carta de concessão de beneficio do inss
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Decisão Monocrática nº 50139488920198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO TER SOFRIDO ACIDENTE COM MOTOCICLETA AO CHEGAR EM SUA CASA. NÃO HÁ QUALQUER REFERÊN
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: ELITON ROSA DE MATOS (AUTOR) ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. petição inicial que não ... ou moléstia de origem funcional. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... Carta Federal ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Jaguaquara - Vara cível
... aposentadoria do Requerente, sacava o benefício mensalmente e enviava para o mesmo uma cesta ... pertinentes à espécie, requereu a concessão da tutela de urgência, com o fito de: I) proibir ... ítulo conferido pelo Estado da Bahia etc), carta de concessão de benefício do INSS, roupas e ...
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Decisão Monocrática nº 50003494020198210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA INFORTÚNIO LABORAL OU MOLÉSTIA DE ORIGEM OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NARRANDO PERMANECER INCAPACITADA PARA O TRABALHO SEM, CONTUDO,...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de concessão de auxílio-acidente. INSS. petição inicial ... ou moléstia de origem ocupacional. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... Carta Federal ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50005572720128210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO TER SOFRIDO ACIDENTE COM MOTOCICLETA AO CHEGAR EM SUA CASA. NÃO HÁ QUALQUER REFERÊN
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: RONALDO LUIS CAMARGO D AVILA ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. petição inicial que não ... ou moléstia de origem funcional. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... Carta Federal ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50004457920228210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO QUE POSSUI SEQUELA QUE DEIXOU COM A CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA. NO ENTANTO, NÃO FAZ
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: JORGE EDSON ANDREOLA SCHAIDHAUER ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. petição inicial que não ... ou moléstia de origem funcional. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... Carta Federal ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50016016420178210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO PERMANECER INCAPACITADA PARA O TRABALHO SEM, CONTUDO, FAZER QUALQUER REFERÊNCIA À...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: DARI VALDEMAR TAVARES (AUTOR) ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. petição inicial que não ... ou moléstia de origem funcional. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... Carta Federal ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Acordão nº 00372-2008-702-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
RECURSOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. Diferenças de complementação de aposentadoria. Desconto do valor pago pelo INSS. Valor hipotético. Tendo o autor se aposentado em data anterior à sua desvinculação da patrocinadora, a ele não se aplica a disposição contida no art. 41 do Regulamento da Fundação ELETROCEEE de 1984, mas, sim, a regra insculpida no art. 19 do mesmo Regulamento, que determina a
... ao pagamento de diferenças do benefício complementação definitiva de proventos de ... A carta de concessão do benefício do INSS demonstra que ... -
Decisão Monocrática nº 50012530320178210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU FRATURA DA TÍBIA. NÃO HÁ QUALQUER...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ... OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... CARTA FEDERAL ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50006002520218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO TER SOFRIDO ACIDENTE QUE CAUSOU TRAUMA NO JOELHO. NÃO HÁ QUALQUER REFERÊNCIA NO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ... OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... CARTA FEDERAL ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50028796620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: GISMARA TEREZINHA DIAS (AUTOR) ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR ... OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... CARTA FEDERAL ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50005108620188210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NARRANDO ESTAR INCAPACITADA PARA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR ... BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... CARTA FEDERAL ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50010316020198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NARRANDO ESTAR INCAPACITADA PARA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR ... BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... CARTA FEDERAL ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Processo administrativo previdenciário
... corretos, mesmo que seja negado o benefício em sede administrativo, a ausência de ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de benefícios (18,7 ... e os elementos que levaram à concessão ou ao indeferimento do benefício ou serviço; ... cabendo, se for o caso, a emissão de carta de exigência ao requerente.” ... DOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 368-88.2012.5.15.0149) 07-02-2018
... DO PROCURADOR FEDERAL ("PROCURADOR DO INSS") MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO DA ... superior àquele fixado nos casos de concessão" do benefício de justiça gratuita, de modo que n\xC3" ... -Seccional da União tomou ciência via carta precatória intimatória do inteiro teor da ...
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Decisão Monocrática nº 50004086920198210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NARRANDO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou aposentadoria por ... ou moléstia de origem funcional. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... Carta Federal ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Acórdão nº 0961643-46.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... , auxílio doença acidentário pelo INSS. Ademais, reiterou, com ... base em normas da ... ART. 757, DO CPC. CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO À APELANTE. IRRELEVÂNCIA. CARTA ... PROPOSTA ASSINADA PELA APELANTE, COM DESTAQUE ... e os requisitos para a concessão do benefício, inteiramente regulados pela ... legislação, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após sua ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei n° 8.541/92, art. 47); ... XXVI ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei n° ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... : Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: .diario { font-weight: normal; ... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. IRSM ... DESPACHO 8002253-38.2022.8.05.0000 Carta Precatória Cível Jurisdição: Tribunal De ...
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em ... ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna ... Dessa forma, não ostentando a esposa ...
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em ... ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna ... Dessa forma, não ostentando a esposa ...
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em ... ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna ... Dessa forma, não ostentando a esposa ...
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em ... ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna ... Dessa forma, não ostentando a esposa ...
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em ... ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna ... Dessa forma, não ostentando a esposa ...
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em ... ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna ... Dessa forma, não ostentando a esposa ...