carta concessão auxílio doença
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000395-38.2019.5.06.0000), 02-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ACIDENTADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Há prova inequívoca, nos autos, de que o impetrante teve benefício previdenciário (Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho - Código 91), concedido em 28/11/18 pelo o INSS; ou seja, na pior das hipóteses, detém garantia provisória no emprego até 28/
... teve benefício previdenciário (Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho - Código 91), ... de reintegração, mesmo diante da concessão do benefício B91 (auxílio doença por acidente ... O documento de ID 61bba8a - Pág. 2 (carta de concessão de auxílio doença por acidente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001610-66.2017.5.06.0211), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. No caso de doenças ocupacionais, as atividades laborais realizadas pelo reclamante, ainda que não lhe tenham dado causa, por certo a agravaram, como se revelou através de provas produzidas. Restando comprovada a tal concausalidade, bem como a inobservância de regras de...
... os autos prova cabal da inexistência de doença ocupacional e a relação de nexo de causalidade ... de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... (Cartas de Concessão de Benefício - auxílio doença acidentário - B91 e Carta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000162-82.2016.5.06.0182), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Não estando presentes, conforme exsurge dos autos, os requisitos concomitantes autorizadores da equiparação salarial pleiteada, constantes no art. 461 da CLT, interpretado em conjunto com a Súmula nº. 06, do C. TST, considerando-se, especialmente, que o autor e os paradigmas indicados sequer desempenhavam as...
... pagamento de danos morais decorrentes de doença ocupacional, bem como a devolução da quantia ... sob beneficio perante o INSS , qual seja, auxilio doença "; que " É incontroverso que a doença ... de benefício previdenciário, consoante carta de concessão de auxílio-doença (B-91) de Id ... - Acórdão, Processo nº 0020497-59.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000715-59.2018.5.06.0312), 14-05-2019
EMENTA: ESTABILIDADE NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. O laudo médico e a concessão de auxílio-doença acidentário pelo INSS na espécie 91, são elementos hábeis o bastante à comprovação do nexo de causalidade entre a função desempenhada pelo reclamante no seio da empresa e a enfermidade que o afligiu, a configurar a ocorrência de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, o
... EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. O laudo médico e a concessão" de auxílio-doença acidentário pelo INSS na esp\xC3" ... ário (B-91), conforme comprovado por carta de concessão e prorrogação do referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000629-74.2016.5.06.0016), 01-10-2018
EMENTA: QUITAÇÃO DAS FÉRIAS. ÔNUS PROCESSUAL SATISFEITO. Existindocomprovação da quitação das férias do período aquisitivo de 2014/2015 através do TRCT, desonera-se a recorrente da condenação imposta no aspecto. Recurso patronal a que se dá provimento no tema.
... ária com consequente cessação do auxílio doença acidentário, devendo o Órgão ... , também, a contagem de prazo para concessão das férias, que só retornaria a ser contado a ... 16 do pdf ... A carta de concessão do benefício (auxílio doença por ... -
Acórdão, Processo nº 0004216-04.2008.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 21-01-2020
... que o "o salário de benefício do auxílio-doença precedente à aposentadoria por invalidez ... ção, pleiteando, ainda, a revisão da concessão da justiça gratuita (ID 89983971, págs ... aposentadoria, consoante anotado na carta de concessão de fis. 16, foi deferida e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001318-46.2015.5.07.0010), 2017-11-21
... Carta da República, e Parágrafo 3º do artigo 790 da ... de agir por ausência de percepção de auxilio acidentário. A teor do que se afirmou na peça ... Juntou carta de concessão de auxílio-doença, concedido até 31/05/2014 ...
