões que se busca mediante essa investigação, redundando na previsão de uma proteção universal à água através da estrutura mundial existente no âmbito...
... mundial existente no âmbito dos direitos humanos, o que, finalmente, promoverá a ... Chefes de Estado e Governo, foi aprovada a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos ... -
A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais
Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são...
... O sistema Africano é digno de nota no sentido em que a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos afirma a igualdade em diversas ... -
Perspectivas à implementação do estatuto da Corte árabe de Direitos Humanos: das atribuições jurisdicionais contenciosas da Corte
O Estatuto da Corte Árabe de Direitos Humanos tem sido objeto de críticas e de não adesão por parte dos Estados Árabes desde sua instituição. Uma das principais controvérsias que pairam sobre o Estatuto é sobre o seu distanciamento dos padrões internacionais de proteção aos direitos humanos. A fim de averiguar a real extensão de suas limitações, bem como formas de contorná-las, o presente artigo...
... não parece tão absurda se compararmos o tempo decorrido para que a Carta Árabe de Direitos Humanos, por exemplo, reunisse suficientes Estados para ... ção são mais recentes inclusive do que as previstas na Carta Africana (1981) e no Protocolo sobre o Estabelecimento do Tribunal Africano dos ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... ção da Federação Russa (1993) (100) , a Constituição sul-africana atual (1996) (101) e a Constituição da Suíça (1999) (102) ... Mesmo ... Em Portugal, como é explícito na Carta Política (art. 18, I) (132) , a adesão à teoria imediata é ...
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Acórdãos nº 0028338-48.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... não teria sido recepcionado pela Carta Magna, além de configurar "bis in ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0086783-45.2000.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM A ... 61, I, do Código Penal, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 3017222-94.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E "SURSIS". IMPOSSIBILIDADE. (9) ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0031977-82.2010.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... por duas restritivas de direitos, efetuada pelo Juízo de Origem, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0006906-93.2004.8.26.0445 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... corporal por restritivas de direitos, por indicar que essa ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0002339-44.2014.8.26.0097 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... de liberdade por restritivas de direitos, em razão do crime ter sido cometido ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0000238-54.2015.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0000450-28.2012.8.26.0452 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0012503-25.2014.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0000196-20.2014.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... liberdade, por restritivas de direitos ou multa, seria mais desvantajosa ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0065450-46.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0001702-03.2013.8.26.0106 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...