carta africana dos direitos

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, ANTE A INÉRCIA MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL NESTA INSTÂNCIA....

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA E A PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INCABÍVEL A...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO EQUIVOCADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE

APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CONSUMADO. POSSIBILIDADE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PARTE DA "RES FURTIVA" ENCONTRADA EM PODER DO AGENTE. ÔNUS DA PROVA. FURTO...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, ANTE A INÉRCIA MINISTERIAL. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE (3) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (6) DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO EXIGE REPARO. (7) REGIME SEMIABERTO...

APELAÇÕES DEFENSIVAS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". RÉU QUE CONFESSOU EM JUÍZO. TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. CINCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIAS DAS PENAS FIXADAS DE...

APELAÇÕES DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE (PARA AFASTAR REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS). REGIME FECHADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

ApelaçÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) Furto QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. materialidade E AUTORIAs COMPROVADAs. (2) QUALIFICADORAS ATINENTES AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E AO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. (3) CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS. PROVA AMPARADA NOS AUTOS. (4) FURTO CONSUMADO. (5) DOSIMETRIAS ESCORREITAS. EXASPERAMENTO...

APELAÇÃO. TRÊS ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA E REGIME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso dos autos, a conjugação dos...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97, ART. 329, "CAPUT", E ART. 331, OS ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) DOSIMETRIA DAS PENAS QUE EXIGEM REPAROS. CERTIDÕES INIDÔNEAS PARA EXASPERAMENTO DAS PENAS-BASE. CONTRADIÇÃO À SÚMULA N. 444, DO STJ. (3.1.) REGIMES SEMIABERTOS MANTIDOS. (3.2.)...

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO EMPREGO DE FRAUDE. QUATRO VEZES. CRIMES CONSUMADOS. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. "RES" ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. FURTOS CONSUMADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REFORMA DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. POSSIBILIDADE (RECONHECIMEN

APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS PARA FINS DE CÁLCULO DA PENA. AFASTAMENTO. (2) FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. (3) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) TESTEMUNHO DE AGENTES...

APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALIDADE. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM 2º

APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA E REGIME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DEFENSIVO...

APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALIDADE. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DO RÉU. 1. No caso dos autos, a conjugação dos elementos probatórios leva ao suficiente grau de certeza quanto à materialidade e à...

APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. INDÍCIOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE NARCOTRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28, "CAPUT", DA LEI DE DROGAS. RECONHECIDAS AS

APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. "RES" ENCONTRADA NA POSSE DOS RECORRENTES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A remissão feita...

APELAÇÃO. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. REGIME ABERTO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas quanto à contravenção penal de vias de fato. As circunstâncias do caso concreto indicam a voluntariedade adequada à espécie. 2. É sabido que nos crimes de "qu

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO-CRIME EM RAZÃO DA INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. (2) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (3) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (5

APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA UM DOS RÉUS (PARA TODOS OS CRIMES) E ABSOLUTÓRIA PARA A CORRÉ (INSUFICIÊNCIA DE PROVAS). (1) PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO (CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO, QUANTO AO ÚNICO RÉU INCRIMINADO). (2) REVISÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRELIMINARES AFASTADAS. (1.1) CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL APÓS COMPLETA INSTRUÇÃO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DENUNCIADA. (1.2) NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ENTENDIMENTO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF. (2) USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO E PATROCÍNIO INFIEL....

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA QUE EXIGE REPARO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PENA-BASE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas.

APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA "BRANCA" (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA NÃO PÔDE MANIFESTAR-SE ACERCA DA MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E, NO MAIS, DEIXOU DE SER NOTIFICADA A RESPEITO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEFENSORA PÚBLICA QUE COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PARTICIPOU DE TODOS OS