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Acórdão, Processo nº 5001228-52.2022.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-09-2022
... objetivando a conversão do beneficio auxilio doença em aposentadoria por invalidez ... a parte autora deixou de juntar aos autos a carta de concessão do benefício de auxilio doença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001621-02.2017.5.07.0039), 2020-02-11
... DESPEDIDA IMOTIVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO E ... Consta nos autos carta de concessão de auxílio doença previdenciário ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001347-38.2017.5.07.0039), 2018-08-30
... Requer a concessão da justiça gratuita. Não sendo reconhecida a ... do afastamento para a percepção do auxílio-doença, razão por que pretende a declaração ... 60a73fc), entre os quais destaco a carta de concessão do auxílio-doença ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001756-20.2017.5.07.0037), 2018-01-23
... de trabalho, na sua forma típica ("doença ocupacional"), sendo que a referida moléstia ... No que pertine a concessão de provimento antecipatório inaudita altera pars ... comprovem a reclamante estar no gozo de auxílio-doença acidentário (Código 91) a atrair por ... édicos, documentos pessoais do reclamante e carta de concessão de auxílio doença previdenciário ...
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Acórdão, Processo nº 5002481-12.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... concessão do auxílio por incapacidade temporária (NB ... In casu, conforme extratos (ID 258721962) e carta de concessão (ID 258721963, 258721964 e ... doença no período de 04/05/2017 a 26/12/2019, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001621-02.2017.5.07.0039), 2020-09-25
... Afirma que "a concessão de benefício previdenciário auxílio-doença no ... Consta nos autos carta de concessão de auxílio doença previdenciário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001647-78.2017.5.06.0022), 06-08-2019
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Para fazer frente aos riscos inerentes às atividades que exigem esforços repetidos e manobras em posições ergonomicamente incorretas - como é o caso - é imprescindível a implementação de uma política de prevenção por parte do empregador, em estrita observância às normas estabelecidas na NR-17,
... EMENTA EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO ... Recorrida tenha usufruído de benefício auxílio doença, não padece de doença incapacitante que ... trabalho aos domingos, é possível a concessão de folga compensatória em outro dia da semana, ... Carta Maior ... Além disso, não se pode olvidar ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000573-75.2016.5.07.0028), 2018-12-05
... de saúde; que o alcoolismo trata-se de doença crônica; que a rescisão contratual deve ser ... carta de concessão do auxílio-doença, procuração, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001191-58.2021.5.06.0000), 11-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. EMPREGADO DISPENSADO ENFERMO. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR DECISÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118, DA LEI N.º 8.213/91. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A concessão do benefício previdenciário acidentário, ainda que por meio de tutela de urgência deferida pela Justiça...
... POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR DECISÃO ... auxílio-doença previdenciário, conforme carta de concessão de fls. 129/132 ... O Juízo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000351-48.2021.5.06.0000), 26-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO EMITIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de auxílio-doença acidentário assegura o seu direito à estabilidade provisória, em conformidade com a inteligência do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, sobretudo porque constatado nexo técnico epidemiológico com sua
... TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de auxílio-doença acidentário assegura o seu ... Além disso, consta no processo carta de concessão do auxílio doença por acidente de ... -
Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... , é preciso verificar a data exata da concessão do benefício, sob pena de se ter uma sentença ... I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão ... seja, após seis meses da promulgação da Carta Magna ... A eficácia deste artigo se estendeu ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... , é preciso verificar a data exata da concessão do benefício, sob pena de se ter uma sentença ... I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão ... seja, após seis meses da promulgação da Carta Magna ... A eficácia deste artigo se estendeu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000349-78.2021.5.06.0000), 19-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO EMITIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de auxílio-doença acidentário assegura o seu direito à estabilidade provisória, em conformidade com a inteligência do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, sobretudo porque constatado nexo técnico epidemiológico com sua
... TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de auxílio-doença acidentário assegura o seu ... A Carta de Concessão do auxílio doença por acidente de ... -
Acórdão nº 1.0514.18.003735-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do...
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Acórdão nº 1.0514.18.003735-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000260-31.2016.5.06.0000), 09-08-2016
ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, observados os fundamentos supra, e ratificando o teor da liminar, conceder, em parte, a segurança para suspender o pagamento dos salários vencidos, desde a dispensa até o início do recebimento do benefício previdenciário. Custas processuais mínimas no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA ORIGINADA DA CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão nº 871247 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...