carta de concessão previdencia social
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ...
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Acórdão nº 2015/0013031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... art. 105, inciso III, da Carta Magna. Agravo ... às suas dependentes, a concessão de pensão por morte, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei." ... ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-51200-38.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de ... da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros" (Orientação Jurisprudencial ... restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, ...
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Acórdão nº 2004/0079639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SISTEMA ... 149, § 1º, da Carta Constitucional autoriza os estados e municípios ... Requer, por fim, a concessão integral da segurança no que toca à suspensão ...
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Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:CLEUSA APARECIDA QUINSAN E ... De acordo, ainda, com o art. 109 da Carta Magna, "aos juízes federais compete processar e ... tempo de serviço necessário para a concessão de aposentadoria em benefício daquele segurado ...
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Acórdão nº 2012/0199612-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... eventual concessão de habeas corpus de ofício. ... IONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E ...
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Decisão Monocrática Nº 4023387-69.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-09-2019
... , em sede recursal, pedido pela concessão da gratuidade judiciária (p. 2) ... 10), cópia da carta de concessão de aposentadoria pela previdência social (p. 11) e extrato bancário referente ao mês de ...
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Acórdão nº 0520292-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... : Fundação Petrobras de Seguridade Social- Petros ... Advogado : Rafaela Souza Tanuri ... AÇÃO ORDINÁRIA PARA ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO C/C ... certidão de óbito à fl. 46 ... A Carta de Concessão/ Memória de Cálculo (fl ... 43) ...
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Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência ... A decisão foi pela concessão em parte, ou seja, para manter a contribuição ... No mais, cumpre lembrar que a seguridade social está baseada em três itens: saúde, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1264-32.2010.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS ... da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros" (OJ Transitória nº 62 da SBDI-1/TST) ... 7º, XI, da Carta Magna vigente. 4. FONTE DE CUSTEIO. Traduz-se o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... ção das tarefas em vigor na data da concessão das férias ... § 2º Quando o salário fôr ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... contábeis prevista na letra c do item II do artigo 116 e a carta de abertura de conta corrente firmada pela empresa podem também servir de ... c) fazer constar de atestado ou documento necessário para a concessão ou pagamento de prestação previdenciária declaração falsa ou diversa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-19.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se ... 1971, concedida antes do advento da atual Carta Magna, não tem a mesma natureza jurídica da ... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-53.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... que apenas contribuiu para a previdência social (INSS)". Desse modo, tratou expressamente da ... de afronta indireta ou reflexa ao texto da Carta da República, o que não é suficiente para o ... Reclamados fixaram parâmetros para a concessão da complementação de aposentadoria e que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129000-27.2009.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Não subsiste a alegação de que o despacho denegatório teria importado em ofensa aos arts. 896 da CLT, 125, I, do CPC, 5º, caput e LV, da Carta Política, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos...
... da CLT, 125, I, do CPC, 5º, caput e LV, da Carta Política, porquanto o primeiro juízo de ... DIFERENÇAS. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ... Social - Petros)", aplicável analogicamente no que se ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a ... e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais ... a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em caso de ...
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Acordao N° 1418134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Previdência privada complementar. Postalis. Benefício auxílio-doença. Negativa pelo inss. Reconhecimento judicial. Pagamento pelo prazo que ficou suspenso o pagamento. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno
... fazer analogia das hipóteses de concessão do auxílio-doença da ... previdência social ... carta de concessão do benefício e suas respectivas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115300-42.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado regional expressamente se manifesta sobre a questão objeto dos embargos declaratórios, negando a invocada omissão, a afastar a pretensa afronta aos artigos 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC. PRESCRIÇÃO. À luz da teoria da actio nata, inviável considerar, em hipóteses como a dos autos, a extinçã
... a pretensa afronta aos artigos 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC. PRESCRIÇÃO ... À luz da ... pleiteadas diferenças decorrentes da concessão de parcela, apenas para os empregados da ativa, ... Social - Petros-(OJ Transitória 62/SDI-I/TST) ... -
Acordão nº 20080476850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2008
ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIRMADO. INDEVIDOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. A reclamante não produziu qualquer prova do nexo causal de seu problema de saúde com as atividades desenvolvidas na ré. Não requereu prova pericial médica e não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de acidente de trabalho. A Carta de Concessão da Previdência Social refere a concessão de auxílio-doença à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-24.2003.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTÇA DO TRABALHO. Tratando-se de questões acerca dos planos de previdência complementar privada fechada, instituídos por empresas, em prol de seus empregados, compete à Justiça do Trabalho julgá-las, nos termos do artigo 114 da Carta Magna, pois os...
... julgá-las, nos termos do artigo 114 da Carta Magna, pois os referidos planos têm natureza ... -A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, ... tem aplicação no âmbito da Seguridade Social, cujo financiamento é feito mediante recursos ... -
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 92, IX, da Carta" Magna, ao argumento de que o decisum agravado é \xC3" ...
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nº 96.01.00177-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2004
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: GERALDO FRAZÃO ... do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de renda mensal vitalícia, requerendo a ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
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nº 95.01.32504-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RFFSA, COM O CONSEQÜENTE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E QÜINQÜÊNIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA JÁ DEFERIDA NO NÍVEL REQUERIDO. DEVIDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (6 QÜINQUÊNIOS AO INVÉS DE 5). 1. Compulsando os autos, verifica-se que a perícia reconhece que o autor se "aposentou no nível 25 do PSCC,...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA ... Consoante a Carta de Concessão de Benefício Previdenciário (fl ...