carta concessão auxílio doença
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000123-44.2019.5.06.0000), 03-06-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Hipótese em que os elementos presentes nos autos indicam que a tutela de urgência deferida pela autoridade apontada como coatora, por meio da qual se determinou a imediata reintegração da litisconsorte passiva ao emprego, encontra-se regularmente amparada no art. 300 do CPC, guardando, ainda, estrita...
... coatora, pressupostos necessários à concessão da segurança, nos termos do art. 1º, caput , ... Assevera que o auxílio-doença acidentário (B-91) foi concedido após a ... Conforme prova coligida aos autos, a carta de concessão do benefício previdenciário de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001065-19.2014.5.06.0011), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). CONCAUSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CARACTERIZADA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. I - Diante da concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91) e da evidência do nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade...
... DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DO NEXO ... REINTEGRAÇÃO DEVIDA. I - Diante da concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91) e ... (comunicação de decisão do INSS, carta de concessão/memória de cálculo, sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000137-64.2016.5.06.0313), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO - Havendo o autor sofrido doença ocupacional e preenchido os requisitos para estabilidade acidentária nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, restou demonstrado o direito à estabilidade no emprego e consequente à reintegração. Recurso patronal improvido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA" OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRA\xC3" ... e, por fim, postula o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ainda, ... , anexou a CAT emitida pelo Sindicato, a carta de concessão do benefício B 91 - auxilio ... -
Acordão nº 0121000-69.2008.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Julio de 2011
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. A indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada funda-se na responsabilidade do empregador (art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal) e o dever de indenizar encontra suporte no art. 5º, X, também da Carta Magna, e nos arts. 186 e 927 do novo Código Civil (art. 159 do CCB/1916). 2. Conclusão do laudo...
... , moral e estabilidade acidentária (doença ocupacional) e horas extras (razões às fls ... 36, de 14.10.08, é de concessão do auxílio-doença, espécie 91, ou seja, por ... carta de concessão do INSS das fls. 37-38, a partir de ... -
Sentença nº 1001146-61.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... ativo com a reclamada (id 2a16eb1), carta de concessão de auxílio doença- B31 (id ...
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Decisão Monocrática nº 0014692-69.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2016
... ência explícita, como causa de pedir, a doença ocupacional, conforme a definição legal (Lei ... auxílio-doença previdenciário (NB 31/300.127.536-9), a contar de 19/07/2002, cuja Carta de Concessão/Memória de Cálculo segue acostada ...
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Decisão Monocrática nº 0014692-69.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2016
... ência explícita, como causa de pedir, a doença ocupacional, conforme a definição legal (Lei ... auxílio-doença previdenciário (NB 31/300.127.536-9), a contar de 19/07/2002, cuja Carta de Concessão/Memória de Cálculo segue acostada ...
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Decisão Monocrática nº 0014692-69.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2016
... ência explícita, como causa de pedir, a doença ocupacional, conforme a definição legal (Lei ... auxílio-doença previdenciário (NB 31/300.127.536-9), a contar de 19/07/2002, cuja Carta de Concessão/Memória de Cálculo segue acostada ...
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Acórdão, Processo nº 0003074-96.2013.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-06-2022
... 4 - Segundo revela a Carta de Concesso/Memria de Clculo, o auxlio-doena teve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000475-41.2015.5.06.0000), 24-11-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR. Improvido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão que deferiu a liminar postulada, à vista da prática de ato atentatório à legalidade ou abusivo e do perigo da demora do provimento jurisdicional (ineficácia da decisão final).
... provisória decorrente do gozo de auxílio"-doença acidentário (espécie B-91), o que não \xC3" ... 8º da Carta Magna, e na Lei n.º 7.783/89, ressaltando que o ... Pugna pela concessão de liminar para, reformando a decisão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017610620204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801761-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA LIDUINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Gilson Vieira Carbonera ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... Ação Ordinária a autora objetivou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de ... 201, caput c/c art. 195, § 5º, da Magna Carta, em consonância com o qual "nenhum benefício ou ... No que concerne ao tempo em auxílio-doença, entende-se possível a contagem do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1048-69.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 300 DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DE...
... DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º ... contra decisão que deferiu pedido de concessão ... de tutela provisória de urgência, ... auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e ... Nesse passo, consta de fls. 650 carta de concessão de auxílio ... -
Decisão Monocrática nº 5034152-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2016
... -RS que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu a antecipação de ... É o breve relato. Decido ... Conforme carta de indeferimento, a negativa ao pedido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000046-72.2014.5.07.0003), 2014-05-15
... , até o dia em que foi acometida de uma doença laboral. Sustenta que, durante o período ... uma doença laboral”, apresentou apenas Carta de Concessão de Auxílio-doença Previdenciário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2025200-80.2009.5.09.0002) 09-05-2018
... 8º, V, da Carta Magna - o qual veda toda e qualquer espécie de ... DOENÇA OCUPACIONAL. EXCESSO DE ... ESFORÇO FÍSICO E ... acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido ... extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1001267-67.2020.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUE FOI RECONHECIDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTOS VOLTADOS A DEMONSTRAR ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LEI PERPETRADOS NO REFERIDO ACÓRDÃO. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Nos termos do caput do art. 966 do CPC, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado.
... -se que a hipertensão arterial é uma doença limitadora e que exige atenção e cuidado do ... Carta de Concessão de Auxílio Doença de fls ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000525-96.2017.5.06.0000), 03-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS.Existe nos fólios comunicação de decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deferindo pedido de auxílio-doença acidentário, espécie 91, ao então autor da reclamatória, demonstrando a incapacidade laborativa do mesmo, salientando-se que, em conformidade com...
... Social (INSS), deferindo pedido de auxílio-doença acidentário, espécie 91, ao então ... os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, pela autoridade apontada ... 5º, LV, da Magna Carta. Acresce que "Doutra parte, a referida ... -
Decisão Monocrática nº 5052093-41.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2016
... - RS que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de ... É o breve relato. Decido ... Conforme carta de indeferimento, a negativa ao pedido ...
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Decisão Monocrática nº 5052093-41.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2016
... - RS que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de ... É o breve relato. Decido ... Conforme carta de indeferimento, a negativa ao pedido ...
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Decisao Nº 8000164-09.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... 17/05/2007; que requereu o benefício do auxílio doença em 19/10/2011, com base no laudo médico ... encerrou a exordial suplicando a concessão da tutela de urgência, com o fito de obter ... (prorrogações) o auxílio doença, carta de concessão – memória de cálculo, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001773-37.2017.5.07.0011), 2019-11-25
... de Rotomoldagem, sustentando que adquiriu doença ocupacional em decorrências das atividades ... previdenciária o benefício de auxílio-doença (Cód. 91), conforme carta de concessão ...
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Revisão de auxílio doença - recálculo da renda mensal inicial exclusão dos 20% menores salários
... Benefício este de número: XXX.XXX.XXX-X, conforme Carta de ... Concessão Inclusa ... O benefício da Autora possui as seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001191-58.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O IMPETRANTE SE ENCONTRAVA ENFERMO NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ESPÉCIE B-91. CONFIGURADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Constatando-se que o empregado se encontrava enfermo
... ão." Aduz não haver "que se falar em doença desencadeada em decorrência do trabalho, de modo ... a liminar no sentido de converter o auxílio-doença comum em auxílio-doença acidentário, "a concessão de tal benefício se deu, não por perícia ... auxílio-doença previdenciário, conforme carta de concessão de fls. 129/132 ... O Juízo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000641-72.2013.5.06.0411), 14-05-2014
DOENÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Uma vez constatado, através de laudo pericial, que as doenças de que acometem o obreiro não decorreram das condições de trabalho, sendo doenças degenerativas e congênitas, conclui-se pela inexistência de doença do trabalho, não havendo que se falar em estabilidade provisória, sendo indevidos os pleitos de reintegração, indenização
... ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... das atividades recebendo o benefício de auxílio doença. Fato de conhecimento da reclamada à ... , conforme prova nos autos referente à carta de concessão do auxílio doença previdenciário ... -
Acórdão Nº 0000201-72.2013.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-11-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. O conjunto probatório autoriza o reconhecimento de que as atividades laborais do autor atuaram como concausa para a ocorrência da lesão ocupacional por ele adquirida, motivo pelo qual são devidas as indenizações por dano moral e material.
... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. O conjunto ... foi suspenso, em 24-05-2012, diante da concessão de auxílio-doença comum (B31), conforme consta da Carta de Concessão de Benefício presente no ID ...