carta de concessão previdencia social
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Sentença nº 1000056-47.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... com os custos do processo e requer a concessão da gratuidade judiciária. Postula, ainda, a ... habilitados perante a Previdência Social.A carta de concessão do id. ef094f2 comprova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196456420194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0819645-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO NUNES PEREIRA FILHO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou ... da decadência do direito de revisar a concessão do benefício ... No mérito, em síntese, ... em 16/12/1989 , antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1992-20.2010.5.02.0016)
... : BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ... ... desde 25.10.1995, conforme se infere da Carta de Concessão do Benefício juntada às fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066066320204058300), 15-09-2020
PJE 0806606-63.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação de sentença, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação mandamental, que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, ratificando a decisão liminar...
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social que negou provimento à remessa necessária e a ... do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela ... -
Legislação
... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... , segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... 7 A Carta Política de 1937 trouxe, em seu art. 137, a ... , bem como de sua família, por meio da concessão de um benefício previdenciário básico; ou ...
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Acórdão nº 2139 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/ PRECEDENTES. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONTAGEM DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... ção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ... ditatorial, foi chamado de Ato Adicional à Carta Constitucional de 1937.” 203 201 CARVALHO, ...
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Direito individual do trabalho
... nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente consolidada, ... ou acordo coletivo, acordarem sobre a concessão do intervalo na forma indenizada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000488-28.2017.5.07.0037), 2017-08-11
... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social em 20/1/2015, logrando êxito em seu pleito, no ... a partir de 20/1/2015, conforme demonstra a Carta de Concessão emitida pela Previdência Social ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000489-13.2017.5.07.0037), 2017-08-15
... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social em 3/4/2016, logrando êxito em seu pleito, no ... a partir de 3/4/2016, conforme demonstra a Carta de Concessão emitida pela Previdência Social ...
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Sentença nº 1001397-28.2021.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-07-2023
... Requereu, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Atribuiu à ... , inclusive do Regime Geral de Previdência Social, terá seu contrato de trabalho rescindido ... aposentadoria voluntária.Como se infere da Carta de Concessão de Benefício emitida pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
... RECORRENTE ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1038-19.2010.5.18.0051) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. O recurso de revista não logra conhecimento pela indigitada afronta ao art. 283 do CPC/73, na medida em que o aludido dispositivo, além de não guardar pertinência temática com a controvérsia debatida nos autos, concernente à obrigação dos reclamados pelo pagamento da complementação do...
... Afirma que "o Reclamante apresentou Carta de Concessão da Previdência Social, com ... - Acórdão, Processo nº 5001837-63.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001910-48.2014.5.07.0003), 2015-05-11
... aproximadamente três meses após a concessão do auxílio-doença previdenciário, estando, ... No caso em exame, de acordo com a carta de concessão oriunda da Previdência Social (id ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058482120194058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0805848-21.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cuja decisão foi no sentido de dar ... ência do direito de revisar a concessão do benefício. No mérito, em síntese, argumenta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000780-31.2018.5.02.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE...
... aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de ... base nas vendas realizadas, de acordo com a carta de incentivo, sendo que a autora ... Se a mera concessão fora do ... prazo previsto no art. 134 ... -
Sentença nº 1000285-28.2020.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... de qualquer equívoco. Além disso, a carta de concessão da Previdência Social comprova o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 554-22.2012.5.02.0037) 13-12-2017
AGRAVO DA RECLAMADA ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI 13.015/14). DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ALTERAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DO PLANO MÉDICO-ASSISTENCIAL DA FEAS. ALTERAÇÃO LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de
... ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... -se por tempo de contribuição (vide carta de concessão da Previdência Social -fls.37) ... -
Imunidades tributárias
... o patamar de maior relevância axiológica social. As normas de imunidade são o reflexo disso já ... e os Municípios sofrem por força da Carta Magna, porque os setores a eles reservados na ... 37, XIX, da CR) – nos casos de concessão, autorização e permissão – ou criadas por ...
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Acórdão, Processo nº 0022296-68.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GEROLINO ALVES ... Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a ... – RGPS, em 18 de março de 1998, conforme Carta de Concessão juntada (ID 100809882 – p. 125) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-30.2021.5.06.0007), 27-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de nulidade da sentença, suscitadas pela reclamada; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar plenamente válida a extinção do contrato de trabalho do reclamante por meio da Portaria n.º 5
... públicos dispensados em face da concessão" de aposentadoria espontânea, em razão da proibi\xC3" ... -se pelo Regime Geral de Previdência Social; que continuou com a prestação de seus ... ágrafos 14 e 16, nos artigos 37 e 201, da Carta Política Nacional, pela ordem de nomeação, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação
... A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde ... concessão de aposentadoria por invalidez pela Previdência Social não gera a imediata e ... automática ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08021010520154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802101-05.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE PEDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO : JOSE PEDRO DO ... dos benefícios, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia ... O ... , a aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite ...