carta de concessão de beneficio do inss
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Feira de santana - 2ª vara cível
... S.A; em exordial, alegou que seu benefício por invalidez foi descontado em função de ... 5º, LXXVIII, da Carta Magna, não vislumbro óbice para proceder com o ... ório médico em id 55117921 e carta de concessão de benefício do INSS em id 55117921) ... No ...
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Acórdão Nº 5036184-26.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... benefício previdenciário, o valor de R$ 3.496,46 (R$ ... 7), e a concessão da justiça gratuita.Seguiu-se a intimação da ... na qual recebe benefício previdenciário do INSS e proventos do Instituto de Previdência do ... INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CARTA MAGNA.PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS ATIVOS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... partes, que resultará, ao final, em benefício econômico em favor de alguma delas. Contudo, o ... A concessão deste prazo 42 consiste em direito subjetivo ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ... a situação da entidade previdenciária (INSS), que sempre se beneficiou das decisões ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... ão acima, temos como requisitos para a concessão" do benefício tão somente o tempo de contribuiç\xC3" ... , uma vez que, uma pessoa enquadrada pelo INSS como segurado facultativo poderia receber este ... , face a liberdade das provas prevista na Carta Magna ... PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - ...
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Direito processual civil
... setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização. 3 JURISPRUDÊNCIA ... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... Exemplo: A simples intervenção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de ... , serão arbitrados honorários em benefício do executado. Ressalte-se que em caso de ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): I - o Programa Especial para Análise de ... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e II - o ... de óbito do beneficiário; V - benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ... em regulamento; II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Decisão Monocrática nº 50009115820228210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO ESTAR INCAPACITADO PARA O TRABALHO SEM, CONTUDO, FAZER...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: VALDINEI DOS SANTOS KEMMERICH ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de concessão de auxílio acidente. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO ... OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... § 3º E 4º, C/C O ART. 108, II, AMBOS DA CARTA FEDERAL. ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM ... -
Acórdão Nº 0004238-49.2021.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-06-2022
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Relator: Desembargador Fabian Schweitzer ... ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO – QUESTÃO ... SUBMETIDA A JULGAMENTO DO STF EM ... SOMENTE EM AÇÕES EM QUE SE VISA A CONCESSÃO ORIGINÁRIA DE ... BENEFÍCIO – PRECEDENTES DO ... FUNDAMENTAIS DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA – RECURSO DE APELAÇÃO ... CONHECIDO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... ÃO E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... , do ex-combatente, e na vigência da atual Carta Magna. ... Subtrair do Judiciário essa ... de 2º Sargento) e pela companheira (concessão de pensão especial de ex-combatente, com ... benefício previdenciário que já vem percebendo, ou, ... -
Decisão Monocrática nº 50023126320198210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). INSS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NARRANDO
... AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSCITAÇÃO DE ... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, declarou a incompetência da Justiça Estadual ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a possibilidade de instituição de dois ... de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o ... Sem a concessão do crédito, no entanto (i.e, na sistemática de ... no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais. (Incluído pela ...
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Decisão Monocrática nº 50000353320148210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NARRANDO ESTAR
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... AÇÃO previdenciária de concessão de auxílio acidente com pedido de antecipação ... OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... CARTA FEDERAL ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2002-007.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2017IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVEPara o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por...
... Planejamento e Gestão e do INSS. Designado para redigir o voto vencedor o ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensã( ... ) ... XXXIII - os proventos de ... oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus ... , o interessado trouxe aos autos a Carta de ... Concessão/Memória de Cálculo do ... -
Decisão Monocrática nº 50004101120168210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE DECORRENTE DE INFORTÚNIO NÃO LIGADO AO TRABALHO. EM VISTA DISSO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL,...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... inss. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. benefício de natureza não ... 108, II, ambos da Carta Federal. Precedentes ... 2. SUSCITAÇÃO ... -
Acórdão nº 50024322220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... a extinção da execução, bem como a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Pugnou, ... , o país que recusar o cumprimento de carta rogatória ... § 2º No caso de ser ... INSS (fl. 75 - evento 2) e, por fim, da tentativa de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança ... n ão tem a força de determinar ao INSS, à justiça eleitoral, toda a mudança ... LUIZ FUX ADI 427 5 / DF qualquer benefício social. Senão vejamos: É sabido que a ... não pode ser critério para concessão de direitos a transexuais. É razoável ...
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Acórdão Nº 2002-007.121 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2015IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVEPara o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por...
... doença tenha sido contraída após a concessão da pensã( ... ) ... XXXIII - os proventos de ... oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus ... , o interessado trouxe aos autos a Carta de ... Concessão/Memória de Cálculo do cio do INSS (fl. 16) que não tem relação com as fontes ... -
Acórdão Nº 2301-010.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... 57); iv) Carta ... de concessão /memória de cálculo do INSS (fl. 58); v) Documentos pessoais (fls. 59 ... A ... de concessão/memória de cálculo de benefício do INSS (fl. 12); iii) ... Atestado médico (fl ...
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Decisão Monocrática nº 50001445420178210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 20-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU, SUBSIDIARIAMENTE, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... APELAÇÃO. AÇÃO de concessão de aposentadoria por invalidez, ou, ... ou moléstia de origem funcional. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... Carta Federal. ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50001279320218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO ESTAR ACOMETIDA DE MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. petição inicial que não ... ou moléstia de origem funcional. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... Carta Federal ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50067653920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NARRANDO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR ... OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... CARTA FEDERAL ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50010113520208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-04-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E A POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou aposentadoria por ... ou moléstia de origem funcional. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... Carta Federal. ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51074473120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, NARRANDO PERMANECER INCAPACITADA PARA O TRABALHO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: DEBORA CAMARGO BARROS (AUTOR) ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE ... OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... CARTA FEDERAL ... 3. SUSCITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50002375220188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NARRANDO...
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou aposentadoria por ... ou moléstia de origem funcional. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... Carta Federal ... 3. SUSCITAÇÃO ...