carta de concessão previdencia social

132721 resultados para carta de concessão previdencia social

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- universalidade de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços ... da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:. I- valor ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos ...�ões comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. #Redação dada pela Lei nº ... versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;. V - divulgar, com a devida ...

  • Acórdão nº 683357 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedente

    ... embdo.(a/S) : Instituto Nacional de Seguro Social - Inss. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...

  • Acordão nº 20080476850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Julho de 2008

    ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIRMADO. INDEVIDOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. A reclamante não produziu qualquer prova do nexo causal de seu problema de saúde com as atividades desenvolvidas na ré. Não requereu prova pericial médica e não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de acidente de trabalho. A Carta de Concessão da Previdência Social refere a concessão de auxílio-doença à...

  • nº 96.01.00177-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 02 de Março de 2004

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, INC. V, DA CF/88. ART. 139, DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. LAUDO MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. A Lei 8.213, de 24.7.1991, adotou expressamente a denominação "renda mensal vitalícia",...

    Assunto: Benefício Previdenciário. Autuado em: 3/1/1996. Processo Originário: ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: GERALDO FRAZÃO. ORIGEM: ... do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de renda mensal vitalícia, requerendo a ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

  • nº 96.01.36672-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 05 de Agosto de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e...

    Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 23/8/1996. Processo ... ou mesmo a filiação ao sistema previdenciário; logo, não preenche os requisitos necessários � concessão do benefício pleiteado. Requer o provimento da ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

  • nº 96.01.36672-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 05 de Agosto de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e...

    Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 23/8/1996. Processo ... ou mesmo a filiação ao sistema previdenciário; logo, não preenche os requisitos necessários � concessão do benefício pleiteado. Requer o provimento da ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e ... ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade ... e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. § 4º ... por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, ...

  • nº 1997.01.00.028905-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Março de 2004

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, DA CF/88. ART. 139, DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PERÍCIA MÉDICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte Regional é o de que o benefício é regido pela legislação da época em que implementados os requisitos para a

    Assunto: Benefício Previdenciário. Autuado em: 23/7/1997. Processo Originário: ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: DENIS PROVENZANI DE ALMEIDA. ... do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de renda mensal vitalícia, requerendo a ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

  • nº 1997.01.00.031511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 02 de Setembro de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. REPRESENTANTE LEGAL DO INSS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). REQUISITOS. PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. PARTICULARIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU DE RECURSO....

    Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 12/8/1997. Processo ... mandado de segurança que pretende a concessão de renda mensal vitalícia, uma vez que compete a ...Vejamos:. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA. ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

  • nº 1998.01.00.016741-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Março de 2004

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, INC. V, DA CF/88. ART. 139, DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. LAUDO MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. A Lei 8.213, de 24.7.1991, adotou expressamente a denominação "renda mensal vitalícia",...

    Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 24/3/1998. Processo ... do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de renda mensal vitalícia, requerendo a ..., a Lei 6.179 instituiu amparo previdenciário, constituído de uma renda, mensal e vitalícia, ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

  • nº 95.01.32504-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 01 de Setembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RFFSA, COM O CONSEQÜENTE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E QÜINQÜÊNIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA JÁ DEFERIDA NO NÍVEL REQUERIDO. DEVIDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (6 QÜINQUÊNIOS AO INVÉS DE 5). Compulsando os autos, verifica-se que a perícia reconhece que o autor se "aposentou no nível 25 do PSCC,...

    Assunto: Benefício Previdenciário. Autuado em: 30/11/1995. Processo Originário: ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - ...Consoante a Carta de Concessão de Benefício Previdenciário (fl. ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.066909-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2006

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU RENDA MENSAL VITALÍCIA - SEGURADO ESPECIAL - ART. 11, VII, ART. 26, III, ART. 39, I E ART. 142 DA LEI 8.213/91 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZÓAVEL DE PROVA MATERIAL - SÚMULA 27 DO TRF/1ª REGIÃO E SÚMULA 149 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RENDA MENSAL VITALÍCIA - REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA PROVIDA. A prova exclusivamente...

    Assunto: Benefício Previdenciário. Autuado em: 25/5/2000 14:38:58. Processo ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA. ..., que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.066909-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2006

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU RENDA MENSAL VITALÍCIA - SEGURADO ESPECIAL - ART. 11, VII, ART. 26, III, ART. 39, I E ART. 142 DA LEI 8.213/91 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZÓAVEL DE PROVA MATERIAL - SÚMULA 27 DO TRF/1ª REGIÃO E SÚMULA 149 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RENDA MENSAL VITALÍCIA - REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA PROVIDA. A prova exclusivamente...

