carta concessão auxílio doença
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000369-13.2015.5.06.0313), 06-02-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA QUANTO À OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se estipule o dever de indenizar, devem restar configurados todos os elementos da trilogia legal prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade, bem como a ilicitude da conduta...
... Na hipótese de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada, a responsabilidade ... ária, em especial ao pressuposto à concessão de estabilidade acidentária, que consiste no o de auxílio-doença acidentário. Acusa que a decisão de ... 91) e a carta de concessão/memória de cálculo do benefício, ... -
Processo nº 0019622-54.2014.8.19.0007 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ... nos autos, especialmente a carta de concessão do ...
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Decisão Monocrática nº 50121642320198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AFIRMANDO
... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... CARTA FEDERAL ... COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000078-45.2016.5.06.0000), 24-05-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA. Restou demonstrado, nos presentes autos, que ao tempo da projeção do aviso prévio o empregado/litisconsorte se encontrava acometido por doença incapacitante relacionada ao trabalho, usufruindo de auxílio-doença, Espécie 91, o que autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA. Restou ... relacionada ao trabalho, usufruindo de auxílio"-doença, Espécie 91, o que autoriza a antecipaç\xC3" ... de ID 4895020, opinou pela não concessão da segurança ... É O RELATÓRIO ... COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E DA CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0620.15.002310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDICAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - REQUISITO FORMAL - AFERIÇÃO DE EXCESSO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA PERNICIOSA NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. A má-fé não se presume, pelo que a condenação por litigância de má-fé pressupõe demonstração cabal e inequívoca do intuito pernicioso, ardiloso ou fraudulento da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000331-18.2016.5.06.0102), 19-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Comprovado, ante a prova colacionada aos autos, que o Autor foi acometido de luxação no ombro direito, tornando-se temporariamente incapaz para o trabalho. Concessão de benefício previdenciário de auxílio doença acidentário. Verificada, neste contexto, a...
... ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ... Concessão de benefício previdenciário de auxílio doença ... , código 91, conforme se verifica da carta de concessão de id. f2d7a12. Do mesmo modo, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2212-29.2013.5.02.0431)
... ões Indenizatórias Decorrentes de Doença Profissional A reclamada insiste no pedido de ... ência, que acabou por deferir-lhe o auxílio-doença acidentário. Daí porque o ajuizamento ... razão de incapacidade laborativa, conforme carta de concessão de benefício de auxílio-doença ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10452-51.2016.5.03.0147)
RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.105/2015 E Nº 13.467/2017. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA COOPERATIVA E DAS RÉS MINERADORA COSTA JÚNIOR E OUTRAS. MÁTERIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE RECONHECIDA PELO...
... DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ção de afastamento com percepção de auxílio-doença por ... acidente de trabalho ... valor que se extrai da carta de concessão do auxílio-doença (R$1.059,82, ID ... -
Decisão Monocrática nº 0001046-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2016
... ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário, indeferiu o pedido de ... 13) ... Da cópia da carta de concessão consta que o benefício que ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... questões de seu interesse, seja para concessão de benefício, revisão de benefício, acerto de ... automaticamente o benefício de auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do ... da Previdência Social, previstos na Carta de Serviços ao Cidadão do INSS de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001429-55.2014.5.06.0022), 28-06-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Tendo em vista o reconhecimento do nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, uma vez evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado o dever de indenizar. Ainda que a...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Salienta que lhe foi concedido auxílio-doença acidentário (espécie 91), após ... ão do contrato de trabalho, em face da concessão de benefício previdenciário acidentário, a ... ário (espécie 91), consoante se infere da carta" de concessão/memória de cálculo) e da comunica\xC3" ... -
Sentença nº 1000672-58.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... atestados, laudos, relatórios médicos e a carta de concessão de auxílio doença pelo órgão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000596-95.2018.5.07.0013), 2019-06-12
... de uma testemunha do reclamado, por carta" precatória, nos termos da Ata de ID. a1a6c74 - P\xC3" ... ( ... )foi demitida mesmo acometida de grave doença carcinoma na mama esquerda com esvaziamento ... ) não houve o deferimento de qualquer auxílio previdenciário à autora, seja de espécie 31 ou ... De acordo com a Carta de Concessão e Decisão de fl. 25/27, a reclamante teria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001162-12.2015.5.06.0002), 29-06-2016
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPANTE DO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA - Participando a empresa reclamada do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, antes mesmo da admissão do autor, há de se confirmar a sentença, no que tange à declaração da natureza indenizatória do auxílio alimentação.
... EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPANTE DO PAT. NATUREZA ... De início, anota-se que a Carta" de Concessão, id. 2adc160, informa que a concess\xC3"ão do auxílio doença por acidente de trabalho (91) iniciou-se em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000888-52.2019.5.07.0011), 2020-03-16
... /2019 (superior a quinze dias), houve concessão de benefício previdenciário pelo código 91 - uxílio-doença acidentário, na forma da lei previdenciária ... na empresa, após a cessação do auxílio"-doença acidentário, independentemente de percep\xC3" ... Provado pelo obreiro, através da carta de concessão carreada, que o benefício ...
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Acórdão Nº 0020528-40.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-10-2018
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO . Hipótese em que havendo fatos controvertidos, e não sendo oportunizado o contraditório sobre provas documentais apresentadas ao processo, configurada está a violação ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.
... a responsabilidade da reclamada por doença laboral amparada em atestados médicos e ... b7824bb) e juntou aos autos carta de concessão de benefício previdenciário ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de ... pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à ... de cálculo da exação, eventual ofensa à Carta Magna ocorreria de modo reflexo ou indireto, o ...
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Decisão Monocrática nº 50000353320148210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NARRANDO ESTAR
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... AÇÃO previdenciária de concessão de auxílio acidente com pedido de antecipação ... desde A data de cessação do auxílio-doença, NARRANDO ESTAR INCAPACITADO PARA O TRABALHO ... CARTA FEDERAL ... 3. SUSCITAÇÃO ... - Decisão Monocrática Nº 5000466-64.2019.8.24.0044 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001227-45.2018.5.07.0011), 2019-09-23
... Externo, sustentando que adquiriu doença ocupacional em decorrências das atividades ... pedidos são alternativos, sendo que a concessão de um exclui a do outro, não havendo qualquer ... previdenciária o benefício de auxílio-doença (Cód. 31), conforme carta de concessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001096-39.2014.5.06.0011), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Tratando-se de terceirização lícita, caso a empresa prestadora de serviços não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme...
... de trabalho suspenso por força da concessão de benefício previdenciário em face de doença, ... esteve na sede da empresa para fornecer a carta de concessão do benefício previdenciário ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente ... ções suficientes acerca da gravidade da doença, do risco à saúde do destinatário da medida e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101525-18.2019.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que concerne ao alegado erro material apontado nos embargos de declaração em recurso ordinário, ele foi admitido pelo Juízo
... AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA RETROATIVA ... érsia em saber se a superveniência de concessão ... administrativa de prorrogação do ... prévio indenizado), recebeu uma carta do INSS pelo Correios, comunicando a concessão ... -
Acórdão, Processo nº 0002517-06.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
... , foi beneficiária posteriormente de auxílio-doença previdenciário, pela mesma doença, a de concessão em anexo, de 20/01/2020 a 31/01/2021, com ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001252-95.2017.5.07.0010), 2019-08-18
... Afirma que adquiriu doença ocupacional (Transtorno Ansioso e Pânico) e que, ... -se na tese de que a espécie de auxílio-doença (espécie 31) concedido ao autor não ... 41/52 ... Verifica-se, ainda, carta de concessão de benefício previdenciário ...