    Assunto: Benefício Previdenciário. Autuado em: 25/5/2000 14:38:58. Processo ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA. ..., que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

  • nº 96.01.49992-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2004

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE INVALIDEZ. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. REQUISITOS. LEI 8.213/91: ART. 139. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do Eg. STJ, encontra-se pacificada no sentido de que o INSS, exclusivamente, encontra- se legitimado para compor o pólo passivo da relação processual que tem por objeto

    Assunto: Benefício Previdenciário. Autuado em: 6/11/1996. Processo Originário: ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: CALIMERIO CARVALHO NETO. ... DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de renda mensal vitalícia previsto no art. 139, ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

  • nº 94.01.19947-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 29 de Outubro de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF. ART. 139 DA LEI 8.213/91 (NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL). REQUISITOS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO. OPÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "A assistência...

    ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JOARÊS SÍLVIO DA COSTA. ...�ssima, julgou improcedente o pedido de concessão de Renda Mensal Vitalícia, por entender que dos ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...Vejamos:. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA. ...

  • nº 96.01.09207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de...

    Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 12/3/1996. Processo ... em primeira instância fere a lei previdenciária e a própria Constituição Federal. ... exigidos constitucionalmente para sua concessão, quais sejam, além de ser pessoa inválida, ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

  • nº 1998.01.00.086361-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Fevereiro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PREVIDENCIÁRIO: RENDA MENSAL VITALÍCIA. DECORRENTE DE INVALIDEZ. REQUISITOS. LEI 8.213/91: ART. 139. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. 'O INSS é o órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, ainda que munido de verba repassada pela União, razão pela qual, totalmente descabida afigura-se...

    Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 18/11/1998 11:36:48. ... SOCIAL - INSS, em que objetiva a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, ..."PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.099136-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DE PEDIDO DIVERSO. SENTENÇA EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO § 3° DO ART. 515 DO CPC VERIFICADAS. RENDA MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE INVALIDEZ. REQUISITOS. LEI 8.213/91: ART. 139. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. Pleiteia-se na inicial a concessão de renda mensal vitalícia. Todavia, decidiu-se pela extinçã

    Assunto: Benefício Previdenciário. Autuado em: 22/10/1999 15:33:02. Processo ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADELAVIO LEONEL HOSTALACIO. ... DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de renda mensal vitalícia. O i. Juízo da ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

  • nº 1999.01.00.001293-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2004

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE INVALIDEZ. REQUISITOS. LEI 8.213/91: ART. 139. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. A invalidez resta comprovada por meio de prova pericial. O caráter assistencial do benefício, e não previdenciário, afasta a exigência de dependência meramente formal, decorrente da lei civil, não se avultando como forma exclusiva e suficiente...

    Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 11/1/1999 11:13:02. ...�tido caráter assistencial e não previdenciário - é bom que se frise - alcançava duas vertentes ... destes autos, os requisitos para a concessão do benefício se fazem presentes. Deveras, a ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

  • nº 1999.01.00.038715-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2004

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE INVALIDEZ. REQUISITOS. LEI 8.742/93: ART. 20. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. Preenchidos os requisitos do art. 20 da lei 8.742/93, o benefício deve ser deferido. A prova documental testifica que a autora possui mais de 70 (setenta) anos quando do ajuizamento da ação. No que pertine à carência de meios dignos de subsistênc

    Assunto: Benefício Previdenciário. Autuado em: 13/5/1999 12:02:14. Processo ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADO: DEBORA DA CONCEICAO MAIA ...§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

  • nº 95.01.12697-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Maio de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V ( a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso...

    Assunto: Benefício Previdenciário. Autuado em: 18/5/1995. Processo Originário: ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JUSTINA COUTINHO MODESTO. ..., que julgou improcedente o pedido de concessão de Renda Mensal Vitalícia, por entender não ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado ao Sistema de Previdência ...

  • nº 1998.01.00.067964-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Fevereiro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO. OPÇÃO. TERMO INICIAL. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício do seu livre...

    Assunto: Benefício Previdenciário. Autuado em: 21/9/1998 12:12:54. Processo ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: CALIMÉRIO CARVALHO NETO. ..., julgou improcedente o pedido de concessão do benefício da Renda Mensal Vitalícia. Houve ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...